O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, assinou, nesta sexta-feira (18), o Provimento nº 75, dispondo que a cobrança, o controle e o pagamento dos emolumentos devidos pela prestação do serviço extrajudicial serão realizados por meio de guia de recolhimento, emitida, unicamente, através do Sistema de Arrecadação de Emolumentos (SARE), desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TJPB. A medida entra em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.

Os valores dos emolumentos dos delegatórios dos serviços extrajudiciais serão recebidos, exclusivamente, através de créditos nas contas do titular do serviço extrajudicial, previamente cadastradas no Banco oficial do Poder Judiciário da Paraíba (Banco do Brasil), descontando-se de tal montante as tarifas bancárias devidas.

A Guia de Recolhimento compreenderá valores dos emolumentos e das taxas destinadas ao Fundo Especial do Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais (Farpen), nos termos do Provimento.

De acordo com a juíza-corregedora, Silmary Queiroga, a maior mudança a partir do SARE é que os delegatários recolherão os valores (FEPJ, TMP e Farpen) diretamente no sistema vinculado ao Selo Digital, dispensando a declaração da quantidade de atos praticados, como ocorre atualmente no SIGRE, de modo que as informações serão automatizadas.

“Desde o início do processo de informatização da fiscalização dos serviços extrajudiciais no Estado da Paraíba, por volta de 2013, foi utilizado um sistema desenvolvido e mantido pela Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB). Nesta gestão, iniciamos debates com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do Tribunal, na busca de um sistema de guias integrado com o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, este, sim, desenvolvido e mantido pelo próprio Tribunal”, explicou Silmary Queiroga.

O Sistema de Arrecadação de Emolumentos SARE foi desenvolvido pela Ditec juntamente à Fábrica de Software contratada. De acordo com o coordenador de Sistemas Administrativos, Júlio Paiva, que esteve à frente deste projeto, a principal funcionalidade é a emissão de guias prévias e de recolhimentos das serventias extrajudiciais. “Isso traz para a Corregedoria a gestão dos recursos arrecadados pelos cartórios”, complementou.

O diretor de TI, José Teixeira de Carvalho Neto, acrescentou que a medida impulsiona, também, uma melhor fiscalização. “Agora, o TJPB se apropria disso, podendo melhor fiscalizar, com o cruzamento dos dados com o Selo Digital, as práticas de atos cartorários e efetivas cobranças e destinações de receitas”, afirmou.

Já o juiz auxiliar da Presidência do TJPB, Meales Melo, explicou que os serviços extrajudiciais são exercidos sob delegação do Poder Judiciário, sendo atividade absolutamente relevante para a manutenção e funcionamento do Poder Judiciário.

“O SARE vem preencher uma lacuna administrativa na gestão da arrecadação dos emolumentos cartorários, devolvendo ao TJPB a plena administração de seus recursos. Trata-se de um instrumento que se somará ao Selo de fiscalização extrajudicial e permitirá ao Tribunal a prestação de um serviço extrajudicial com o máximo de transparência e segurança para o cidadão”, declarou.

Para mais detalhes sobre a medida, clique em PROVIMENTO 75.

Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB