- Parecer/Decisão
CONSULTA. Extinção de Ofício de Registro de Distribuição Extrajudicial. Lei Estadual nº 11.079/18. Transferência de acervo ao Tabelionato de Protesto de Títulos.
- Parecer/Decisão
CONSULTA. Cobrança de emolumentos. Autenticação de cópia. Questionamento que não respeitou aos procedimentos contidos no Código de Normas Judicial e Extrajudicial. Não conhecimento.
- Parecer/Decisão
CONSULTA. Licença ambiental. Registro de conjunto habitacional. Desnecessidade.
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Tabela de Emolumentos – 2018
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