Insere os arts. 666-A e 666-B ao Código de Normas – Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba(CNECGJ), dispondo sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, independentemente de homologação judicial.