As sentenças arbitrais realizadas na seara extrajudicial do Estado devem seguir rito específico, ratificado pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba. A matéria está disciplinada no Provimento CGJ-TJPB nº 99/2024, assinado nesta quinta-feira (11) pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão. O documento será publicado nesta sexta-feira (12) no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e passará a constar no Código de Normas Extrajudicial do Estado.

A sentença arbitral é um meio de solução de conflitos que ocorre de maneira privada e extrajudicial, com características e fundamentação específicas.

O Provimento dispõe que a sentença arbitral, observadas as exigências da Lei nº 9.307/96, é um título válido para registro perante o serviço extrajudicial do Registro de Imóveis e que é dever do oficial de registro observar os requisitos relativos à capacidade das partes, presença de litígio e disponibilidade do direito envolvido.

O documento reforça, ainda, que não serão admitidos procedimentos realizados em desconformidade com a legislação em vigor, ou que burlem os provimentos específicos.

Evento – “Bom termos a alegria compartilhada em mais um ato de aprimoramento da atividade extrajudicial. Nosso trabalho é principalmente de cuidado, zelo e orientação”, afirmou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, ao assinar o Provimento.

Na ocasião, o juiz corregedor Antônio Carneiro ressaltou que a CGJ, enquanto órgão correcional, viu a necessidade de emitir diretrizes e fazer esclarecimentos sobre a matéria. “Este é um provimento que fala, sobretudo, de qualificação registral. Agradecemos a todos que contribuíram com esta construção dialogada, que busca oferecer alicerce e respaldo para os registradores de imóveis da Paraíba”, disse.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg-PB), Calos Ulysses de Carvalho Neto, destacou a cautela com a qual a Corregedoria lidou com o assunto. “Este provimento diz que a arbitragem é possível, mas seguindo regras. Agora, temos um instrumento que nos dá segurança, sabendo que a autonomia do registrador continua mantida. Usucapião continua podendo ser objeto de arbitragem, desde que estejam presentes os requisitos”, declarou.

Também a presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado (ARI-PB), Cláudia Marques, falou sobre a importância da segurança jurídica. “O usuário, ao adentrar no cartório, deve sentir confiança no serviço que está sendo prestado. Para que isso ocorra, precisamos do apoio da Corregedoria, nos oferecendo esta segurança”, refletiu.

O delegatário Raul Pequeno, do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (IRTDPJ-PB), enalteceu a medida. “A Corregedoria, ao perceber o uso indevido da lei, enfrentou a matéria e agiu para nos dar um norte. Isso também vai irradiar para a magistratura”, apontou.

Também prestigiaram o evento o juiz corregedor Carlos Neves; o juiz do Registro Público da Capital, Romero Carneiro Feitosa; a juíza Renata da Câmara Belmont; a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen),Viviane Braga; o presidente do Conselho Notarial do Brasil na Paraíba (CNB-PB), Sérgio de Albuquerque; o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil ( IEPTB-PB) e diretor da Anoreg-PB, Germano Toscano, além de diversos representantes da categoria extrajudicial do Estado.

Por Gabriela Parente

‘Atos & Poesias – a história dos cartórios no Brasil escrita com fé de ofício’, peça de autoria do juiz corregedor Antônio Carneiro, lotou a plateia do Teatro Paulo Pontes no Espaço Cultural José Lins do Rêgo, na última quarta-feira (26). Magistrados, servidores, notários e registradores compuseram o público, que pode conhecer, de forma descontraída, a história cartorária do Brasil, desde a chegada de Pero Vaz de Caminha, primeiro tabelião do Brasil.

A noite foi aberta com o grupo de jovens do Projeto “Dó Maior”, do Bairro Padre Zé, cuja apresentação antecedeu o espetáculo teatral. Em seguida, ‘Atos e Poesia’ foi encenada, sob a direção de Erivan Lima, que também atuou no elenco ao lado de Anna Raquel Apolinário, Leonardo Santiago, Ana Tavares, Ademilton Barros e Isabella Cavalvante,

A obra levou ao público uma série de esclarecimentos relacionados à atividade extrajudicial, contemplando a importância da certidão de nascimento, casamento e de óbito, além de registros de imóveis. Isso tudo com ritmo, som, e humor.

“A estreia da peça Atos e Poesias nos trouxe momentos de muitas alegrias. O objetivo da encenação é exatamente aproximar a realidade dos cartórios extrajudiciais à população. Demonstrar a importância dessa atividade, com emoção, poesia e musicalidade. Além da Capital, a peça será encenada em diversas cidades da Paraíba, sendo Campina Grande a próxima do calendário de apresentações”, revelou o juiz Antônio Carneiro.

O trabalho teve o apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba, Corregedoria Geral de Justiça, Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg-PB), Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen-PB), Associação dos Registradores de Imóveis (ARI-PB), Instituto de Protestos (IEPTB), Colégio Notarial do Brasil (CNB-PB) e Japungu Agroindustrial.

Por Gabriela Parente (com informações da GECOM/TJPB)

Com emoção e leveza, um pouco da história do Sistema Extrajudicial será encenada na próxima quarta-feira (26), às 20h, no Teatro Paulo Pontes, situado no Espaço Cultural José Lins do Rêgo, na Capital paraibana. A peça ‘Atos e Poesia – a história dos cartórios no Brasil escrita com fé de ofício’ tem autoria do juiz corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior, que, atualmente, responde pela pasta Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB. O evento é gratuito.

A direção da peça é de Erivan Lima, que também está no elenco ao lado de Anna Raquel Apolinário, Leonardo Santiago, Ana Tavares, Ademilton Barros e Isabella Cavalvante.

“A obra aborda a evolução da jornada da imprescindível atividade extrajudicial, que impulsiona e contribui com o fortalecimento dos alicerces da República e do arcabouço democrático”, explicou o magistrado Antônio Carneiro.

O trabalho foi realizado com o apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba/ Corregedoria Geral de Justiça, Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg-PB), Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen-PB), Associação dos Registradores de Imóveis (ARI-PB), Instituto de Protestos (IEPTB), Colégio Notarial do Brasil (CNB-PB) e Japungu Agroindustrial.

Por Gabriela Parente

Os membros da Comissão do Segundo Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba discutiram, nesta terça-feira (18), aspectos técnicos diversos relacionados ao edital do certame, que está em fase de elaboração. Conduzida pela vice-presidente do TJPB, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes (presidente da Comissão), a 5ª reunião de trabalho do grupo ocorreu na sede da Corregedoria Geral de Justiça, com participação do corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão.

Na ocasião, os integrantes da Comissão e da equipe da Consulplan (Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda), responsável pela realização do concurso, trataram sobre alguns tópicos do edital, como conteúdos programáticos, modelos de recursos, reserva de vagas para negros e pessoas com deficiência, entre outros assuntos.

Para o juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal e membro da Comissão, Ely Jorge Trindade, importantes avanços vêm sendo efetuados a cada reunião. O magistrado informou que a Corregedoria já publicou a lista de vacância, na qual constam, atualmente, 57 serventias vagas.

“A comissão segue analisando os requisitos e as cláusulas necessárias para que, num futuro próximo, seja publicado o edital e deflagrado o início efetivo do concurso das serventias extrajudiciais”, pontuou o juiz.

Também participaram da reunião os magistrados Herbert Lisboa e Antônio Carneiro, a juíza Silmary Alves Queiroga, o promotor Guilherme Lemos, o representante da OAB-PB, advogado Rui Barboza, o notário Luiz Meneghel Bettiol, a registradora de Imóveis Cláudia Marques e a secretária da Comissão, Suely de Fátima Lemos. Por meio de videoconferência, estiveram presentes os representantes da Consulplan Leiziany Silva Rubim e Pedro Henrique Bouzada Fraga.

Por Gabriela Parente

De forma simbólica, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, entregou, nessa segunda-feira (27), ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, e à vice-presidente da Corte e presidente da Comissão do Segundo Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a relação geral de vacâncias das Serventias Extrajudiciais do Estado da Paraíba. Ainda presentes o juiz corregedor Antônio Carneiro e o juiz auxiliar da Vice-presidência, Ely Jorge Trindade.

Conforme a lista, existem na Paraíba 57 serventias aptas ao concurso. De acordo com o juiz corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior, de maneira representativa, a entrega da relação buscou viabilizar o prosseguimento do segundo concurso público para as serventias.

“Para que a empresa responsável pelo certame dê seguimento, é necessário informar quantas serventias estão vagas e, dessas, quantas estão aptas ao concurso público”, ressaltou o magistrado Antônio Carneiro. Ele enfatizou, ainda, que é de responsabilidade da Corregedoria Geral organizar a lista. “É preciso atualizar essa lista, mostrando quais os cartórios que estão prontos para serem preenchidos suas titularidades através do concurso público e, com isso, o Tribunal de Justiça vai poder dar andamento ao certame”, comentou.

A empresa Consulplan (Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda) é a responsável pela realização do certame.

Por Marcus Vinícius (Gecom)

Um novo sistema promete aprimorar a relação entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário, os demais órgãos da administração pública e a população. Começou a ser operado na semana passada o Módulo Serp-Jud – versão do Sistema Eletrônico do Registro Público (Serp) voltada ao Poder Judiciário. Com o Serp-Jud, os tribunais poderão acessar os cartórios de registro de forma online e unificada, pedir certidões, realizar buscas, emitir mandados judiciais e visualizar histórico de pedidos.

O sistema já está disponível a todos os magistrados do país, previamente cadastrados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

Dentre as ferramentas eletrônicas já em operação, encontram-se a Busca de Certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (com a possibilidade de solicitação de segunda via de certidões); a Pesquisa Nacional de Bens, no âmbito do Registro de Imóveis; a Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas).

Nos próximos meses, outros serviços serão agregados, gradativamente, àquela plataforma única, sem prejuízo do funcionamento pulverizado daqueles atualmente disponibilizados na Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD), no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), na Central Nacional de Indisponibilidade Bens, no sistema Penhora Online e na Central IRTDPJ#Brasil. Estes serviços e os respectivos canais de atendimento permanecerão funcionando normalmente até que sejam totalmente absorvidos pelo Serp.

Para o corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Carlos Beltrão, a ferramenta representa um avanço. “O Serp-Jud introduz verdadeira revolução na prestação de serviços aos usuários, via canal digital a ser disponibilizado, com acesso aos cartórios de registro de forma on-line e unificada, preservada a garantia e segurança, respeitando a autonomia operacional e jurídica da cada especialidade notarial e registral. Um grande ganho para o cidadão/usuário.”

No dia 22 de março, o juiz corregedor Antônio Carneiro participou, junto ao desembargador, de Seminário promovido pelo CNJ sobre o início das operações do Serp-Jud. O magistrado afirmou que a ferramenta se destina a facilitar as relações notariais e registrais entre as instituições públicas e a própria sociedade.

“A ideia é desburocratizar cada vez mais a atividade, tornando possível o acesso dos dados por meio eletrônico. Na Paraíba, a CGJ planeja uma ampla divulgação da nova ferramenta, acompanhando as ações e incentivando inúmeras parcerias”, adiantou Antônio Carneiro.

Também o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), Carlos Ulysses de Cavalho Neto, avaliou positivamente a ferramenta, afirmando que a possibilidade de integração do Serp com outros sistemas judiciais e governamentais potencializa a cooperação entre diferentes esferas e facilita a gestão pública

“Com o Serp-jud, em última análise, haverá o descongestionamento do Judiciário, pois ao resolver questões de registro de maneira mais eficiente e segura, o Serp pode reduzir o número de disputas e litígios relacionados a registros que chegam ao Judiciário. Assim, a ferramenta representa um avanço significativo e traz benefícios como maior agilidade, segurança, transparência e eficiência”, analisou o presidente da Anoreg.

Cronograma – Conforme informações da Corregedoria Nacional de Justiça, o cronograma de implementação do sistema prevê que, em maio, esteja concluída a arquitetura da plataforma que irá gerenciar as interfaces entre os demais programas que integrarão o Serp. Em junho, devem ser entregues os perfis de acesso aos serviços.

Já no mês de agosto, será integrado o serviço de penhora de bens; em setembro, o de arresto; em outubro, o de sequestro; em novembro, o de cancelamentos; e, em dezembro, o de averbação premonitória e os de averbação pré-executória e indisponibilidade.

Acesso – O acesso ao Módulo Serp-Jud poderá ser realizado por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) ou do endereço https://serp.registros.org.br/ , tendo como meios de autenticação o certificado digital ICP-Brasil, o Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC) ou ainda o mesmo serviço de autenticação da PDPJ.

Dúvidas sobre o sistema podem ser dirimidas nos seguintes canais de atendimento do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (suporte@registros.org.br e contato@onserp.org.br) e do Conselho Nacional de Justiça (sistemasnacionais@cnj.jus.br).

Por Gabriela Parente

Capacitar e viabilizar a solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais. Com este objetivo, integrantes da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba se reuniram nesta quinta-feira (8) com representantes da Escola Nacional dos Notários Registradores (ENNOR) e das instituições da classe extrajudicial do Estado, ocasião em que dialogaram sobre os trâmites necessários para realização de um curso sobre conciliação, mediação e arbitragem voltado para a categoria.

A reunião foi aberta pelo corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Carlos Beltrão. “Agradeço pela disponibilidade da Escola em colaborar. O Extrajudicial é uma área que nos envolve no desejo de fazermos o possível para que ela funcione cada vez melhor”, disse.

O juiz corregedor Antônio Carneiro expôs que o Judiciário estadual paraibano possui tradição nessa seara, com Centros de Conciliação espalhados em todo o Estado. “Hoje, conhecendo a capilaridade dos cartórios, vemos a capacidade imensa que as serventias possuem para colaborar, mostrando que o ambiente cartorário também é propício para a solução de diversos conflitos. Com a capacitação, queremos expandir o alcance e qualificar o serviço com as técnicas adequadas”, pontou.

Os membros da Diretoria da Escola recepcionaram o pleito de forma positiva. “O mais importante da conciliação e arbitragem realizada pelos notários é desafogar o Judiciário”, disse o presidente da do Conselho da ENNOR, Rogério Portugal.

A diretora da instituição Fernanda Castro explicou que a Escola já possui um curso formatado, na modalidade à distância, que segue as diretrizes da Resolução nº 125 e do Provimento nº 67 do CNJ, com foco específico no Extrajudicial.

Os presentes tiraram dúvidas sobre assuntos relacionados, como emolumentos, parcerias, entre outros. Ao final, foi definido que a CGJ formalizará o interesse junto à ENNOR e dará seguimento às tratativas para viabilizar o curso.

Para o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba, Carlos Ulysses Neto, a medida visa aperfeiçoar o serviço. A presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen-PB), Viviane Braga, concordou. “Uma ação que é de interesse dos notários e registradores há bastante tempo”, afirmou.

Também participaram da reunião os dirigentes da Associação dos Registradores de Imóveis da Paraíba (ARI-PB), Cláudia Marques; do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (IRTDPJ-PB), Raul Pequeno; do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos (IEPTD-PB), Vinícius Toscano; do Conselho Notarial do Brasil na Paraíba (CNB-PB), Sérgio de Albuquerque e o assessor jurídico da Anoreg, Paulo Romero.

Por Gabriela Parente

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EDITAL N° 02/2023-CGJ

Convocação de audiência pública para sorteio de desempate, para fins de inclusão na lista de vacância, de serviços notariais e de registro, com mesma data de vacância e de criação, que serão ofertados em concurso público.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de serventias extrajudiciais a serem incluídas na próxima lista geral com mesma data de vacância e de criação;

CONSIDERANDO que, nesse caso, o parágrafo único do art. 10 da Resolução do CNJ nº 80, de 2009, estabelece que o desempate se dará por meio de sorteio público, com prévia publicação de editais para conhecimento geral dos interessados, a fim de que possam acompanhar o ato;

FAZ SABER aos que possam interessar que, no dia 26 de janeiro de 2024, às 09 horas, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, localizado na Rua Abelardo da Silva Guimarães Barreto, s/n, Altiplano, João Pessoa/PB – CEP 58046-060, haverá sorteio público para desempate dos seguintes serviços notariais e de registro que possuam a mesma data de vacância e de criação e que serão ofertados em concurso público:

2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande – CNS: 16.440-0
Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Campina Grande – CNS: 16.441-8
1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cabedelo – CNS: 16.442-6
2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cabedelo – CNS: 16.443-4
*Serventias criadas pela Lei Estadual nº 12.511, de 23 de dezembro de 2022, publicada no DOE em 24/12/2022.

Essa convocação foi publicada no Diário da Justiça do dia 12/01/2024.

Por força do art. 3º do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022, foi criada, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ, de caráter consultivo, responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações.

A referida Comissão, cujos membros foram designados pela Portaria n. 30, de 15 de maio de 2023, foi instalada em sessão realizada no dia 1º de junho de 2023, tendo sido realizadas, ao longo do ano de 2023, outras onze sessões, em que foram discutidos temas relacionados às repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nos serviços notariais e de registro.

Dessa forma, com o intuito de ampliar a divulgação das matérias debatidas pela Comissão, segue a publicação dos extratos das atas das sessões realizadas em 2023 (https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/comissao-de-protecao-de-dados-da-corregedoria-nacional-de-justica/), de modo a cientificar as serventias locais acerca do entendimento externado pela referida Comissão.

O Grupo de Trabalho encarregado dos estudos para a proposição da atualização do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça realizou o segundo encontro esta semana, desta vez, na sede da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg/PB). O GT foi criado pela CGJ (Portaria nº 01/2023) com a finalidade de otimizar a atividade extrajudicial do Estado e é coordenado pelo juiz corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior.

“Discutimos questões relevantes como: regularização do procedimento de abertura de matrículas de imóveis, processos de inventário e partilha extrajudicial, entre outras. Decidimos convidar algumas autoridades para uma próxima reunião, como o Ministério Público e o CRECI”, expôs o magistrado, acerca da reunião.

O primeiro encontro do GT foi realizado no Auditório da Escola Superior da Magistratura (Esma), no último dia 8 de agosto, quando foram definidos cronograma e metodologia de trabalho, bem como apresentadas sugestões e dúvidas.

Naquela ocasião, foi feita a divisão dos trabalhos em subgrupos que compreendem os aspectos gerais do Extrajudicial e os específicos: Notas; Protestos, Registro de Títulos e Documentos (RTD) e Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ); Imóveis; Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Integram o GT: o juiz Romero Carneiro Feitosa (titular da Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital); o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg/PB), Carlos Ulysses Neto; a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba (Arpen/PB), Viviane Braga; o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba (CNB/PB), Sérgio Cavalcanti de Albuquerque; a presidente da Associação dos Registradores de Imóveis da Paraíba (ARI/PB), Cláudia Lima Marques; os delegatários Raul Pequeno Sá Carvalho, Luiz Meneghel Bettiol e Thiago Pacheco Medeiros, e as delegatárias Maria de Lourdes Coutinho Torres de Freitas e Rainner Carneiro Marques Lima.

Por Gabriela Parente