Presidência do TJPB, Corregedoria e GMF regulamentam diretrizes para remição de pena

O Ato Conjunto nº 05/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 8 de janeiro do corrente ano, regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário estadual, procedimentos e diretrizes a serem observados para o reconhecimento do direito à remição de pena, por meio de práticas sociais educativas às pessoas privadas de liberdade, independentemente do regime de cumprimento de pena.

O ato é assinado pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva; pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho; e pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-PB), desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

Uma das principais considerações observadas foi a Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, que estabelece o direito da pessoa privada de liberdade à educação, cultura, atividades intelectuais e o acesso a livros e bibliotecas, ressaltando a finalidade de reintegração social por meio da individualização da pena. Outra lei destacada no texto é a de número 13.696/2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para universalizar o acesso aos livros, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas de acesso público no Brasil.

“O ato normativo conjunto disciplina os diversos procedimentos vinculados ao direito pelas pessoas em privação da liberdade, desde estimular programas de acesso à leitura ou educação não escolar, democratização de acesso ao livro, fomento à participação social, integração de leitura com as demais práticas sociais educativas e o reconhecimento da remição de pena”, explicou a juíza coordenadora do GMF, Michelini Jatobá.

O Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ainda a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no agravo regimental no HC nº 190.806/ SC, que reconheceu o direito à remição de pena pela leitura, considerado o escopo da ressocialização em que se inserem as atividades de educação, e determinou a expedição de recomendação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que sejam implementadas condições básicas de estudos no sistema carcerário.

Segundo o Ato Conjunto nº 05/2023, o reconhecimento ao direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias.

Para fins deste ato, consideram-se atividades escolares: as organizadas formalmente pelos sistemas oficiais de ensino, de competência do Estado, que cumprem os requisitos legais de carga horária, matrícula, corpo docente, avaliação e certificação de elevação de escolaridade, executadas em parceria com a Secretaria Estadual da Educação do Estado da Paraíba, conforme preconizado no Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Já as práticas sociais educativas não-escolares são atividades de socialização e de educação não escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, grupos reflexivos temáticos, grupos de Justiça Restaurativa, dentre outras possibilidades, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional em geral e executadas por iniciativas autônomas, profissionais de saúde, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim.

O Ato reconhece o direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade ou no caso de ensino EaD, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência ou os acessos à Plataforma do curso a distância e o aproveitamento escolar.

Por Fernando Patriota (Gecom)

Presídios de Guarabira são inspecionados pela Presidência do TJPB, membros do GMF e da CGJ

Presidente do TJ acompanha inspeção realizada pelo GMF e CGJ em presídios de Guarabira

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, e membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) inspecionaram a Penitenciária João Bosco Carneiro e o Presídio Regional Vicente Claudino de Pontes, no município de Guarabira. As visitas aos estabelecimentos prisionais do Estado fazem parte das ações deliberadas por meio do Ato Conjunto nº 01/2023 do GMF e CGJ.

As inspeções ocorreram na última quinta-feira (16) e contaram com as presenças do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho (corregedor-geral de Justiça); da juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do GMF, Michelini Jatobá; dos juízes corregedores Carlos Neves da Franca Neto e Aparecida Sarmento Gadelha; do secretário-executivo da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Seap; João Paulo, e da servidora Cármen Fonseca (gerente do GMF).

Durante a inspeção, o desembargador-presidente destacou que essas visitas são de uma importância ímpar, tanto para os apenados, quanto para a administração, o Estado e a própria população. “Essas visitas são para verificar se está sendo cumprido o mínimo que consta na Constituição Federal”, disse o desembargador João Benedito. Esta foi a primeira inspeção em unidade prisional que contou com a presença do presidente do TJPB.

Comitiva visitou diversos setores dos presídios

O desembargador Carlos Beltrão afirmou que a Secretaria de Segurança Pública e o Governo do Estado devem ter esse olhar, não somente para Guarabira, mas também para os demais estabelecimentos prisionais, que precisam de mais manutenção e investimentos.

Já o juiz Carlos Neves ressaltou que o GMF e a Corregedoria conheceram in loco a realidade do sistema penitenciário do município, onde há uma unidade em pleno funcionamento e outra, ainda em conclusão da reforma. “É importante conhecer de perto essas estruturas para que possamos, então, alinhar as políticas públicas, sugerindo ao Estado aquilo que é necessário para Guarabira dar continuidade à execução da pena”, assegurou o magistrado.

Acompanhando as inspeções, o secretário João Paulo fez uma avaliação positiva aos estabelecimentos penais, bem como destacou as parcerias firmadas com o GMF e a Corregedoria. “Ficamos satisfeitos e felizes em inspeções como essas, uma vez que juntos podemos pensar em eventuais problemas que são constatados, além de verificar as benfeitorias e os melhoramentos promovidos no sistema prisional do Estado, ou seja, é uma construção contínua em busca do melhoramento”, comentou o secretário.

O diretor da Penitenciária João Bosco Carneiro, Auceny Gonçalves, afirmou que ações como essa são de suma importância para o crescimento do sistema prisional. “É interessante que o Poder Judiciário conheça a fundo a estrutura, as dificuldades e os benefícios que são realizados no sistema prisional, para que a gente possa, assim, ter evolução e crescimento nos estabelecimentos prisionais da Paraíba, e que essas visitas se tornem constantes”, disse Auceny.

Já o diretor do Presídio Vicente Claudino de Pontes, Carlos Henrique, afirmou que é muito importante para o sistema penitenciário e, também, para a segurança pública, o Judiciário estar presente e acompanhando de perto o trabalho nos estabelecimentos prisionais. “Vejo essa ação com bons olhos e espero que continuem sempre presentes”, disse o diretor. O prédio da unidade prisional está passando por reformas.

O Ato Conjunto 01/2023 assinado pelo GMF e CGJ tem como objetivo acompanhar o cumprimento da legislação, dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e dos Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que os estabelecimentos penais devem proporcionar segurança e dispor de condições adequadas de funcionamento.

Desde o mês de agosto, já foram inspecionados as penitenciárias ‘Desembargador Silvio Porto’, em João Pessoa; a Colônia Agrícola Penal de Sousa; o Presídio Padrão de Cajazeiras; a Cadeia Pública de Mamanguape; a Penitenciária do Serrotão, em Campina Grande; e a Penitenciária Padrão ‘Romero Nóbrega’ e o Presídio Regional Feminino, ambos na cidade de Patos, dentre outros estabelecimentos prisionais.

Por Marcus Vinícius (Gecom/TJPB)

Projeto da OAB sobre Parlatório Virtual é apresentado aos integrantes da CGJ e do GMF

Um projeto para implantação de um ‘Parlatório Virtual’ nas unidades prisionais do Estado foi apresentado nesta terça-feira (31) pela Comissão de Execução Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), e bem recepcionado pelos integrantes da Corregedoria Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF).

De acordo com o presidente da Comissão, Daniel Alisson, a ideia é que atendimentos menos complexos entre advogados e pessoas que se encontram privadas de liberdade possam ser realizados de forma virtual, mediados pela tecnologia, conforme precedentes já estabelecidos em outros Estados, sem prejuízo dos atendimentos presenciais.

Presidente da Comissão da OAB, Daniel Alisson

Durante a reunião, foram expostos os objetivos do projeto, a metodologia para implantação de um projeto piloto numa unidade da Capital, a estruturação para os agendamentos prévios dos atendimentos jurídicos virtuais e as vantagens para o sistema prisional. “A introdução do Parlatório Virtual promete simplificar e agilizar a interação entre advogados e clientes sob custódia, superando barreiras físicas”, defendeu o advogado Daniel, explicando que a ideia ainda é embrionária e será dialogada e articulada com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) do Estado.

Para o corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Carlos Beltrão, o projeto oferecerá ganhos ao sistema prisional. “Vejo uma proposta interessante, sem custos altos ou dificuldade aparente, que não impactará nas audiências. Há benefícios para as unidades com grande população carcerária e é uma solução rápida para os casos em que os advogados residem longe das unidades prisionais onde estão seus clientes”, avaliou.

O supervisor do GMF, desembargador Joás de Brito, também apoiou a medida. “A tecnologia tem impacto considerável na agilidade da prestação jurisdicional, a exemplo das audiências virtuais. O parlatório virtual já vem funcionando na Defensoria Pública e é importante que o advogado privado também tenha esta oportunidade, que será aprimorada a partir da implementação do piloto”, disse.

Também participaram da reunião, o juiz corregedor Carlos Neves; a juíza auxiliar da Presidência do TJPB e coordenadora do GMF, Michelini Jatobá; a juíza da Vara de Execução Penal (VEP) da Capital, Andréa Arcoverde; a assessora técnica do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Thabada Louise e os advogados Douglas Beltrão e César Figueiredo, membros da Comissão da OAB.

Por Gabriela Parente

Integrantes da Corregedoria e do GMF inspecionam Presídio Padrão de Cajazeiras

Membros da CGJ e do GMF inspecionam Presídio de Cajazeiras

Dando continuidade às inspeções aos estabelecimentos prisionais do Estado, integrantes da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) estiveram no Presídio Padrão de Cajazeiras. Esta foi a terceira inspeção da equipe, que já esteve na Penitenciária ‘Desembargador Silvio Porto’, em João Pessoa, e na Colônia Agrícola Penal de Sousa.

A inspeção contou com as presenças dos desembargadores Joás de Brito Pereira Filho, (supervisor do GMF) e Carlos Martins Beltrão Filho (corregedor-geral de Justiça), do magistrado Carlos Neves da Franca Neto (juiz-corregedor), do secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves de Albuquerque e de Cármen Fonseca (gerente do GMF).

O juiz Carlos Neves ressaltou que a integração GMF e Corregedoria têm o objetivo de atender a um interesse comum, ou seja, aprimorar o sistema penitenciário a partir dos relatórios produzidos nas inspeções pela equipe de trabalho. “Essa tem sido nossa tônica, conhecer toda a unidade prisional, o setor administrativo, as acomodações de celas e as atividades de assistência jurídica, de saúde, social e religiosa. São assistências que a própria Lei de Execução Penal estabelece”, destacou o magistrado.

Ao final da inspeção, o secretário João Alves agradeceu a visita do GMF e da Corregedoria a mais um estabelecimento prisional do Estado. “Foi uma visita bastante proveitosa e que apresentamos tudo que foi solicitado pela equipe. Agora, vamos aguardar os relatórios e as orientações, para que possamos adotar as providências”, comentou o secretário.

O diretor do Presídio, Tales Alves de Almeida, destacou a importância da inspeção ao estabelecimento prisional, que foi inaugurado em 2010. “Estamos conseguindo manter a disciplina na unidade e implantamos alguns projetos de ressocialização. No geral, a inspeção foi positiva e fiscalizou também o trabalho da Polícia Penal. Nos colocamos à disposição do Tribunal de Justiça para qualquer informação necessária”, disse o diretor.

Por Marcus Vinícius (Gecom/TJPB)