A destituição do Poder Familiar, a adoção internacional sob o olhar da Psicologia e a situação das crianças acolhidas nas áreas de fronteira pautaram as discussões do segundo dia da Conferência Latino-americana de Adoção Internacional, encerrada nesta quinta-feira (30), em Brasília. O evento reuniu autoridades nacionais e internacionais para tratar sobre a matéria e teve a participação de magistrados do Judiciário estadual paraibano.

Estiveram presentes o juiz Adhailton Lacet, coordenador substituto da Infância e Juventude do TJPB, a juíza corregedora Aparecida Gadelha, secretária executiva da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), e o juiz Hugo Gomes Zaher, coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-PB). Este último, participou, ainda, como debatedor do Painel ‘Destituição do Poder Familiar: O tempo na adoção’, nessa quinta-feira (30).

“As discussões enriquecedoras entre os Poderes Judiciário e Executivo, e a representação internacional ressaltaram a importância da cooperação para tornar a adoção internacional uma opção segura e efetiva. Este evento é um passo significativo para fortalecer e humanizar o processo de adoção, assegurando a dignidade e o direito das crianças a um lar que garanta seus direitos fundamentais, seja no Brasil ou no exterior”, avaliou o magistrado e debatedor, Hugo Zaher.

A juíza corregedora Aparecida Gadelha destacou a troca de experiências a respeito das adoções internacionais com representantes de outros países, a exemplo do Peru e do Equador. “Foi um espaço rico e proveitoso para aprendermos sobre os procedimentos de outros lugares, encontrando pontos em comum sobre problemas que também nos afligem”, disse.

A magistrada acrescentou, ainda, que as palestras do segundo dia foram importantes para as Cejas de todo o país. “A adoção internacional é subsidiária à adoção nacional, mas é um recurso importante porque muitas vezes alcança crianças que estão fora do perfil dos adotantes do país, como grupos de irmãos, crianças mais velhas, com algum problema de saúde, entre outros. Então é preciso investir em todas essas possibilidades”, ressaltou.

Também o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa e coordenador da Infância e Juventude do TJPB, Adhailton Lacet, enalteceu os debates da Conferência. “O evento foi coroado de êxito, haja vista que nos foi proporcionado conhecer as boas práticas de outros países no tocante às adoções internacionais, além de oportunizar que os participantes pudessem se manifestar”, declarou.

Conferência Latino-Americana de Adoção – A iniciativa é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Autoridade Central Administrativa Federal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídico Internacional (Acaf/DRCI).

Na abertura, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmén Lúcia, enfatizou que o ser humano se constrói todo dia, não somente a partir dos laços de sangue. “É a força da vida, que é muito maior quando há uma convivência, uma vivência, e a adoção proporciona isso. Tudo o que tem a ver com adoção, tem a ver com o princípio magno do direito brasileiro positivado, que é o princípio da dignidade humana”, defendeu.

Por Gabriela Parente

A adoção internacional é uma das muitas formas de adoção previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo aquela na qual a pessoa ou o casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil. É o que diz o artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No país, as habilitações de pretendentes estrangeiros à adoção ficam a cargo da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da Corregedoria Geral de Justiça de cada Estado.

Conforme levantamento feito pela Ceja-PB, houve, nos últimos dois anos, 92 adoções internacionais no país, sendo 36 na Região Sul, 36, no Sudeste, 13 no Centro-oeste, quatro na Região Norte e cinco no Nordeste. Desta última, uma adoção internacional foi realizada no Estado do Ceará, uma, em Pernambuco e três, no Rio Grande do Norte. Nenhuma, na Paraíba.

De acordo com a secretária administrativa da Comissão, psicóloga Ana Cananéa, as adoções internacionais sofreram uma queda em todo o país ao longo dos últimos 10 anos. Isso se deu, principalmente, em razão de mudanças nos perfis estabelecidos pelos adotantes brasileiros, que, embora ainda prefiram crianças menores, estão se permitindo aumentar a faixa etária antes desejada.

“Ao mesmo tempo, os estrangeiros, que adotavam crianças maiores e adolescentes, também têm buscado crianças com até 11 anos e sem grupos de irmãos. Na Paraíba, a maioria dos que estão aptos para a adoção possui entre 12 e 18 anos. Dos 35 que constam no Sistema Nacional de Adoção (SNA), 27 pertencem a grupos de irmãos. Somente uma criança possui entre 3 e 6 anos, e três, entre 6 e 9 anos”, informou Ana Cananéa, ao explicar a ausência de adoções internacionais no Estado.

A psicóloga acredita, também, que a existência e alimentação do Aplicativo A.DOT, desenvolvido pela Ceja do Paraná, fez com que aquele Estado liderasse o número de adoções internacionais nos últimos 2 anos, alcançando 28 adoções internacionais bem-sucedidas. A Paraíba aderiu ao Programa, que busca estimular processos de adoção de crianças e adolescentes que apresentam chances menores de serem adotados, a exemplo de crianças mais velhas, com deficiência ou alguma doença e grupos de irmãos.

Ana Cananéa lembrou ainda, que as adoções no Brasil são gratuitas. No entanto, os estrangeiros têm custos para se habilitar no próprio país, vir até o Brasil e passar pelo estágio obrigatório de convivência (que tem prazo mínimo de 30 dias podendo chegar a 90, conforme a Lei nº 13.509, de 2017).

Na Ceja-PB, embora não tenha havido adoções internacionais nos últimos anos, existe um sério trabalho de busca pela família biológica, conforme requerido por pessoas que foram adotadas. Atualmente, há cerca de 20 pedidos em andamento. “Tivemos três casos em que conseguimos localizar a família de origem, por meio de um trabalho de equipe feito junto à comarca. Os processos da década de 80 já foram todos digitalizados, assim como alguns da década de 90. Isso facilita a localização, mas a busca é uma investigação mais complexa”, afirmou.

Ainda em relação ao procedimento de adoção internacional, Ana Cananéa esclareceu que os pretendentes, inicialmente, procuram algum organismo no próprio país para iniciar o processo de avaliação. Por cerca de dois anos, eles são acompanhados por uma equipe de médicos, psicólogos e assistentes sociais, que verificam as condições para a adoção. “São considerados vários aspectos, mas, sobretudo, a motivação para adotar”, complementou a secretária da Ceja.

Após a realização da adoção, é exigido um acompanhamento pelo período mínimo de dois anos, com o envio de Relatório Pós-adotivo para a Autoridade Central Estadual (a Ceja), com cópia para a Autoridade Central Federal brasileira. O envio é mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado/a. A previsão consta no inciso V, § 4º do Art. 52, do ECA.

Outras atividades – Além das adoções internacionais, a Ceja é responsável por promover, divulgar, incentivar e estimular a adoção legal, de forma consciente, através de campanhas, palestras e rodas de conversa nas escolas; fazer levantamentos em todo o Estado sobre as habilitações e adoções realizadas; elaborar material informativo e pedagógico; criar grupos de estudo para atualização de legislação; acompanhar os cadastros da Infância e Juventude do CNJ relacionados à adoção e à situação de crianças e adolescentes acolhidos ou em conflito com a lei.

No dia Nacional da Adoção – 25 de maio – Ana Cananéa reforça que a adoção, seja ela qual for, é uma atitude de amar. “É preciso que os filhos sejam adotados, biológicos ou não. O que deve importar não é como a criança foi gerada, mas a relação que se estabelece entre os pais e a criança e como ela sente o desejo dos pais. O que torna uma criança filha de alguém é o desejo daquele que a acolhe, o lugar que lhe é oferecido e toda a construção afetiva que advém dessa relação”, concluiu.

Por Gabriela Parente