Cidadania: Cerca de 700 famílias de baixa renda do Município de Rio Tinto receberão escritura dos imóveis onde moram

Cerca de 700 famílias de baixa renda do Município de Rio Tinto serão beneficiadas com a regularização fundiária, recebendo as escrituras dos imóveis em que residem, de forma gratuita. A medida está sendo viabilizada por meio do Termo de cooperação assinado nesta sexta-feira (1º) pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Rio Tinto e Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg).

Para o corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, trata-se de um dia histórico. “Estou muito feliz. Hoje é um dia marcante, de entrega de cidadania, concretizada por meio do termo de cooperação. Só temos a agradecer pelo empenho de todos os atores envolvidos nesta ação que beneficia o cidadão rio tintense”, declarou.

O juiz corregedor Ely Jorge Trindade ressaltou que a CGJ mediou os termos do convênio a partir dos diálogos com a Cehap, o cartório e a Anoreg para que a serventia tivesse segurança jurídica em relação aos atos referentes à regulação. “Acima de tudo, é um ato de promoção da cidadania”, destacou.

O trabalho para entrega das primeiras 70 escrituras já foi iniciado, com a coleta das assinaturas pelo cartório, conforme explicou o delegatário titular da serventia, Fábio Rodrigo de Paiva Henriques. “Hoje é um dia simbólico e festivo. As escrituras serão registradas em nome dos beneficiários/donatários. Até a próxima semana, eles terão em mãos a certidão atualizada do imóvel que já ocupam, de fato. E verão solucionada uma questão de direito, que perdura há décadas”, afirmou.

A presidente da Cehap, Emília Correia Lima, explicou que a medida foi viabilizada pela desapropriação feita pelo Estado de 700 imóveis que pertenciam a uma antiga indústria têxtil. “A ação faz parte de um processo histórico. O Governo do Estado desapropriou os imóveis, dando a propriedade às famílias que lá moravam. O Convênio possibilitará o registro no cartório, de forma gratuita. As escrituras chegarão registradas às mãos das famílias”, disse.

O presidente da Anoreg, Carlos Ulysses, também reforçou o apoio da Associação à causa. “O direito à moradia é um princípio da dignidade da pessoa humana. Os notários e registradores do Estado da Paraíba, representados pela Anoreg, são entusiastas de qualquer tipo de regulação fundiária urbana e rural. Parabenizo a todos pela iniciativa”, pontuou.

Por Gabriela Parente

Leilão de veículos apreendidos: minuta de convênio é discutida entre CGJ, MPPB e Detran

Membros da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, Ministério Público do Estado e Diretoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PB) trataram, na tarde dessa segunda-feira (11), sobre o Termo de Cooperação Técnica em construção, voltado a destinar veículos apreendidos para leilão. O objetivo do convênio é dar destinação aos bens que se encontram nos pátios dos Depósitos Judiciais, Detran, Polícia Civil e Militar.

A juíza corregedora Aparecida Gadelha afirmou que muitos avanços e ajustes foram debatidos na reunião. “Vislumbramos algumas possibilidades de questões que poderiam surgir durante a preparação do leilão e ajustamos as obrigações de cada ator do convênio. O próximo passo será a tratativa junto à Presidência do TJPB sobre a execução das obrigações cabíveis ao Poder Judiciário para que a medida seja levada a efeito com eficiência”, explicou.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, informou que a demanda envolve os três atores, pois se refere a veículos vinculados a processos judiciais e inquéritos, parados há um bom tempo nos pátios. “Neste contexto, o Ministério Público tem interesse na análise dos autos, porque, muitas vezes, esses veículos são provas. Será preciso que os promotores que atuam em cada feito analisem a possibilidade de liberação dos veículos para leilão”, salientou.

Da mesma forma ocorrerá com os juízes, que precisarão se manifestar sobre os bens vinculados a processos, autorizando ou não, a desvinculação e o encaminhamento para leilão.

A diretora de Operações do Detran, delegada Roberta Neiva encaminhará, ainda esta semana, a minuta final do Termo para que seja feita uma análise prévia. “Nunca existiu uma ação integrada neste sentido. Muito importante essa iniciativa que estamos construindo com legitimidade, segurança, transparência e com o espírito republicano de resolver um problema relacionado à coisa pública – no caso, os veículos que estão, hoje, se deteriorando nos pátios, sem destinação”, afirmou.

Por Gabriela Parente