Mais um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre os Municípios de João Pessoa e de Santa Rita, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB. O TAC assinado nesta terça-feira (29) teve como objetivo a regularização do Loteamento Cidade Viva, que foi aprovado pelo município de Santa Rita em 7 de março de 2006, mas está inserido nos limites territoriais do Município de João Pessoa. Em fevereiro do corrente ano, um outro Termo foi assinado para promover a regularização do Loteamento Jardim das Palmeiras, que se encontrava em situação semelhante.

O TAC foi ajustado de forma dialogada entre todas as partes envolvidas, o que foi ressaltado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, ao assinar o documento. “Fico feliz ao alcançarmos nossa missão de sermos úteis na solução dos litígios. É gratificante ver tantas pessoas juntas com a visão coletiva de buscar o melhor para a sociedade”, declarou.

Para o juiz corregedor Antônio Carneiro, responsável pela condução dos trabalhos que resultaram no Termo, a Corregedoria optou pela solução conciliatória em vez de uma decisão exclusivamente judicial. “Aqui, priorizamos intermediar as interlocuções para desatar os nós existentes, auxiliando na construção de soluções efetivas”, afirmou.

O procedimento adotado pela CGJ foi enaltecido pelos presentes por ter alcançado uma solução célere, como afirmou o procurador-geral do Município de João Pessoa, Danilo Mota. “Essa gestão prioriza a resolutividade”, asseverou. Já o procurador-geral de Santa Rita, Rogério Dunda, destacou: “Tivemos a satisfação de fazer parte dessa construção. Que sirva para outros municípios”.

O acordo também envolveu o Ministério Público, a Defensoria Pública e os cartórios de Registro de Imóveis de ambas as localidades (1º Tabelionato de Notas e Registro Imobiliário da Zona Sul de João Pessoa e Registro Imobiliário de Santa Rita).

O TAC prevê os fundamentos da regularização do Loteamento em questão, que servirão de base para outros loteamentos e imóveis em situações similares, propondo obrigações aos municípios e cartórios envolvidos.

O documento assegura que em nenhuma hipótese os adquirentes de unidades do Loteamento discutido terão prejuízos pelos pagamentos porventura já realizados, de modo que os atos de regularização serão realizados sem ônus aos compradores.

Por Gabriela Parente

Por meio da mediação da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado na tarde dessa segunda-feira (19) entre os Municípios de João Pessoa e de Santa Rita, a fim de promover a regularização do Loteamento Jardim das Palmeiras, que foi aprovado pelo município de Santa Rita, mas que se encontra inserido dentro dos limites territoriais da Capital paraibana. A assinatura do Termo ocorreu na sede da CGJ-PB.

O acordo também envolveu Cartórios de Registro de Imóveis de ambas as localidades (1º Tabelionato de Notas e Registro Imobiliário da Zona Sul de João Pessoa e Registro Imobiliário de Santa Rita) para fins de transferência dos respectivos acervos relacionados à matéria.

No evento, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, reforçou a força do diálogo para a solução dos conflitos. “A porta da Corregedoria está sempre aberta para os que nos procuram. Digo sempre que a felicidade não é a ausência de conflitos, mas a habilidade de saber lidar com eles”, refletiu o magistrado.

Condutor do processo, o juiz corregedor Antônio Carneiro explicou que alguns empreendimentos para construção de unidades habitacionais estavam situados numa área geográfica de limite entre os Municípios de João Pessoa e Santa Rita. “Foi observado que a competência daquela localidade não pertencia mais a Santa Rita e, sim, a João Pessoa, principalmente em relação ao Registro Imobiliário, o que gerou uma série de implicações, pois muitas pessoas já tinham adquirido lotes e feito o pagamento dos tributos e emolumentos ao Cartório de Santa Rita”, elucidou.

O magistrado também enalteceu a mediação na construção de uma solução dialogada. “As pessoas não podiam ficar prejudicadas, mas a lei precisava ser cumprida. Em vez de uma decisão simples, a Corregedoria mediou a construção de uma solução com participação dos procuradores dos Municípios, dos secretários de Planejamento, de Tributos, da Receita, dos titulares dos Registros Imobiliários e do Ministério Público. Solucionamos, de forma dialogada, uma questão que poderia levar muito tempo para ser resolvida pela via judicial”, disse.

O prefeito do Município de João Pessoa, Cícero Lucena falou sobre as pessoas beneficiadas. “Há 3.500 famílias que não terão mais essa preocupação e passarão a ter tranquilidade. Tenho certeza que essas pessoas foram as maiores beneficiárias deste trabalho fundamental. Agradeço a todos que contribuíram”.

O TAC prevê que haverá aplicação de regulamentação específica para fundamentar os atos administrativos necessários ao registro e à implementação do loteamento, os quais serão regidos pela legislação do Município de João Pessoa. Haverá, ainda, isenção do Município de Santa Rita quantos aos atos praticados de boa-fé em matéria urbanística, administrativa, ambiental e tributária.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg – PB), Carlos Ulysses, falou em nome das serventias envolvidas do processo. “Os cartórios da Paraíba possuem uma capilaridade imensa e um dever de cidadania de prestar serviço ao público. Estamos diante de uma regularização típica, que fazemos em prol da sociedade, de forma gratuita”, declarou.

Na ocasião, a procuradora-geral adjunta do Município de Santa Rita, Luciana Meira Lins, ao representar o prefeito Emerson Panta, falou da alegria em compor o Termo. “Essa problemática poderia acarretar diversas ações judiciais ou até inviabilizar novas construções para o desenvolvimento de ambas as cidades. É um acordo que beneficia toda a sociedade”, declarou.

Para o promotor de Justiça, Francisco Glauberto Bezerra, a evolução modifica os padrões de construção de justiça social. “Temos que buscar celeridade e, sobretudo, resolutividade. É isso que a Corregedoria tem feito neste momento histórico que marca a atual estrutura judicial do Estado da Paraíba”, destacou.

Também assinaram marcaram presença na solenidade a defensora pública-geral, Madalena Abrantes; o tabelião do Cartório Carlos Ulysses, Walter Ulysses de Carvalho; o registrador interno de Registro de Imóveis de Santa Rita, Yuri Amorim da Cunha; o representante do Loteamento Jardim das Palmeiras, Márcio Borges Ribeiro de Mello, entre outras autoridades.

Por Gabriela Parente

A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba realizou uma reunião com o objetivo de estabelecer diretrizes a serem adotadas na regularização de parte de imóveis de Santa Rita que foram incorporados ao município de João Pessoa, possibilitando assim a abertura de matrícula desses imóveis junto ao cartório da Capital, sem prejuízo às partes que estão envolvidas e necessária segurança jurídica registral. As tratativas ocorreram no dia 18 de janeiro.

A reunião foi conduzida pelo desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, corregedor-geral de Justiça. Dentre os participantes estavam o juiz-corregedor Antônio Carneiro de Paiva Júnior; o promotor de justiça Glauberto Bezerra e de representantes das prefeituras de João Pessoa e Santa Rita, dos delegatários dos Ofícios de Registro de Imóveis e da Anoreg-PB.

“A Corregedoria participa e conduz esse processo com a intenção de facilitar os entendimentos entre as partes envolvidas, possibilitando uma solução consensual. Devo registrar a satisfação ao testemunhar a responsabilidade e o espírito público dos Procuradores dos municípios de Santa Rita e João Pessoa, bem como os representantes dos respectivos cartórios de registros imobiliários. Além disso a efetiva participação do Ministério Público da Paraíba, para construção de uma solução que atenda aos interesses de todos, sobretudo dos cidadãos que adquiriram imóveis na área e que precisam da regularização imobiliária”, observou o juiz-corregedor Antônio Carneiro.

Após os debates, ficou estabelecido o dia 29 de janeiro para apresentação pelos municípios e cartórios envolvidos de uma minuta de TAC para ser entregue na mesma data ao promotor de justiça Glauberto Bezerra. Em seguida, após a análise do MPPB, a Corregedoria agendará uma data para assinatura da versão final do TAC.

Por Lenilson Guedes (Gecom)