Insere o parágrafo único ao art. 206 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (CNECGJ), dispondo sobre a utilização do selo digital de fiscalização extrajudicial nas hipóteses dos arts. 12 e 13, parágrafo único, da Lei Estadual n° 8.721/2008.