Dispõe sobre os procedimentos cartorários do protesto das custas judiciais, revoga o § 3º do artigo 418 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Provimento nº 03, de 26 de janeiro de 2015, e acresce dispositivos ao referido diploma.