- Parecer/Decisão
CONSULTA ADMINISTRATIVA nº 0000831-23.2021.2.00.0815
- Parecer/Decisão
CONSULTA ADMINISTRATIVA nº 0000398-25.2021.8.15.1001
- Parecer/Decisão
CORREIÇÃO ORDINÁRIA nº 0000671-95.2021.2.00.0815
- Parecer/Decisão
CONSULTA ADMINISTRATIVA nº 0000398-25.2021.8.15.1001 – Atribuições dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais para prática de atos de notas
- Agenda 2030 da ONU na CGJPB
Correlação de atos normativos da CGJPB aos ODS da Agenda 2030 da ONU
2021 Correlação de atos normativos da CGJPB aos ODS da Agenda 2030 da ONU