Por força do art. 3º do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022, foi criada, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ, de caráter consultivo, responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações.

A referida Comissão, cujos membros foram designados pela Portaria n. 30, de 15 de maio de 2023, foi instalada em sessão realizada no dia 1º de junho de 2023, tendo sido realizadas, ao longo do ano de 2023, outras onze sessões, em que foram discutidos temas relacionados às repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nos serviços notariais e de registro.

Dessa forma, com o intuito de ampliar a divulgação das matérias debatidas pela Comissão, segue a publicação dos extratos das atas das sessões realizadas em 2023 (https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/comissao-de-protecao-de-dados-da-corregedoria-nacional-de-justica/), de modo a cientificar as serventias locais acerca do entendimento externado pela referida Comissão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o terceiro webinário da série Prevjud Explicado: Celeridade e Efetividade nas Ações Previdenciárias, Desburocratização na Obtenção de Informações. O evento é voltado para a Justiça Estadual e acontece no dia 12 de setembro, às 14h, na plataforma Cisco Webex.

Magistrados (as) e servidores (as) da Justiça Estadual podem se inscrever até 11 de setembro, por meio de formulário. Com a inscrição, é possível acessar a plataforma no dia do evento, interagir e tirar dúvidas por chat e obter certificado de participação. O webinário também será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube (sem interação ou certificado).

A série Prevjud Explicado promoveu webinários de acordo com os segmentos de justiça. A atividade destinada à Justiça do Trabalho foi realizada em abril, reunindo mais de mil participantes para conhecer e tirar dúvidas sobre o serviço. Em junho, o evento direcionado à Justiça Federal contou com a participação de mais de 500 magistrados e servidores.

A série tem como objetivo contextualizar o Prevjud, solução desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0 que permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automático de ordens judiciais em ações previdenciárias.

A atividade irá destacar os benefícios do serviço e explicar como a ferramenta funciona no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e nos fluxos dos processos eletrônicos aos quais o Prevjud já está integrado.

Justiça 4.0

O serviço foi criado no âmbito do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Conselho da Justiça Federal (CJF) que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro. O programa conta com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(Fonte: Agência CNJ de Notícias)

Uma nova fase do processo de implantação da Central de Regulação de Vagas foi inaugurada na tarde desta segunda-feira (24), com o seminário sobre o projeto-piloto a ser instituído no Estado da Paraíba, proferido pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). A Paraíba será o segundo estado a implantar a Central, que já funciona no Maranhão.

A Central de Regulação de Vagas é uma das 29 ações simultâneas do Programa Fazendo Justiça, com incidência em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. O modelo consiste em repensar e qualificar o Sistema Prisional, com uma metodologia humanizada, com ocupação proporcional permanente das unidades prisionais, de acordo com diagnóstico da realidade do estado.

Ao explicar o tema, o desembargador Luís Lanfredi teceu um breve histórico da situação carcerária no país, destacando a preocupação do CNJ em atacar o problema da superlotação do sistema prisional.

“Apostamos nas autoridades locais e no compromisso dos paraibanos com a qualificação do sistema de justiça que é muito importante para a segurança da população. A ideia é o compromisso com a ressocialização; a metodologia é racionalizar melhor o uso das vagas no sistema prisional”, ressaltou.

A juíza corregedora Aparecida Gadelha, coordenadora do Grupo de Trabalho de Regulação de Vagas na Paraíba, elencou os passos dados até o momento desde a criação do GT. Para a magistrada, a regulação proposta busca solucionar a superpopulação carcerária, agregando dignidade e eficiência ao cumprimento da pena.

“Para isso, teremos que nos manter unidos num processo dialógico constante entre o TJPB, a CGJ, o GMF, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB e as Secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança, na compreensão das especificidades e das limitações de cada um para podermos avançar. É um projeto desafiador, mas possível, factível”, defendeu.

O evento foi aberto pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva. O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, integrou a mesa de honra.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado da Paraíba (GMF-PB), Joás de Brito Pereira Filho, disse que a Central de Regulação de Vagas é um significativo passo na humanização do sistema prisional.

Também compuseram a Mesa o vice-presidente do TJPB desembargador Marcos William, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, o coordenador estadual da Infância e Juventude, desembargador Romero Marcelo, o diretor da Esma, desembargador Ricardo Vital, o desembargador Fred Coutinho, a coordenadora da Infância e Juventude do TJ do Acre, Waldirene Cordeiro, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Neto, o presidente da OAB-PB, Harrison Targino, o secretário de Estado de Administração Penitenciária, João Alves, a defensora Pública-Geral, Maria Madalena Abrantes, a coordenadora do Núcleo de Execução Penal da Defensoria, Iara Bonazzoli, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Alexandre Trineto

Por Gabriela Parente

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, abriram o treinamento sobre a implantação do novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A capacitação acontece durante os dois expedientes desta segunda-feira (16), no auditório do Fórum Cível de João Pessoa. O curso é voltado para 21 juízes do Poder Judiciário estadual, com competência na área da Infância e da Juventude, e 21 servidores indicados por estes magistrados.

A nova versão do Sistema facilita as adoções de crianças e adolescentes que aguardam por uma família em instituições de acolhimento no país. Além das crianças aptas à adoção, o SNA traz informações do antigo Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, do CNJ, no qual revela que 47 mil crianças vivem em instituições de acolhimento nos estados. A nova ferramenta incorpora o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) em um só sistema.

Segundo Márcio Murilo, o Tribunal sempre esteve engajado com temas ligados às áreas sociais. “A adoção tem uma grande carga social, sobretudo no campo da proteção e da dignidade da pessoa humana. Esse curso, certamente, vai trazer mais agilidade à adoção e ao acolhimento em todo o país”, comentou o presidente do TJPB, ao dar início aos trabalhos.

Para o corregedor-geral, essa inovação vai possibilitar aos juízes e servidores que trabalham no campo da Infância e da Juventude, como aos representantes do Ministério Público, acesso mais rápido à lista das pessoas que estão na condição de adoção. “É uma ferramente indispensável, para que os processos de adoção se formalizem em um espaço de tempo muito menor. É importante destacar o interesse dos magistrados e servidores pelo assunto, já que o sistema só funciona com o devido treinamento”, frisou.

O curso está sendo ministrado pelo assessor da Presidência do CNJ, Felipe de Brito Belluco. Ele informou que, basicamente, o treinamento visa apresentar o SNA aos magistrados e servidores, com a sua significativa evolução na eficiência da operalização e do fluxo de processos e emissão de diversas guias automáticas de adoção ou tutela, tanto nacional, quanto internacional. “O objetivo é facilitar o trabalho e execução das atividades de adoção e acolhimento, sempre em busca da melhor tutela dos adotados”, destacou.

Também estiveram presentes na abertura do curso o juiz-corregedor, Antônio Silveira, o diretor do Fórum Cível da Capital, juiz Carlos Sarmento, além de servidores da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja).

Juízes e servidores – Estão participando do curso juízes e servidores da seguintes comarcas do TJPB: 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital; 2ª Vara Mista de Esperança; 2ª Vara Mista de Bayeux; 2ª Vara Mista de Guarabira; 2ª Vara Mista de Cabedelo; 2ª Vara Mista de Ingá; 2ª Vara Mista de Cajazeiras; Vara Única de Lucena; Vara Privativa da Infância e Juventude de Campina Grande; Vara Única de Mari; 2ª Vara Mista de Monteiro; 7ª Vara Mista de Patos; Vara Única de Pedras de Fogo; 2ª Vara de Piancó; 2ª Vara de Pombal; 2ª Vara de Santa Rita; 2ª Vara de Sapé; Vara Única de Soledade; 7ª Vara de Sousa; 2ª Vara de São João do Rio do Peixe; e a 2ª Vara de Itaporanga.  A Corregedoria-geral de Justiça também participar da capacitação.

Por Fernando Patriota

Todas as comarcas do Estado já estão aptas a utilizar o CPM – Controle de Prisões e Mandados, ferramenta integrada ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNPM). Agora, quando um juiz criminal expedir um mandado de prisão, esse documento é enviado para um banco de dados nacional, onde todos os órgãos de segurança e qualquer cidadão têm a informação sobre foragidos da Justiça. O Provimento nº 05/2013 da Corregedoria Geral de Justiça regulamentou a matéria, com base na Resolução nº 137/11, do Conselho Nacional de Justiça.

“O Poder Judiciário estadual começou a utilizar o novo sistema na Comarca de Itabaiana, ainda em fase piloto. Neste mês o novo sistema foi disponibilizado para todas as Comarcas. Outros tribunais que já enviavam os dados de mandados de prisão ao Banco Nacional de Mandados de Prisão registraram uma maior eficiência no número de capturas. Certamente, também teremos essa melhora”, estima o juiz corregedor auxiliar, Meales Medeiros de Melo. Os interessados na busca de algum mandado de prisão para cumprir basta acessar o link www.cnj.jus.br/bnmp, no menu mandado/pesquisar.

Outra vantagem apontada pelo magistrado é a existência de uma data de validade para cada mandado expedido, tornando desnecessária a renovação periódica do mandado de prisão. A integração ao BNMP elimina a necessidade de remessa de várias cópias do mandado expedido aos diversos órgãos de segurança. “Quando o juiz envia o mandado de prisão para esse banco de dados público, com cada mandado contendo seu prazo de validade correspondente ao prazo de prescrição em abstrato ou em concreto, não é mais preciso ficar renovando o mesmo mandado de prisão e reenviando para vários órgãos de segurança, semestralmente, como normalmente ocorria, o que poupa tempo dos servidores e recursos da justiça”.

Conforme o provimento da Corregedoria Geral de Justiça a elaboração, impressão, emissão e registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão dos mandados de prisão criminal expedidos por ordem das autoridades judiciárias devem ser realizadas através do CPM, disponível na intranet do TJPB no endereço eletrônico http://app.tjpb.jus.br/cpm.

No âmbito da Justiça Estadual, são espécies de prisão sujeitas a registro no BNMP: temporária, preventiva, preventiva determinada ou mantida em decisão condenatória recorrível e definitiva. O provimento também estende a utilização do novo sistema aos feitos que tramitam nos sistemas E-jus-Vep, Ejus-Juizados e PJe, tão logo os respectivos sistemas estejam integrados a nova ferramenta.

Os dados de qualificação da pessoa objeto da ordem de prisão, a serem incluídos, se disponíveis, ainda quando haja mais de um deles para a mesma pessoa, são: nome, alcunha, filiação, data de nascimento, naturalidade, sexo, cor, profissão, endereço no qual pode ser encontrada, características físicas relevantes, conforme parâmetros já existentes no Infoseg; códigos identificadores de documentos oficiais e fotografia.

Desde a data da publicação do provimento, dia 17 deste mês, a Diretoria de Tecnologia do Tribunal de Justiça da Paraíba desabilitou do Siscom a possibilidade de expedição dos mandados de prisão criminal.

Fernando Patriota

PROVIMENTO 005-2013

Por maioria, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nesta terça-feira (2/4), liminar que suspende as movimentações na carreira de magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A medida, sugerida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, será mantida até que o plenário do CNJ julgue o mérito de um procedimento de controle administrativo (PCA) movido pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra decisões do TJPB baseadas em leis estaduais de organização do Judiciário local.

A ratificação da liminar concedida pelo conselheiro Gilberto Martins, relator do PCA, levantou o debate sobre se devem ser aplicadas as leis estaduais nos processos de movimentação na magistratura estadual ou se deve ser observado apenas o que está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). De acordo com a Loman, a remoção deve preceder o provimento inicial e a promoção por merecimento, nas carreiras da magistratura estadual.

O conselheiro-relator votou pela manutenção da liminar e pela suspensão de qualquer processo de remoção ou promoção no TJPB baseado em lei estadual, até que o CNJ adote um posicionamento definitivo sobre a questão. Além do caso da Paraíba, analisado nesta terça-feira, o CNJ já enfrentou casos semelhantes em outros estados, como o Pará. O tema também é alvo de questionamentos no STF.

“É importante suspendermos as movimentações na Paraíba até que o CNJ decida de forma definitiva como deve ser a movimentação na carreira, de maneira uniforme para todos os estados”, defendeu o conselheiro. Seu voto foi seguido pela maioria dos conselheiros presentes, exceto pelos conselheiros Jorge Hélio, José Guilherme Vasi Werner, Silvio Rocha e José Lucio Munhoz.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

O site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br) vem repercutindo matérias jornalísticas que dizem respeito aos programas e projetos desenvolvidos pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba. Duas produções recentes mereceram destaque na página nacional do CNJ disponibilizada na internet. A primeira é sobre o planejamento estratégico da Corregedoria e um segundo texto trata da campanha de adoção.

Alguns itens já foram aprovados e definidos, dentro do projeto do Planejamento Estratégico, que está sendo elaborado para os próximos cinco anos. Tópicos como a definição do negócio, missão, visão, valores, slogan e política já são pontos pacificados. Três servidores da Corregedoria participarão do Ciclo de Capacitação de Gerenciamento de Projetos, que vai acontecer durante o mês de abril. A matéria completa está na página do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br e no link (http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/24057:corregedoria-de-justica-da-paraiba-trabalha-planejamento-estrategico-para-os-proximos-cinco-anos ).

A Campanha de Adoção 2013, desenvolvida Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), órgão da Corregedoria Geral de Justiça, também mereceu destaque no site do CNJ. No link (http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/24054-equipe-da-corregedoria-visita-escolas-para-reforcar-campanha-de-adocao), o internauta terá acesso a todas informações sobre essa iniciativa, que chega à sua sétima edição. As reuniões com os representantes das escolas públicas e privadas já começaram e continuarão nos municípios de João Pessoa, Santa Rita, Bayeux e Cabedelo, bem como, em Sapé, Mari, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Conde, Caaporã e Alhandra.

Fernando Patriota