A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (19), um Voto de Aplauso ao juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a suspensão de pagamentos relativos aos gastos com propaganda e publicidade da Prefeitura de João Pessoa (PMJP). A propositura foi do vereador Lucas de Brito (DEM) que reconheceu o empenho do magistrado em tentar solucionar a questão da distribuição gratuita de medicamentos para o câncer.
A partir da decisão do juiz, foi realizada uma audiência entre os gestores públicos, médicos e representantes da Justiça para discutir a padronização dos protocolos de uso de medicamentos na área de oncologia no Estado da Paraíba. Atualmente, vários remédios utilizados para tratamento do câncer não eram fornecidos gratuitamente aos pacientes, mas, agora, terão que ser dispensados dentro do prazo de 60 dias estabelecido em lei.
O assunto também foi abordado pelo parlamentar na tribuna da CMJP, quando Lucas de Brito criticou o modo como o Governo Federal tem conduzido a liberação de medicamentos e exames ao paciente com câncer. A Portaria nº 1.253/2013 estabelece novas regras para a realização de mamografias para mulheres a partir de 50 anos, retirando o direito adquirido das mulheres a partir dos 40 anos (conforme prevê a Lei nº 11.664/08), e prioriza os exames para até os 69 anos.
“A Portaria do Ministério da Saúde restringe exames no país, enquanto 25% dos casos de câncer de mama no Brasil são detectados nas mulheres nessa faixa etária excluída pelo documento”, lamenta o vereador, citando ainda a Portaria nº 142/2014, que estabelece incentivo para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e exclui os hospitais privados da lista de unidades que poderiam atender pacientes portadores da doença. “A Portaria 142/2014 fere o princípio da isonomia. A tabela do SUS está defasada desde 1996 e, sem o incentivo, os hospitais privados deixarão de atender pelo SUS, prejudicando a população mais pobre”, finalizou.
Fonte: Parlamentopb.com