A Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, através da Gerência de Fiscalização Extrajudicial, desenvolveu o Manual Simplificado para a compra dos Selos Digitais. A medida visa facilitar o entendimento da sistemática de compra do Selo pelas unidades cartorárias. No manual, os notários e registradores têm as opções mais usuais do ambiente de aquisição. Os acesso ao manual é muito fácil. Basta entrar no site da Corregedoria Geral da Justiça (http://corregedoria.tjpb.jus.br/), clicar no banner “Selo Digital” e selecionar o manual confeccionado.

Segundo o Juiz Corregedor Auxiliar, Meales Melo (foto), instituído pela Lei Estadual nº 10.132/2013, o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial é uma evolução do selo físico autoadesivo utilizado por muitos estados e tem por objetivo aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, “buscando garantir transparência e segurança jurídica aos atos oriundos dos respectivos serviços, ser implementado por meios eletrônicos de processamento de dados, integrando a forma de todos os atos extrajudiciais”.

A utilização do Selo Digital é obrigatória, constituindo a falta de sua aplicação em ilícito administrativo, sendo considerada falta grave a ser apurada na forma da legislação vigente, sujeitando o titular da serventia às penalidades previstas nos arts. 32, III e IV; 33,III e 35, da Lei Federal nº 8.935/1994, sem prejuízo das sanções civis e criminais.

Diante de publicação do Ato da Presidência nº 62, de 28 de julho de 2014, restou estabelecido como obrigatório o uso do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial pelas serventias extrajudiciais do Estado da Paraíba, a partir dessa terça-feira (12).

Os principais instrumentos normativos regulamentadores do Selo Digital são a Lei Estadual nº 10.132/2013 e o Provimento CGJ nº 003/2014. “Neles, os interessados encontrarão não só o disciplinamento das modalidades do Selo Digital e suas hipóteses de incidência, bem como a regulamentação dos procedimentos relativos à solicitação, emissão, controle e fiscalização do uso dos Selos Digitais”, comentou Meales Melo.

Por Fernando Patriota