CGJ-PB edita o Provimento nº 045/2018

21 de setembro de 2018

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba editou o Provimento CGJ nº 045, de 14 de setembro de 2018, o qual alterou o Código de Normas Extrajudicial para dispor sobre a forma de cobrança de emolumentos nas Escrituras Públicas Declaratórias e de Dissolução de União Estável.

Assim, no caso de “Escritura Pública Declaratória de União Estável e na de Dissolução de União Estável adotar-se-á, no que couber, o mesmo critério de cobrança de emolumentos aplicado às Escrituras de Restabelecimento de Sociedade Conjugal e de Divórcio, enquanto não sobrevier lei formal específica disciplinando a matéria“.

Confira o provimento na íntegra aqui.