CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EDITAL N° 02/2023-CGJ

Convocação de audiência pública para sorteio de desempate, para fins de inclusão na lista de vacância, de serviços notariais e de registro, com mesma data de vacância e de criação, que serão ofertados em concurso público.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de serventias extrajudiciais a serem incluídas na próxima lista geral com mesma data de vacância e de criação;

CONSIDERANDO que, nesse caso, o parágrafo único do art. 10 da Resolução do CNJ nº 80, de 2009, estabelece que o desempate se dará por meio de sorteio público, com prévia publicação de editais para conhecimento geral dos interessados, a fim de que possam acompanhar o ato;

FAZ SABER aos que possam interessar que, no dia 26 de janeiro de 2024, às 09 horas, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, localizado na Rua Abelardo da Silva Guimarães Barreto, s/n, Altiplano, João Pessoa/PB – CEP 58046-060, haverá sorteio público para desempate dos seguintes serviços notariais e de registro que possuam a mesma data de vacância e de criação e que serão ofertados em concurso público:

2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande – CNS: 16.440-0
Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Campina Grande – CNS: 16.441-8
1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cabedelo – CNS: 16.442-6
2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cabedelo – CNS: 16.443-4
*Serventias criadas pela Lei Estadual nº 12.511, de 23 de dezembro de 2022, publicada no DOE em 24/12/2022.

Essa convocação foi publicada no Diário da Justiça do dia 12/01/2024.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba disponibilizou as receitas de arrecadação das serventias extrajudiciais vagas e oferecidas no Concurso Público de Provas e Títulos, para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado. Todos os detalhes das receitas têm como base os relatórios extraídos do Sistema de Guias de Recolhimento (Sigre). A disponibilização das receitas estão nos relatórios das guias de recolhimento e indenização pelo FARPEN – Fundo de Apoio ao Registro Civil (Farpen).

O levantamento foi viabilizado via o Pedido de Providências nº 0001220-48.2020.8.15.1001 e já está publicado no site da Corregedoria do TJPB. Os interessados podem acessar o link: https://corregedoria.tjpb.jus.br/relatorios-de-receitas-das-serventias-extrajudiciais-vagas-concurso.

“Inicialmente, foram disponibilizados dados de receitas extraídos do módulo de prestação de contas de interinos, existente no sistema Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, que é preenchido pelos próprios interinos, porém há atribuições que estão acumuladas por titulares e não aparecem no módulo de prestação de contas, sendo importante a análise de receita pelos candidatos aprovados a partir das guias de recolhimento extraídas de cada atribuição”, explicou a magistrada.

Aos aprovados – No dia 25 de setembro, a comissão do Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado enviou mensagens eletrônicas dirigidas aos candidatos aprovados. O objetivo foi oportunizar a confirmação dos endereços eletrônicos fornecidos em fases anteriores do certame, além de solicitar o envio de documentos destinados à identificação dos candidatos. A escolha das serventias extrajudiciais está prevista para acontecer nos dias 26, 27 e 29 deste mês.

Por Fernando Patriota/Gecom-TJPB