Atos normativos referentes ao período da pandemia do COVID-19

Coletânea dos principais atos expedidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre as medidas de prevenção do COVID-19.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020 (Presidência).
Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

RECOMENDAÇÃO Nº 63, DE 31/03/2020 (Presidência)
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.

RECOMENDAÇÃO Nº 45, DE 17/03/2020 (Corregedoria)
Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.

RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, e modifica as regras de suspensão de prazos processuais.
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções no 313, de 19 de março de 2020, e no 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências

PORTARIA Nº 52, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

PORTARIA Nº 57, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.

PORTARIA Nº 61, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.

ORIENTAÇÃO Nº 09, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário Nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações.

PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades notificadores de óbito, na hipótese de ausência de familiares, de pessoa não identificada, de ausência de pessoas conhecidas do obituado e em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

PROVIMENTO Nº 93, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

PROVIMENTO Nº 94, DE 28 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.

PROVIMENTO Nº 95, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

PROVIMENTO nº 96, DE 27 DE ABRIL DE 2020.      

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.

PROVIMENTO Nº 97, DE 27 DE ABRIL DE 2020.    

Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais.

PROVIMENTO Nº 98, DE 27 DE ABRIL DE 2020. 

Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 101 DE 27 de MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA

Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da justiça, durante a vigências das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 DE MARÇO DE 2020.
Prorroga a vigência dos Atos Normativos Conjuntos nº 002 e 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, que dispõem sobre o funcionamento dos órgãos da Justiça, no período das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-Pb, de 29 De abril De 2020

Prorroga a vigência dos Atos Normativos Conjuntos nº 002 e 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, que dispõem sobre o funcionamento dos órgãos da Justiça, no período das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB.
Prorroga a vigência dos Atos Normativos Conjuntos nº 002, 003 e 005/ 2020 / TJPB / MPPB / DPE-PB / OAB-PB, que dispõem sobre o funcionamento dos órgãos da Justiça, no período das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

ATO CONJUNTO TJPB E CGJ/PB Nº 02/2020, de 19 DE MARÇO DE 2020.
Disponibiliza os telefones funcionais dos Chefes dos Cartórios Judiciais e dos Gerentes dos Fóruns das Comarcas do Estado da Paraíba.

ATO CONJUNTO TJPB E CGJ/PB Nº 03/2020, de 19 DE MARÇO DE 2020.
Determina o uso do Sistema Malote Digital para fins de cumprimento de alvará de soltura.

ATO CONJUNTO TJPB E CGJ/PB Nº 04/2020, de 24 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o uso do Sistema de Malote Digital para fins de comunicação de prisão em flagrante e dá outras providências

ATO CONJUNTO TJPB E CGJ/PB Nº 05/2020, de 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus – COVID19.

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

RECOMENDAÇÃO CGJ/PB nº 02/2020, de 18 de março de 2020.
Recomenda aos Delegatários dos serviços notariais e registrais a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19.

RECOMENDAÇÃO CGJ/PB nº 03/2020, de 20 de março de 2020.
Recomenda aos Delegatários dos serviços notariais e registrais a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 e altera a Recomendação CGJ/PB nº 02/2020, de 19 de março de 2020.

RECOMENDAÇÃO CGJ/PB nº 04/2020, de 30 de março de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo das Recomendações CGJ/PB nº 02 e 03 de 2020 e ressalta as normas do Provimento CNJ nº 93/2020 para os Registradores Civis das Pessoas Naturais e do Provimento CNJ nº 94/2020 para os Registradores de Imóveis.

RECOMENDAÇÃO CGJ Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei n 8.935, de 18 de novembro de 1994, e adequação às normas dos Provimentos CNJ n 91/2020, 94/2020 e 95/2020.

RECOMENDAÇÃO Nº 06, de 30 de abril de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação da Recomendação CGJ/2020 nº 05/2020 diante do período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2).

Dispõe sobre a prorrogação da Recomendação CGJ/2020 nº 05/2020 diante do período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), revoga o art. 3º da Recomendação CGJ/PB nº 06/2020 e dá outras providências.

PODER EXECUTIVO FEDERAL

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Segue o link com os atos emanados do Poder Executivo Estadual