A Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba autorizou a realização de Acordo de Cooperação entre o Colégio Notarial do Brasil, seção Paraíba (CNB-PB) e o Banco Bradesco para que alguns Tabelionatos de Notas do Estado possam oferecer o serviço de correspondente bancário. O convênio para início das operações piloto foi assinado nesta segunda-feira (14) na sede da CGJ-PB.

Durante a solenidade, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, lembrou que a medida significa integração. “Temos na Corregedoria a marca de saber ouvir. Com isso, buscamos fazer o melhor trabalho, com segurança jurídica, ouvindo a experiência de quem lida diretamente com as pessoas. Queremos cada vez mais integração para melhor servirmos”, defendeu.

Já o juiz corregedor Antônio Carneiro reforçou que o Estado da Paraíba possui uma rede notarial e registral de excelência e que este é o primeiro passo nos sentido de expandir os serviços disponibilizados pelos cartórios.

“Nos ambientes cartorários encontramos a segurança jurídica que tanto precisamos para todos os atos. O convênio entre Bradesco e CNB aproveita a capilaridade da nossa rede para prestar mais serviços à população e isso é motivo de alegria. Precisamos expandir essas parcerias para que os cartórios extrajudiciais não fiquem presos apenas à burocracia, mas se tornem verdadeiros centros de cidadania”, argumentou.

Na ocasião, o presidente do CNB-PB, Sérgio Albuquerque, avaliou a medida como promissora. Já o secretário do Colégio, Sidnei da Silva Perfeito, explicou que a fase piloto envolverá alguns Tabelionatos de Notas da Capital, de Campina Grande e de Mari, a fim de que sejam identificadas as potencialidades e as dificuldades. Num momento posterior, haverá abertura de adesão para os demais associados.

“São serviços gerais de correspondente bancário, que podem mudar a depender da localização da serventia. Aqui em João Pessoa, vamos explorar a opção do financiamento bancário; no interior, alguns tabelionatos pretendem focar na abertura de contas, empréstimos consignados para aposentados e outros atendimentos à população”, acrescentou.

O gerente regional do Bradesco, Luiz Marcelo, disse que o Estado da Paraíba é o pioneiro deste projeto. “Estamos felizes, sabendo que todos os cartórios, em suas respectivas regiões, têm capacidade de fomentar e disponibilizar este atendimento aos munícipes. Acreditamos no êxito da iniciativa”, asseverou.

Autorização da CGJ – A autorização da Corregedoria foi concedida em decisão no Pedido de Providência (0000674-79.2023.2.00.0815) instaurado a partir de requerimento interposto pelo CNB-PB para homologação do Acordo de Cooperação com o Banco Bradesco S.A., cuja finalidade é a prestação de serviços de Correspondente no País aos Credenciados do CNB/PB.

A Gerência de Fiscalização Extrajudicial informou, na decisão, que a finalidade do acordo de cooperação entre o CNB/PB e a instituição financeira em alusão está embasada tanto no artigo 7°, §5º, da Lei nº 8.935/1994, como em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 5855, no qual estabeleceu no Convênio dos Ofícios da Cidadania, autorização aos RCPNs a prestarem outros serviços remunerados na forma prevista no citado convênio (id 3073531).

Por Gabriela Parente

Cerca de 700 famílias de baixa renda do Município de Rio Tinto serão beneficiadas com a regularização fundiária, recebendo as escrituras dos imóveis em que residem, de forma gratuita. A medida está sendo viabilizada por meio do Termo de cooperação assinado nesta sexta-feira (1º) pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Rio Tinto e Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg).

Para o corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, trata-se de um dia histórico. “Estou muito feliz. Hoje é um dia marcante, de entrega de cidadania, concretizada por meio do termo de cooperação. Só temos a agradecer pelo empenho de todos os atores envolvidos nesta ação que beneficia o cidadão rio tintense”, declarou.

O juiz corregedor Ely Jorge Trindade ressaltou que a CGJ mediou os termos do convênio a partir dos diálogos com a Cehap, o cartório e a Anoreg para que a serventia tivesse segurança jurídica em relação aos atos referentes à regulação. “Acima de tudo, é um ato de promoção da cidadania”, destacou.

O trabalho para entrega das primeiras 70 escrituras já foi iniciado, com a coleta das assinaturas pelo cartório, conforme explicou o delegatário titular da serventia, Fábio Rodrigo de Paiva Henriques. “Hoje é um dia simbólico e festivo. As escrituras serão registradas em nome dos beneficiários/donatários. Até a próxima semana, eles terão em mãos a certidão atualizada do imóvel que já ocupam, de fato. E verão solucionada uma questão de direito, que perdura há décadas”, afirmou.

A presidente da Cehap, Emília Correia Lima, explicou que a medida foi viabilizada pela desapropriação feita pelo Estado de 700 imóveis que pertenciam a uma antiga indústria têxtil. “A ação faz parte de um processo histórico. O Governo do Estado desapropriou os imóveis, dando a propriedade às famílias que lá moravam. O Convênio possibilitará o registro no cartório, de forma gratuita. As escrituras chegarão registradas às mãos das famílias”, disse.

O presidente da Anoreg, Carlos Ulysses, também reforçou o apoio da Associação à causa. “O direito à moradia é um princípio da dignidade da pessoa humana. Os notários e registradores do Estado da Paraíba, representados pela Anoreg, são entusiastas de qualquer tipo de regulação fundiária urbana e rural. Parabenizo a todos pela iniciativa”, pontuou.

Por Gabriela Parente

Membros da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, Ministério Público do Estado e Diretoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PB) trataram, na tarde dessa segunda-feira (11), sobre o Termo de Cooperação Técnica em construção, voltado a destinar veículos apreendidos para leilão. O objetivo do convênio é dar destinação aos bens que se encontram nos pátios dos Depósitos Judiciais, Detran, Polícia Civil e Militar.

A juíza corregedora Aparecida Gadelha afirmou que muitos avanços e ajustes foram debatidos na reunião. “Vislumbramos algumas possibilidades de questões que poderiam surgir durante a preparação do leilão e ajustamos as obrigações de cada ator do convênio. O próximo passo será a tratativa junto à Presidência do TJPB sobre a execução das obrigações cabíveis ao Poder Judiciário para que a medida seja levada a efeito com eficiência”, explicou.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, informou que a demanda envolve os três atores, pois se refere a veículos vinculados a processos judiciais e inquéritos, parados há um bom tempo nos pátios. “Neste contexto, o Ministério Público tem interesse na análise dos autos, porque, muitas vezes, esses veículos são provas. Será preciso que os promotores que atuam em cada feito analisem a possibilidade de liberação dos veículos para leilão”, salientou.

Da mesma forma ocorrerá com os juízes, que precisarão se manifestar sobre os bens vinculados a processos, autorizando ou não, a desvinculação e o encaminhamento para leilão.

A diretora de Operações do Detran, delegada Roberta Neiva encaminhará, ainda esta semana, a minuta final do Termo para que seja feita uma análise prévia. “Nunca existiu uma ação integrada neste sentido. Muito importante essa iniciativa que estamos construindo com legitimidade, segurança, transparência e com o espírito republicano de resolver um problema relacionado à coisa pública – no caso, os veículos que estão, hoje, se deteriorando nos pátios, sem destinação”, afirmou.

Por Gabriela Parente