Modifica a redação do art. 239, § 1º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Modifica a redação do art. 239, § 1º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba.