Conselho do Farpen aprova Projeto ‘Casamento Cidadão’ e recomposição dos valores dos atos compensados
Dois projetos relacionados à atividade extrajudicial do Estado foram aprovados nesta segunda-feira (11) durante a última reunião do ano do Conselho Gestor do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais (Farpen): o ‘Casamento Cidadão’, por meio do qual o Fundo indenizará os RCPNs pela realização de casamentos para a população de baixa renda, e a ‘Recomposição de perdas no custeio dos atos gratuitos’, que atualiza os valores dos atos compensados.
O Casamento Cidadão foi um projeto apresentado pela Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen-PB), presidida pela delegatária Viviane Braga. A proposta considerou as entrâncias das serventias para estabelecer a quantidade de casamentos a ser ressarcida.
De acordo com Viviane, o próprio registrador civil poderá ofertar o casamento civil à população carente da cidade, desde que um dos nubentes apresente o ‘Cadastro Único’ ou ‘Loas’. O projeto inclui o casamento, as certidões necessárias e as comunicações às serventias, atos que serão indenizados pelo Fundo. O registrador civil também ficou com o encargo de oferecer à população um local adequado para a realização da cerimônia.
O Conselho Gestor decidiu que a utilização de recursos do Farpen será voltada a indenizar o registrador, dentro dos limites estabelecidos, pelo custo operacional da realização do casamento. A medida não vai compor a Renda Mínima pois difere da compensação do ato gratuito, conforme ressaltou o juiz corregedor Antônio Carneiro. “O casamento inclui uma série de providências para além do ato e esta é uma forma de amenizar os gastos da serventia com a atividade”, explicou.
Já o projeto da recomposição trata-se de uma atualização que nunca havia sido feita e, portanto, destinada a corrigir os valores que se encontravam defasados. A vigência da decisão contará a partir de 1º de janeiro de 2024, mas a data do pagamento ainda está em análise devido à necessidade de ajustes no sistema.
Representando a Arpen-PB na reunião, a delegatária Rayna Costa de Figueiredo disse que a categoria recebe com alegria as aprovações. “Está sendo feita uma recomposição histórica nos valores dos atos e estamos satisfeitos”, afirmou.
Ainda durante a reunião, o corregedor-geral de Justiça da Paraíba e presidente do Conselho, desembargador Carlos Beltrão, avaliou positivamente as atividades do ano de 2023. “São reuniões necessárias, que nos aproximam em prol do bem de todos. Agradeço por toda a colaboração que recebemos este ano, período de conhecimentos novos e bons contatos. Continuarei a contar com vocês em 2024”, afirmou.
Em nome da categoria extrajudicial, o diretor da Anoreg, Germano Toscano de Brito devolveu os votos à CGJ. “Deixo registrada a reciprocidade da categoria. Foi um ano pautado no respeito, na contribuição e no aprendizado junto a este instituto jurídico que nos orienta: a Corregedoria”, pontuou.
Por Gabriela Parente