- Parecer/Decisão
CONSULTA ADMINISTRATIVA – Escrituração do Livro E e assento de conversão da união estável em casamento nos RCPNs
- Provimento
Provimento CGJ nº 071/2020, de 25 de setembro de 2020
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Provimento CGJ nº 070/2020, de 17 de setembro de 2020
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Provimento CGJ nº 069/2020, de 15 de setembro de 2020
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