CONSULTA ADMINISTRATIVA. Esclarecimento sobre conflito de normas dos arts. 684 e 686 do Código de Normas Extrajudicial
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. Concurso para Provimento e Remoção das Serventias Extrajudiciais do Estado da Paraíba
2020 PA-TJ 2020149082
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CONSULTA ADMINISTRATIVA. Registros de nascimentos de refugiados ou não ocorridos no Brasil. Inaplicabilidade do art. 624, VI, do Código de Normas Extrajudicial desta Corregedoria Geral de Justiça aos nascimentos de filhos de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, ocorridos no Brasil, em que nenhum dos pais esteja, em solo brasileiro, a serviço de seu país.
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Exigência de certidão negativa de débitos nas operações financeiras que envolvam imóveis
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