- Tabela de Emolumentos
Tabela de Emolumentos – 2021
- Parecer/Decisão
CONSULTA ADMINISTRATIVA – Procedimento para investidura em delegação de serventia extrajudicial. Prorrogação
- Provimento
Provimento CGJ nº 073/2020, de 17 de novembro de 2020
- Parecer/Decisão
CONSULTA ADMINISTRATIVA. Normas sobre a transmissão do acervo da serventia
- Parecer/Decisão