Altera o Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça, adequando a forma de cobrança da ata notarial, relativa à usucapião extrajudicial preconizada no inciso I do art. 216-A da Lei dos Registros Públicos, ao Provimento nº 65/2017 do Corregedoria Nacional de Justiça.