O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Carlos Beltrão, e o juiz corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior estão participando, nesta quinta-feira (27) do Seminário Nacional das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra (DVGT) e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal, que ocorre até amanhã. O evento é promovido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU), Fórum Nacional Fundiário e Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/MA).

O Seminário visa capacitar o público, especialmente os integrantes do Sistema de Justiça e operadores do Direito, sobre as diretrizes voluntárias para governança responsável da terra, recursos pesqueiros e florestais no contexto da segurança alimentar.

O desembargador-corregedor Carlos Beltrão avaliou como interessantes e produtivos os debates e os estudos de casos apresentados. “Um fórum bastante concorrido, com a presença de corregedores de vários Estados e participação de destacados palestrantes sobre temas relativos a diretrizes de governança fundiária. Destaque para a observância dos princípios norteadores da matéria e sua aplicação pelo Judiciário. Ênfase ainda maior ao Provimento 144/23, ontem editado pelo CNJ, que estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária – uma conquista festejada por todos os componentes do Fórum”, afirmou.

Também o juiz Antônio Carneiro enalteceu o Seminário. “Excelente debate sobre o papel das Corregedorias estaduais e do próprio Judiciário no tratamento e prevenção dos conflitos fundiários. Uma discussão que envolve a imperiosa participação do Sistema de Justiça na construção da paz no âmbito urbano e rural”, disse.

O magistrado acrescentou que, na Paraíba, a CGJ promoverá eventos específicos para tratar do tema e sensibilizar, não apenas as serventias extrajudiciais, mas todos os atores do Judiciário para assumirem o protagonismo no processo de regularização fundiária.

EVENTO – Na abertura, o corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Fórum Nacional Fundiário, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou a luta desenvolvida pelo Fórum em prol da gestão responsável da terra, e o mais recente avanço desse esforço, traduzido pela edição do Provimento nº 144/2023, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, além de instituir a Semana Nacional de Regularização Fundiária, dentre outras providências.

Froz Sobrinho também destacou que a convivência em torno dos problemas e responsabilidades que giram em torno do tema fundiário, repercute a necessidade de discussão sobre governança responsável da terra e da criação de projetos para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), sobre as diretrizes voluntárias de governança dos recursos florestais e pesqueiros, no contexto da segurança alimentar nacional, da moradia digna e outros assuntos que estão vinculados ao tema.

Entre painéis e estudos de casos, os temas propostos pelo Seminário durante toda esta quinta-feira (27) e sexta-feira (28) são:

As Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra (DVGT): Princípios e Aplicação; Experiência de Boas Práticas de Regularização Fundiária Rural e Principais Desafios para o Sistema de Justiça;

Administração da posse da terra: Capítulo 17 das DVGT e as inspeções em cartórios extrajudiciais realizadas pelas CGJs;

Proteção de Direitos de Acesso à Terra, Individuais e Coletivos, Direitos Formais e Consuetudinários;

Experiência de Boas Práticas para Regularização de Comunidades Tradicionais, Indígenas e Quilombolas, Aspectos Técnicos e Jurídicos;

O Papel do Poder Judiciário para Aplicação das Diretrizes Voluntárias para Governança;

Experiência do Fórum Fundiário Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça e Respectivas Ações de DVGT;

Sistemas de Administração de Terras adequados às DVGT;

Experiências sobre Sistemas de Cadastro e Integração com Registro de Imóveis;

Por Gabriela Parente

(Foto- capa: ASCOM/TJMA)