Insere o art. 508-A no Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (CNECGJ) e dá outras providências.
Corregedoria Geral de Justiça
Tribunal de justiça da Paraíba
Insere o art. 508-A no Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (CNECGJ) e dá outras providências.