Acrescenta o § 6º ao art.244 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (CNECGJ), e dá outras providências.
Acrescenta o § 6º ao art.244 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (CNECGJ), e dá outras providências.