- Parecer/Decisão
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Ministério Público do Estado da Paraíba. Cobrança indevida do ISS.
- Provimento
Provimento CGJ nº 048, de 20 de setembro de 2018
- Provimento
Provimento CGJ nº 047, de 20 de setembro de 2018
- Provimento
Provimento CGJ nº 045, de 19 de setembro de 2018
- Aviso