A compilação com as alterações propostas para atualização do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba foi entregue nessa sexta-feira (11) ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, pelos integrantes da comissão designada para o trabalho. O ato de entrega contou com a participação dos desembargadores Fred Coutinho (eleito para assumir a Presidência do TJPB no próximo biênio) e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, ambos, ex-corregedores-gerais do TJPB.

“Recebemos, hoje, a minuta de um Código de Normas inovador, proposto por uma comissão de notáveis. E isto é feito com a presença de dois grandes magistrados, que por aqui passaram antes de mim e deixaram suas marcas para a Corregedoria e para o Extrajudicial do Estado”, disse o desembargador-corregedor Carlos Beltrão.

Na ocasião, o desembargador Fred Coutinho elogiou a constante evolução do Extrajudicial. “Uma área que segue crescendo, se aperfeiçoando, sempre contando com a experiência dos mais antigos. Vamos continuar contribuindo para que o Judiciário e o Extrajudicial sigam juntos, servindo à cidadania”, defendeu.

Por sua vez, o desembargador Romero Marcelo explicou como as áreas se distanciaram por um tempo e, hoje, estão num movimento de união. “Muitas são as matérias que estão nos aproximando – inventários, divórcios, usucapião, bem como a desnecessidade de alguns atos, o surgimento de novos. Queremos deixar registrado o conhecimento com o qual os senhores e senhoras nos brindam, sabendo que essa legislação não foi imposta de cima para a baixo, mas proveniente da própria categoria, junto aos magistrados”, afirmou.

Trabalhos da Comissão – O Grupo de Trabalho constituído apresentou aprimoramentos sobre todas as áreas da atividade extrajudicial. Os estudos foram coordenados pelo juiz corregedor Antônio Carneiro, que dividiu a equipe em grupos por matérias, cujas reuniões periódicas se iniciaram ainda no ano passado.

“Vi a dedicação de cada um, participando de debates aprofundados. Presenciei verdadeiras aulas de Direito Registral e Notarial. Vocês são parte de um sistema macro que tudo tem para fazer o melhor pela sociedade”, avaliou.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg-PB), Carlos Ulysses, revelou que o trabalho para a atualização do Código de Normas aproximou a categoria.

“Hoje, temos uma Extrajudicial fortalecido, um alto nível de debates técnicos e uma classe unida. Somos fruto do trabalho dos senhores e entregamos, agora, uma proposta que teve a participação de toda a categoria, que uniu conhecimento e amor pela profissão”, disse.

Também a delegatária Rainner Carneiro Marques Lima, responsável pela redação do texto-base, reforçou o caráter democrático com o qual foi construído o novo Código. “Ouvimos sugestões vindas de todos os lugares do Estado. Sabemos que os frutos continuarão a ser colhidos e já deixamos a sugestão de criação de uma comissão permanente para um trabalho regular e contínuo de atualização do Código”, opinou.

Por Gabriela Parente

Foi concluída nessa segunda-feira (30) a minuta que dispõe sobre o fluxo a ser observado pelos Tabelionatos e pelo Ministério Público nos atos de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais que envolvem menores de 18 anos ou incapazes, quando realizados pelos cartórios extrajudiciais. O Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do documento se reuniu na sede da Corregedoria Geral de Justiça para definir aspectos técnicos da matéria, como prazos para manifestação do MP e dos tabeliães, canal de tramitação dos feitos, circunstâncias em que a Justiça deve ser acionada, entre outros.

O Grupo de Trabalho foi integrado pelo juiz corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior, o promotor corregedor Carlos Romero Lauria Paulo Neto, a promotora coordenadora do Centro de Apoio Operacional/ Cidadania, Liana Carvalho, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg-PB), Carlos Ulysses de Carvalho Neto.

De acordo com o juiz corregedor Antônio Carneiro, o documento será encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. O próximo passo é a publicação do Ato Normativo conjunto, assinado pelos gestores do TJPB, do MPPB e de suas respectivas Corregedorias.

A minuta considera a recente publicação da Resolução n. 571, de 27 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que autorizou a realização de inventário “por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público” (nova redação do art. 12-A, caput).

Caso a manifestação do Ministério Público seja desfavorável, o procedimento deverá ser encaminhado à apreciação judicial. A minuta do Ato prevê que a Promotoria poderá se opor a decisão do tabelionato quando: não houver o pagamento do quinhão hereditário ou da meação do menor ou incapaz em parte ideal em cada um dos bens inventariados; houver fundados indícios de fraude, simulação ou dúvida sobre a proteção dos direitos do herdeiro menor ou incapaz; houver prejuízo ou lesão injustificados aos direitos ou interesses juridicamente protegidos do herdeiro menor ou incapaz.

Por Gabriela Parente