Dia Mundial da Adoção é lembrado pela Coinju/TJPB e pela Ceja/CGJ

O Dia Mundial da Adoção tem como data comemorativa 9 de novembro. A iniciativa foi fundada por Hank Fortner, para celebrar a família e promover a conscientização para o ato. Além disso, é uma oportunidade também de arrecadar fundos para apoiar famílias em procedimento de adoção. A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), setor especializado da Corregedoria-Geral de Justiça, são órgãos do Poder Judiciário estadual responsáveis pelos procedimentos de adoções na Paraíba, sejam elas nacional ou internacional.

Conforme explicou o coordenador da Coinju, juiz Adhailton Lacet (titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, competente para os casos de adoção na Capital) existem 279 crianças e adolescentes acolhidos em abrigos no Estado, 53 estão disponíveis para adoção, 44 foram adotadas, conforme o cadastro do Sistema Nacional de Adoção (SNA), desde o ano passado, e 33 estão em processo para serem adotadas. Os dados estão disponíveis no SNA, o qual registra a existência de 470 pretendentes cadastrados e a existência de 47 Serviços de Acolhimento na Paraíba.

O magistrado salientou ser o Dia Mundial da Adoção uma data emblemática, pelo fato de que lembra a todos que trabalham com o tema, bem como as pessoas interessadas em adotar, as mães que pretendem doar seus filhos para a adoção, de que é um gesto sobretudo de amor. Lacet lembrou da importância da adoção legal e que as mães não devem, jamais, entregar seu filho de forma irresponsável para uma outra pessoa, nem abandoná-lo nas ruas, nas portas das casas.

“Por isso, que o dia 9 de novembro é tido como Dia Mundial da Adoção para chamar a atenção das pessoas para a importância desse ato tão nobre e que siga sempre o caminho da legalidade”, pontuou o magistrado.

Já a Comissão Estadual Judiciária de Adoção, que é responsável pelo acompanhamento dos casos de adoção internacional no Estado, apresentou o seguinte panorama da Paraíba, em relação aos acolhidos que estão aptos à adoção, tendo, igualmente, por base o cadastro do Sistema Nacional de Adoção: Total de crianças e adolescentes acolhidos: 279; sendo 23 crianças e adolescentes disponíveis para adoção, com idades variadas (0 – 3 = 0, 3 – 6 = 0, 6 – 9 = 1, 9 – 12 = 4, 12 – 15 = 6 e 15 – 18 (incompletos) = 12) e 551 pretendentes habilitados.

A secretária da Comissão, Ana Cananéa, constatou que, ao observar o panorama nacional, houve um decréscimo nas adoções de estrangeiros em todo o país, nesses últimos 10 anos. Segundo ela, a redução se deve a vários fatores, inclusive, uma mudança no perfil, não apenas do brasileiro, que está adotando crianças maiores, mas, também, do próprio pretendente estrangeiro. A secretária observou, igualmente, que poucos estão adotando adolescentes e, na Paraíba, atualmente, existem apenas adolescentes e grupos de irmãos aptos à adoção internacional.

Ana Cananéa enfatizou, ainda, que, em consulta realizada junto aos Organismos Internacionais, os quais atuam com adoção no Brasil, verificou-se que o perfil do pretendente estrangeiro, hoje, é de aceitar crianças na faixa etária entre 10/11 anos de idade.

“Diante desses dados, podemos afirmar que esses 23 que estão à espera de uma família, 22 são em idades que “fogem” ao perfil da maioria dos pretendentes. É uma triste realidade e nós nos perguntamos se a adoção considerada tardia é tarde pra quem? Certamente, há um preconceito e medo por trás e por isso é preciso informar, estimular e incentivar as adoções de crianças maiores e adolescentes, reforçando que sempre é tempo de se construir uma família”, evidenciou, pontuando que a capacidade de qualquer relacionamento familiar dar certo, não depende da história, da cor da pele ou da idade daquele que vai ser adotado. “O que, de fato, faz a diferença é a capacidade de cada um em construir afetos e, nesse sentido, os pais (aqueles que estão adotando) tem uma parcela muito maior no ‘sucesso’ da adoção”, ressalvou Ana Cananéa.

Aplicativo – A Corregedoria-Geral de Justiça, desde 2019, vem concentrando esforços para incluir a Paraíba no aplicativo A.DOT, ferramenta de alcance nacional, que auxiliará o “encontro” de pretendentes com os possíveis adotandos. Em breve, crianças, adolescentes e pretendentes do Estado estarão inseridos na plataforma, com as cautelas e discrição que a adoção requer, explicou o juiz-corregedor Antônio Silveira Neto.

Por Lila Santos/Gecom-TJPB, com informações do IBDFAM

Transparência: CGJ divulga receitas de arrecadação das serventias extrajudiciais oferecidas no concurso

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba disponibilizou as receitas de arrecadação das serventias extrajudiciais vagas e oferecidas no Concurso Público de Provas e Títulos, para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado. Todos os detalhes das receitas têm como base os relatórios extraídos do Sistema de Guias de Recolhimento (Sigre). A disponibilização das receitas estão nos relatórios das guias de recolhimento e indenização pelo FARPEN – Fundo de Apoio ao Registro Civil (Farpen).

O levantamento foi viabilizado via o Pedido de Providências nº 0001220-48.2020.8.15.1001 e já está publicado no site da Corregedoria do TJPB. Os interessados podem acessar o link: https://corregedoria.tjpb.jus.br/relatorios-de-receitas-das-serventias-extrajudiciais-vagas-concurso.

Juíza Silmary Alves de Queiroga Vita

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Silmary Alves de Queiroga Vita, a elaboração das informações de receitas e despesas das serventias extrajudiciais oferecidas no concurso em andamento cumpre o que determina o artigo 6º da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Inicialmente, foram disponibilizados dados de receitas extraídos do módulo de prestação de contas de interinos, existente no sistema Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, que é preenchido pelos próprios interinos, porém há atribuições que estão acumuladas por titulares e não aparecem no módulo de prestação de contas, sendo importante a análise de receita pelos candidatos aprovados a partir das guias de recolhimento extraídas de cada atribuição”, explicou a magistrada.

Aos aprovados – No dia 25 de setembro, a comissão do Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado enviou mensagens eletrônicas dirigidas aos candidatos aprovados. O objetivo foi oportunizar a confirmação dos endereços eletrônicos fornecidos em fases anteriores do certame, além de solicitar o envio de documentos destinados à identificação dos candidatos. A escolha das serventias extrajudiciais está prevista para acontecer nos dias 26, 27 e 29 deste mês.

Por Fernando Patriota/Gecom-TJPB

Pleno aprova Resolução que regulamenta a gratificação anual de produtividade dos servidores

Por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (21), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, durante a 7ª sessão extraordinária administrativa, Projeto de Resolução que regulamenta a gratificação anual de produtividade dos servidores do 1º Grau, ano base 2020. O projeto tem suporte na Lei Estadual nº 11.651/2020 e institui o Selo de Eficiência do TJPB.

Ao apresentar a Resolução à Corte, o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, ressaltou que o projeto consiste na promoção, uniformização e na melhoria contínua de políticas e rotinas dos servidores de 1º Grau. Ainda segundo o desembargador-presidente, a concessão da gratificação de produtividade tem por objetivo reconhecer os trabalhos dos servidores, incentivar a evolução dos indicadores de produtividade e promover a melhoria na prestação jurisdicional.

“O projeto busca valorizar aqueles servidores que têm uma supremacia de produtividade, como, também, dar um prêmio moral as unidades judiciárias”, disse o presidente, acrescentando que foi elevado o valor da produtividade em relação ao ano passado. “O foco, hoje, é a priorização do 1º Grau e essas gratificações já serão pagas em janeiro de 2021”, informou o gestor do TJPB.

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que preside o Comitê Orçamentário de 1º Grau, parabenizou o desembargador Márcio Murilo pela inciativa, bem como enfatizou que a ideia é uma forma inteligente de prestigiar o servidor. “Parabenizo mais uma vez a postura da Presidência nessa ideia sempre aberta e participativa”, afirmou.

Para o presidente do Comitê Orçamentário de 2º Grau, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, o custo-benefício do projeto é muito bom, já que vai aumentar, sensivelmente, a produção dos servidores. “Isso é um incentivo e um benefício muito grande para todos os servidores do Poder Judiciário estadual”, afirmou o desembargador.

Já o desembargador João Benedito da Silva observou que, neste ano, o projeto ampliou também aos assessores comissionados do primeiro grau. “Parabenizo a Comissão e o presidente, no sentido de lembrar desse ponto”, falou. O corregedor-geral de Justiça, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, parabenizou o desembargador-presidente pela iniciativa. “O projeto incentiva a força de trabalho coletiva, já que todos têm de participar para que a premiação ocorra”, ressaltou.

O procurador de Justiça, Alcides Jansen, disse que o Ministério Público também seguiu o exemplo do Tribunal de Justiça da Paraíba e, a partir do próximo ano, vai implantar, também, a gratificação de produtividade. Ele elogiou a nova dinâmica de incentivo à produtividade instituída pela atual gestão do TJPB.

Em seguida, os demais membros da Corte parabenizaram a Presidência, a Mesa Diretora, o juiz-auxiliar da Presidência Meales Melo e equipe pela condução, elaboração e formatação do projeto, na busca da modernidade e da meritocracia.

De acordo com o artigo 1º, a regulamentação do Selo de Eficiência do TJPB e a gratificação anual de produtividade objetivam premiar servidores e comissionados, em exercícios nas unidades de 1º Grau, até o valor de duas vezes o primeiro padrão da Classe A do cargo de analista judiciário, conforme limites, critérios e regulamentações constantes desta resolução. Para ter direito ao benefício, o servidor precisa se destacar no desempenho de suas atribuições ou no cumprimento das metas de gestão estratégica do Poder Judiciário estadual, relativamente ao ano-base 2020.

Por Marcus Vinícius/Gecom-TJPB

Nova versão do Sistema Custas Online do TJPB possui simulação de custas prévias

Foi liberada ao público, nessa quarta-feira (14), uma nova versão do sistema de Custas Online. Dentre as novidades, está a implementação da funcionalidade de Simulação de Custas Prévias. Dessa forma, os advogados e partes podem simular os valores das custas e taxas judiciárias antes mesmo de peticionar o processo.

Ao comentar sobre a funcionalidade, a coordenadora de Sistemas Judiciais da Diretoria de Tecnologia (Ditec) do TJPB, Evelline Prudencio, enfatizou que se tratar de uma simulação. “Ou seja, os valores das custas podem variar entre os meses, pois depende do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) que, por sua vez, é liberado mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)”, afirmou.

Outra novidade desta versão foi a alteração no fluxo da emissão de guias de custas ocasionais – complemento de custas para os processos que tramitam no sistema PJe. “Este tipo de guia será emitida diretamente pelo PJe, isto é, o sistema estará integrado ao de custas e, em determinado momento do fluxo, o PJe fará a solicitação da guia, assim como já acontece para as custas iniciais”, esclareceu o diretor de Tecnologia do TJPB, José Teixeira de Carvalho Neto.

A coordenadora Evelline Prudencio afirmou, também, que a inclusão da simulação das custas iniciais foi uma funcionalidade muito pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), visto que, com ela, os advogados podem fazer os cálculos das custas e taxas judiciárias e apresentá-los a seus clientes antes de dar entrada nos processos.

“Além disso, o objetivo em ‘fechar’ o sistema para emissão de custas ocasionais – complemento de custas para os processos do PJe é para que o próprio sistema eletrônico possa ter informações sobre as guias emitidas e seus status (liquidada, pendente e atrasada). Com isso, os magistrados terão um controle sobre os pagamentos das custas em um único sistema, no caso o PJe”, salientou.

Custas judiciais – Este é um serviço que possibilita a emissão de guias, destinadas ao pagamento de custas judiciais, taxa judiciária e demais despesas processuais. As informações inseridas no sistema, visando o cálculo das custas são de inteira responsabilidade do solicitante, isentando o Tribunal de Justiça da Paraíba de eventuais prejuízos financeiros ou processuais que venham a ser causados pela inserção de informações incorretas e/ou incompletas.

Por Celina Modesto / Gecom-TJPB

Representantes da Corregedoria-Geral de Justiça da PB participam de Encontro Nacional de Corregedores

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, e os juízes-corregedores Antônio Silveira Neto, Marcos Coelho de Salles e Silmary Alves de Queiroga Vita participaram, na última semana, do 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). O evento aconteceu, excepcionalmente, de maneira virtual, pela plataforma Cisco-Webex e contou com palestra magna do corregedor Nacional da Justiça e recém-eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.

Durante o encontro, foram discutidos temas como plano de gestão das unidades judiciárias; inspeções judiciais em processos eletrônicos; os serviços extrajudiciais na atualidade; regime constitucional, organização, regulação e fiscalização; possibilidades de utilização de inteligência artificial na identificação e fraudes processuais e uso predatório da Justiça, dentre outros.

Desembargador Romero Marcelo

De acordo com o corregedor-geral de Justiça, o 83º Encoge foi muito bem-sucedido, permitindo a discussão de diversas matérias relevantes não só para a Corregedoria, mas, também, para todo o Poder Judiciário, a exemplo de competência para julgar pedidos individuais que pleiteiam acesso de crianças e adolescentes ao sistema de saúde e gestão de unidades judiciárias, bem como a sua eficácia.

“Embora feito à distância, o encontro foi muito exitoso, como tem sido todos os encontros que estão sendo realizados por teleconferência. Essa modalidade evita o deslocamento de pessoas e economiza em torno de pagamento de diárias. No que diz respeito à própria percepção do encontro, me parece que é muito mais proveitoso do que presencialmente. Portanto, só tenho a elogiar a iniciativa, que foi inaugural, por ser o primeiro encontro feito por videoconferência, e saliento que foi um grande sucesso”, destacou o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

O juiz-corregedor Antônio Silveira Neto, por sua vez, abordou, no evento, as possibilidades de utilização da inteligência artificial na identificação de fraudes e uso predatório da justiça, destacando o uso da inteligência artificial (IA) para a mineração e organização de dados e identificação de padrões com rapidez e em escala. Para ele, o evento proporcionou a troca de experiências sobre novos projetos entre todos os corregedores-gerais de Justiça do País.

“Com isso, discutimos sobre as formas como as corregedorias fazem as fiscalizações, especialmente em tempos de pandemia, período no qual se privilegia o trabalho remoto. As corregedorias estão buscando soluções alternativas e inovando no que diz respeito à inspeção das unidades judiciárias e orientações de trabalho para juízes e servidores, além da usual fiscalização. O evento foi importantíssimo, porque foi feito pela primeira vez no formato virtual, tendo a participação decisiva e completa de todos os juízes auxiliares e corregedores-gerais”, frisou.

O encontro contou, também, com debates sobre temas como recambiamento de presos, retomada dos trabalhos presenciais, trabalho remoto e uso das videoconferências. Durante o evento, também foi produzida uma carta com foco na temática “Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional”. As propostas discutidas serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para conferir os itens da carta, clique aqui.
Por Celina Modesto / Gecom-TJPB

Comissão Estadual Judiciária de Adoção parabeniza os 30 anos do ECA e seus avanços

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma construção coletiva entre vários entes – governo, movimentos sociais, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outros e, com toda certeza, nestes 30 anos, muitos avanços foram alcançados, sobretudo aqueles ressaltados na Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas”, ressaltou o juiz-corregedor Antônio Silveira Neto.

O magistrado ressaltou que o Eca é considerado um marco legal na regulamentação dos direitos da infância e juventude no Brasil e que foi a partir do Estatuto que crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, assegurando a prioridade absoluta na proteção desses direitos e reafirmando o dever da família, da sociedade e do Estado.

Citou o artigo 4° do ECA, que assim dispõe: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”.

Juiz Antônio Silveira Neto

Antônio Silveira lembrou que o Estatuto é uma lei para atender crianças e adolescentes que, em algum momento, tenham seus direitos violados, visando garantir-lhes condições adequadas de desenvolvimento moral, físico, social, educacional e mental, de modo a terem uma vida saudável e digna.

Segundo relatório do UNICEF, a taxa de mortalidade infantil no Brasil, entre 1990 e 2017, teve uma grande redução e isso se deve, em grande parte, ao fato de existir uma Lei (ECA) que exige do poder público o investimento em saúde. “A partir do Estatuto, as mães podem fazer seu pré e pós-natal adequadamente, inclusive, com direito a permanecer (um dos pais), em tempo integral, com o filho, em caso de internamento hospitalar”, disse o juiz-corregedor.

Antônio Silveira disse que outro grande avanço diz respeito à educação. O UNICEF também aponta para uma redução na exclusão e evasão escolar, no Brasil, nesses 30 anos. “O Estatuto garante igualdade de condições para acesso e permanência na escola – numa escola pública e gratuita, próxima da residência da criança, ou adolescente. A lei garante, também, maior participação dos alunos e pais na escola, podendo melhor acompanhar o desenvolvimento pedagógico”, explicou Antônio Silveira.

A secretária administrativa da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) da Corregedoria-Geral de Justiça, Ana Cananéa, disse que a Comissão tem no Estatuto sua diretriz, realizando um trabalho em sintonia com o que preconiza a Lei. “Neste sentido, tendo por base o Artigo 48 – O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos – temos envidado esforços para auxiliar jovens brasileiros, adotados por estrangeiros, que estão em busca da família biológica, a partir de demanda que tem aportado em nosso Setor”, enfatizou.

Ana Cananéa disse, ainda, que, em se tratando de adoção internacional, o ECA tornou mais clara sua conceituação, ressaltando, inclusive, a necessidade de regulamentar os trâmites, facilitando para que as agências designadas pelos países signatários da Convenção de Haia, possam fazer contato direto com a Autoridade Central Federal (ACAF) e as Autoridades Estaduais (CEJA ou CEJAI), inclusive, reforçando que as tratativas e avaliações técnicas poderão ser realizadas pelas CEJAs.

“A partir da realização de levantamento de dados, no que diz respeito às adoções e acolhimento de crianças e adolescentes, utilizando-se dos cadastros relativos à infância e juventude, a CEJA, além de dar maior visibilidade, pode-se traçar um panorama da situação, o que servirá para, eventualmente, subsidiar futuras ações”, informou.

Gecom-TJPB

Recomendação nº 11/2020 da CGJ aponta necessidade de progressividade na aplicação de penas

O corregedor-geral de Justiça do Judiciário estadual paraibano, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, por meio da Recomendação nº 11/2020, orientou os juízes-corregedores permanentes do Estado da Paraíba sobre a necessidade de progressividade na aplicação de penalidades aos delegatários dos serviços extrajudiciais em processos administrativos disciplinares, a fim de evitar a reiteração de condutas irregulares. O documento foi publicado no Diário da Justiça eletrônico dessa segunda-feira (6).

Ao assinar a Recomendação, o corregedor-geral ressaltou o caráter pedagógico e preventivo que deve ter uma sanção administrativa. O desembargador-corregedor considerou, também, a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços registrais e notariais e atentou para o disposto no artigo 3º da Lei 8.935/94, que prevê a existência de critérios para aplicação das penalidades aos referidos delegatários.

O documento menciona, ainda, a Recomendação feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no relatório da inspeção realizada no TJPB este ano (Processo nº 0001082-95.2020.2.00.0000), contendo a mesma orientação.

Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB

Para corregedor, transparência e uniformidade de ações são essenciais para enfrentar a pandemia

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou, na noite de segunda-feira (6/7), da videoconferência “Solução de conflitos em meio à pandemia”, realizada pela Associação Comercial da Bahia e pelo LIDE-BA. Além de Martins, participaram do evento, a subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado e a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Daldice Santana.

Em sua exposição, Humberto Martins destacou que, com a pandemia, o Poder Judiciário aprendeu a utilizar meios com os quais não estava habituado para buscar soluções novas para problemas antigos, relacionados à desigualdade estrutural que assola o Brasil e à sede por justiça do povo. Segundo ele, a situação atual torna ainda mais evidente o caráter absolutamente essencial da atuação jurisdicional.

“Especialmente em um contexto de crise, é preciso que as políticas públicas, no âmbito da prestação jurisdicional, sejam orientadas para possibilitar que possamos fazer mais utilizando menos recursos. Por isso, afirmo que a função das corregedorias judiciais é muito mais ampla do que a de um órgão sancionador, de aplicador de penalidades”, afirmou o corregedor nacional.

Atuação das corregedorias

Para o ministro Humberto Martins, as corregedorias também devem orientar sobre a melhor forma de exercer jurisdição, prevenindo erros e desperdício de tempo e recursos, buscando sempre a melhoria e a modernização das atividades administrativas e jurisdicionais. “As corregedorias devem se encarregar de assegurar sempre que a sociedade tenha acesso às informações importantes quanto ao funcionamento do Poder Judiciário, especialmente em tempos onde a atuação remota se tornou o novo normal”, enfatizou.

Martins ressaltou ainda que cabe à corregedoria nacional reforçar sua atuação de supervisionamento, não só da produtividade e eficiência dos magistrados nesses tempos difíceis, mas também do atendimento às partes e advogados, a fim de que esteja sendo feito, dentro do possível, de modo adequado.

“Em tempos como o que vivemos, penso que a melhor forma de as corregedorias atuarem para enfrentar a crise é através da garantia da transparência na coleta de dados sobre a atuação do Judiciário, aliada à adoção de procedimentos uniformes e à troca de experiências exitosas. É isso que permitirá o enfrentamento dos imensos desafios inerentes à prestação jurisdicional em um país de dimensões continentais e de gigantescas diferenças regionais e sociais”, disse o corregedor nacional.

Tecnologia

Humberto Martins falou sobre alguns atos normativos editados durante a pandemia e que ajudaram a evitar que a atividade de prestação de serviços extrajudiciais no Brasil fosse paralisada e preservando a vida de milhares de delegatários, colaboradores e usuários dos serviços prestados pelos cartórios brasileiros.

O corregedor destacou também o papel da tecnologia, que permite que o Poder Judiciário continue a atuar como um. “O que observo é que o home office, as sessões virtuais e as sessões por videoconferência possibilitam aos tribunais continuarem a exercer quase que normalmente as suas atividades, proferindo decisões monocráticas e colegiadas, entregando a esperada prestação jurisdicional para a população brasileira”, disse.

Respostas rápidas

A subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado, coordenadora do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 da Procuradoria-Geral da República, também falou das adaptações na rotina institucional e das ações do órgão para minimizar os efeitos da pandemia.

A subprocuradora destacou, ainda, a importância da união de esforços entre os Poderes da República para o enfrentamento do vírus respiratório, destacando a parceria do CNJ com o Ministério Público na busca da mediação de conflitos para a solução de situações que, nesses tempos de pandemia, exigem respostas rápidas.

“Todos nós queremos a mesma coisa, queremos salvar vidas. Não podemos nos comportar como ilhas isoladas e o CNJ tem colaborado muito. Esse entendimento, principalmente nesse momento que estamos vivendo, é muito importante. Ou nós mediamos, ou não chegamos a lugar algum a tempo”, disse a representante do Ministério Público Federal.

Instrumento eficiente

A desembargadora federal Daldice Santana (TRF3), ex-conselheira do CNJ, também exaltou a eficácia dos métodos de mediação e conciliação na solução de conflitos. Segundo ela, o que para muitos seria apenas um modismo, que desapareceria com o tempo, tem se mostrado um eficiente instrumento de prestação jurisdicional, sobretudo nesse período de pandemia.

“Até pouco tempo atrás, o único remédio era a sentença, como se o papel do Poder Judiciário fosse só o de empregar sentenças e não o de buscar o bem da vida. Nossa missão é a paz. A sentença é apenas um meio, como o consenso também o é”, disse a magistrada.

Segundo a desembargadora, todos os envolvidos na aplicação da Justiça têm o dever legal e ético de buscar meios alternativos e consensuais de solução de conflitos, como uma forma célere e eficaz de pacificação de interesses.

Corregedoria Nacional de Justiça

 

Corregedoria recomenda que celebração de casamento deve ocorrer por videoconferência até dezembro

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, prorrogou, até o dia 31 de dezembro de 2020, os efeitos do artigo 2º da Recomendação nº 08/2020, que possibilita a retomada da celebração de casamentos, desde que por videoconferência, mediante aplicativo previamente acordado e instalado pelo cartório. A medida consta na Recomendação nº 10/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, publicada no Diário da Justiça eletrônico desta quarta-feira (1º).

Desembargador Romero Marcelo

O documento dispõe que as celebrações de casamentos presenciais deverão obedecer ao Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais, a ser instituído pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

O normativo também atenta aos delegatários das Serventias Extrajudiciais do Estado da Paraíba para a prorrogação do prazo de vigência do Provimento CNJ nº 91, de 22 de março de 2020, do Provimento CNJ nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento CNJ nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento CNJ nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento CNJ nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento CNJ nº 98, de 27 de abril de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2020, conforme o Provimento CNJ nº 105, de 12 de Junho de 2020.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo, expõe na Recomendação que as prorrogações ocorrem diante do período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2).

A Recomendação pode ser lida AQUI.

Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB