Por força do art. 3º do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022, foi criada, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ, de caráter consultivo, responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações.

A referida Comissão, cujos membros foram designados pela Portaria n. 30, de 15 de maio de 2023, foi instalada em sessão realizada no dia 1º de junho de 2023, tendo sido realizadas, ao longo do ano de 2023, outras onze sessões, em que foram discutidos temas relacionados às repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nos serviços notariais e de registro.

Dessa forma, com o intuito de ampliar a divulgação das matérias debatidas pela Comissão, segue a publicação dos extratos das atas das sessões realizadas em 2023 (https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/comissao-de-protecao-de-dados-da-corregedoria-nacional-de-justica/), de modo a cientificar as serventias locais acerca do entendimento externado pela referida Comissão.