Insere a alínea XI ao artigo 524 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba (CNECGJ), dispondo sobre a obrigação imposta ao Oficial de Registro Civil de comunicar o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.114/2015.