A Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba editou o Provimento CGJ nº 048, de 10 de outubro de 2018, alterando o Código de Normas Extrajudicial, diante de necessidade de adequação à Lei n.° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Confira o provimento na íntegra aqui.