Cria o Capítulo V, do Título VI, do Livro I, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba (CNECGJ), haja vista a publicação do Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, e dá outras providências.