Manual de Orientação Prática sobre Cartas Rogatórias e Auxílio Direto – V1.0 – MAR/2026

Manual que tem por finalidade padronizar os procedimentos e mitigar erros formais que resultem em devolução de expedientes por autoridades estrangeiras de forma a garantir a observância dos princípios da celeridade e da cooperação entre as nações.