Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal local, que permitiu a um suposto pai apresentar […]
Notícias
Concessionária terá de indenizar consumidores por interrupção de energia durante 24 horas
A Empresa de Energia Elétrica da Paraíba (Energisa) terá de indenizar em R$ 8 mil reais, a título de danos morais, uma família do Município de Malta, localizado no sertão paraibano. O motivo foi a suspensão no fornecimento de energia elétrica na localidade pelo período de 24 horas, causando prejuízos a família de ordem material […]
CGJ determina que cartórios extrajudiciais substituam o Sicat pela Censec
A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Provimento nº 09/13, regulamentou a utilização da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto da CGJ assinado pelo corregedor-geral, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, considerou a necessidade de ajustar o Sistema de Cadastramento de Testamentos (Sicat) à […]
Ministro nega liminar e mantém resolução do CNJ sobre participação de juízes em eventos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medidas cautelares nos autos de dois Mandados de Segurança impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a Resolução nº 170, de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais […]
Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas protetivas a menor
A atuação da Defensoria Pública como curadora especial para defender interesses de crianças e adolescentes só pode ocorrer quando houver convocação. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou […]
Solânea, Sumé e Brejo do Cruz vão passar por correições da CGJ
A Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Paraíba vai realizar até o final deste mês três correições ordinárias. Os trabalhos serão realizados nas comarcas de Solânea (08 a 12), Sumé (15 a 19) e Brejo do Cruz (22 a 26), sob a supervisão do corregedor-geral, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. […]
Réus da ‘Operação Squadre’ presos no Paraná serão ouvidos neste mês
Devido a problemas técnicos, a 7ª Vara Criminal da Capital não pode realizar a videoconferência por meio da qual seriam ouvidos os três réus denunciados pela “Operação Squadre”, que se encontram presos na cidade de Catandúvas, Paraná. O interrogatório estava agendado para ocorrer na tarde desta segunda-feira (2), mas foi adiado para o dia 25 […]
Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis e decretos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que, no seu entender, concedem benefícios fiscais irregulares. As leis questionadas, alega o governador paulista, incorrem na prática […]
TJPB – mais de 6 mil processos devem ser sentenciados em mutirão dos Juizados Especiais
Para diminuir o número de processos que tramitam nos Juizados Especiais de Campina Grande e Sousa, o Poder Judiciário do Estado iniciou na manhã desta segunda-feira (1º) um regime de esforço concentrado para atuar em feitos que estão aguardando sentença. Em João Pessoa e Cajazeiras, o mesmo mutirão terá início na próxima segunda (8). A […]
Regulamentado porte de armas para agentes de segurança
Os agentes de segurança dos fóruns de todo o País poderão trabalhar armados. As regras para a concessão do porte foram regulamentadas por uma resolução aprovada pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (27/6). A norma foi editada em conjunto com o Conselho […]