Dispõe sobre a regulamentação do procedimento da usucapião extrajudicial prevista no art. 216-A da Lei dos Registros Públicos, e dá outras providências.
Corregedoria Geral de Justiça
Tribunal de justiça da Paraíba
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento da usucapião extrajudicial prevista no art. 216-A da Lei dos Registros Públicos, e dá outras providências.