Por meio da mediação da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado na tarde dessa segunda-feira (19) entre os Municípios de João Pessoa e de Santa Rita, a fim de promover a regularização do Loteamento Jardim das Palmeiras, que foi aprovado pelo município de Santa Rita, mas que se encontra inserido dentro dos limites territoriais da Capital paraibana. A assinatura do Termo ocorreu na sede da CGJ-PB.

O acordo também envolveu Cartórios de Registro de Imóveis de ambas as localidades (1º Tabelionato de Notas e Registro Imobiliário da Zona Sul de João Pessoa e Registro Imobiliário de Santa Rita) para fins de transferência dos respectivos acervos relacionados à matéria.

No evento, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, reforçou a força do diálogo para a solução dos conflitos. “A porta da Corregedoria está sempre aberta para os que nos procuram. Digo sempre que a felicidade não é a ausência de conflitos, mas a habilidade de saber lidar com eles”, refletiu o magistrado.

Condutor do processo, o juiz corregedor Antônio Carneiro explicou que alguns empreendimentos para construção de unidades habitacionais estavam situados numa área geográfica de limite entre os Municípios de João Pessoa e Santa Rita. “Foi observado que a competência daquela localidade não pertencia mais a Santa Rita e, sim, a João Pessoa, principalmente em relação ao Registro Imobiliário, o que gerou uma série de implicações, pois muitas pessoas já tinham adquirido lotes e feito o pagamento dos tributos e emolumentos ao Cartório de Santa Rita”, elucidou.

O magistrado também enalteceu a mediação na construção de uma solução dialogada. “As pessoas não podiam ficar prejudicadas, mas a lei precisava ser cumprida. Em vez de uma decisão simples, a Corregedoria mediou a construção de uma solução com participação dos procuradores dos Municípios, dos secretários de Planejamento, de Tributos, da Receita, dos titulares dos Registros Imobiliários e do Ministério Público. Solucionamos, de forma dialogada, uma questão que poderia levar muito tempo para ser resolvida pela via judicial”, disse.

O prefeito do Município de João Pessoa, Cícero Lucena falou sobre as pessoas beneficiadas. “Há 3.500 famílias que não terão mais essa preocupação e passarão a ter tranquilidade. Tenho certeza que essas pessoas foram as maiores beneficiárias deste trabalho fundamental. Agradeço a todos que contribuíram”.

O TAC prevê que haverá aplicação de regulamentação específica para fundamentar os atos administrativos necessários ao registro e à implementação do loteamento, os quais serão regidos pela legislação do Município de João Pessoa. Haverá, ainda, isenção do Município de Santa Rita quantos aos atos praticados de boa-fé em matéria urbanística, administrativa, ambiental e tributária.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg – PB), Carlos Ulysses, falou em nome das serventias envolvidas do processo. “Os cartórios da Paraíba possuem uma capilaridade imensa e um dever de cidadania de prestar serviço ao público. Estamos diante de uma regularização típica, que fazemos em prol da sociedade, de forma gratuita”, declarou.

Na ocasião, a procuradora-geral adjunta do Município de Santa Rita, Luciana Meira Lins, ao representar o prefeito Emerson Panta, falou da alegria em compor o Termo. “Essa problemática poderia acarretar diversas ações judiciais ou até inviabilizar novas construções para o desenvolvimento de ambas as cidades. É um acordo que beneficia toda a sociedade”, declarou.

Para o promotor de Justiça, Francisco Glauberto Bezerra, a evolução modifica os padrões de construção de justiça social. “Temos que buscar celeridade e, sobretudo, resolutividade. É isso que a Corregedoria tem feito neste momento histórico que marca a atual estrutura judicial do Estado da Paraíba”, destacou.

Também assinaram marcaram presença na solenidade a defensora pública-geral, Madalena Abrantes; o tabelião do Cartório Carlos Ulysses, Walter Ulysses de Carvalho; o registrador interno de Registro de Imóveis de Santa Rita, Yuri Amorim da Cunha; o representante do Loteamento Jardim das Palmeiras, Márcio Borges Ribeiro de Mello, entre outras autoridades.

Por Gabriela Parente

A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba realizou uma reunião com o objetivo de estabelecer diretrizes a serem adotadas na regularização de parte de imóveis de Santa Rita que foram incorporados ao município de João Pessoa, possibilitando assim a abertura de matrícula desses imóveis junto ao cartório da Capital, sem prejuízo às partes que estão envolvidas e necessária segurança jurídica registral. As tratativas ocorreram no dia 18 de janeiro.

A reunião foi conduzida pelo desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, corregedor-geral de Justiça. Dentre os participantes estavam o juiz-corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior; o promotor de justiça Glauberto Bezerra e de representantes das prefeituras de João Pessoa e Santa Rita, dos delegatários dos Ofícios de Registro de Imóveis e da Anoreg-PB.

“A Corregedoria participa e conduz esse processo com a intenção de facilitar os entendimentos entre as partes envolvidas, possibilitando uma solução consensual. Devo registrar a satisfação ao testemunhar a responsabilidade e o espírito público dos Procuradores dos municípios de Santa Rita e João Pessoa, bem como os representantes dos respectivos cartórios de registros imobiliários. Além disso a efetiva participação do Ministério Público da Paraíba, para construção de uma solução que atenda aos interesses de todos, sobretudo dos cidadãos que adquiriram imóveis na área e que precisam da regularização imobiliária”, observou o juiz-corregedor Antônio Carneiro.

Após os debates, ficou estabelecido o dia 29 de janeiro para apresentação pelos municípios e cartórios envolvidos de uma minuta de TAC para ser entregue na mesma data ao promotor de justiça Glauberto Bezerra. Em seguida, após a análise do MPPB, a Corregedoria agendará uma data para assinatura da versão final do TAC.

Por Lenilson Guedes (Gecom)