AVISO Nº 17/2018

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação constante no Processo Administrativo nº 0000033–73.2018.8.15.1001, dirigida a este Órgão pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar através de Oficio circular nº10/2018/COIND/GERER/ GGAER/DIRAD-DIOPE, AVISA aos Juízes de Direito do Estado da Paraíba, aos Notários, Registradores, ao público em geral e a quem interessar possa, o deferimento de antecipação de tutela impetrada por PAULO CESAR GUIMARAES, CPF 383.105.547-53, para determinar a imediata liberação dos bens do autor, que foram bloqueados em decorrência do 1º Regime de Direção Fiscal – Resolução Operacional RO nº 613, de 02 de abril de 2009, instaurado na UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Maiores esclarecimentos: dioperesponde@ans.gov.br

João Pessoa, 12 de abril de 2018