Um ato normativo para regulamentar o uso das tornozeleiras eletrônicas no Estado com o objetivo de nortear as decisões judiciais que deferem o uso do equipamento foi matéria de reunião realizada na Corregedoria Geral de Justiça nessa terça-feira (20). Tratou-se do primeiro encontro do Grupo de Trabalho instituído com esta finalidade, objetivando, ainda, padronizar o fluxo de trabalho e adequá-lo ao estabelecido na Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na ocasião, os membros do GT presentes ouviram o coordenador do Centro de Monitoração Eletrônica da Paraíba, Alexandre Rodrigues Costa, sobre a estrutura e o funcionamento do órgão, as demandas existentes, os contratos em andamento, entre outros aspectos atinentes à matéria.

O juiz corregedor Carlos Neves, coordenador do GT, expôs que a proposta de alteração do normativo será construída em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB. O magistrado disse, ainda, que também serão realizadas reuniões setoriais nas diversas regiões do Estado para ouvir os magistrados que atuam na área.

Ainda na reunião, os presentes debateram assuntos relacionados à adequada comunicação entre a Central e o Juízo; à fiscalização efetiva da medida; aos procedimentos em caso de descumprimento, entre outros.

Participaram também o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão; a juíza corregedora Aparecida Gadelha; a juíza auxiliar da Vara de Execução Penal da Capital, Andréa Arcoverde; a juíza do 2º Juizado Auxiliar Criminal, Isa Mônia Maciel e a juíza Ana Christina Penazzi, da 2ª Vara Criminal de Campina Grande.

Por Gabriela Parente

A Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), e a Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinju) do TJPB estão trabalhando na construção de um normativo a fim de padronizar e definir fluxos para o funcionamento do Programa de Entrega Voluntária, que envolve o atendimento e o acolhimento às gestantes ou parturientes que desejam entregar o filho para a adoção.

Por este motivo, na semana passada, a juíza corregedora Aparecida Gadelha e o coordenador da Infância e Juventude do TJPB, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, se reuniram com os demais integrantes da Ceja, magistrados da área e servidores dos Núcleos de Apoio das Equipes Multidisciplinares (Napem) de variadas circunscrições. O objetivo foi compreender as realidades de cada Núcleo e, assim, elaborar um normativo que possa contemplar as diversas experiências relacionadas à atuação em rede de cada local.

Conforme a juíza corregedora, a proteção deve ser garantida no primeiro momento em que a gestante/ parturiente manifesta o interesse na entrega voluntária, sendo este um direito que precisa ser respeitado e garantido. “Este primeiro momento pode ocorrer em escolas, hospitais, Creas, Cras, e em todos os órgãos que integram a rede de proteção e garantia de direitos da criança. Portanto, a regulamentação sobre esses fluxos deve passar pela articulação com os diversos órgãos no sentido de que a mãe/gestante seja acolhida em sua decisão”, explicou.

O Programa já funciona em algumas comarcas, mas deverá ser padronizado. A magistrada Aparecida Gadelha acrescentou que segundo a Resolução nº 485 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Entrega Voluntária, o Tribunal, após ouvir a Corregedoria e a Coinju, editará ato, regulamentando o Programa em todo o Estado.

Por conta dos estigmas e dúvidas que permeiam a matéria, o CNJ disponibilizou um Manual sobre Entrega Voluntária voltado ao cumprimento e à efetividade da Resolução CNJ nº 485, de 18 de janeiro de 2023. O documento dispõe sobre a atuação da equipe interprofissional do Judiciário no Programa, desde o atendimento à mulher no âmbito do Judiciário, o acompanhamento da gestação, o atendimento à parturiente, o acompanhamento antes e pós-nascimento, casos de desistência, entre outros aspectos.

Por Gabriela Parente