Corregedoria firma convênios para garantir registro de imóveis à população de baixa renda

19 de novembro de 2018

Termos de Cooperação envolvem Cehap, Município de Areia, cartórios de registro de imóveis e Anoreg

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba firmou dois convênios na tarde da última terça-feira (13), visando ampliar o acesso à terra urbanizada e viabilizar a implementação e execução dos projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). Por meio dos dois protocolos assinados, respectivamente, com a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) do Estado e com o Município de Areia, pessoas consideradas de baixa renda, cujas moradias estão em situação irregular, poderão ser beneficiadas com a gratuidade do registro dos imóveis.

O primeiro convênio foi assinado entre a Corregedoria, o Cartório Carlos Ulysses (Serviço Notarial do 1º Ofício Registral e Imobiliário da Zona Sul), a Cehap e a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg). Por meio dos órgãos em cooperação, serão atendidas as demandas habitacionais referentes aos seguintes Núcleos Urbanos Informais: Loteamento Portal Colinas II; Loteamento Colinas do Sul – prolongamento; José Mariz e Patrícia Tomaz.

De acordo com a presidente da Cehap, Emília Correia Lima, o convênio facilita a aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que busca a regularização tanto das habitações populares coordenadas pelo Poder Público (federal, estadual e municipal), como das comunidades, por meio da isenção do primeiro registro e averbação. “A implementação desta lei vem encontrando muitas dificuldades e este convênio é um caminho mais fácil, pois auxilia o trabalho que nós da Cehap estamos fazendo, para que, num curto espaço de tempo, mais de 30 mil famílias possam ter acesso à escritura em todo o Estado”, afirmou.

A tabeliã substituta do Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa, Carlos Ulysses, Karina Carmem Pascoal de Carvalho disse que o serviço já começou a ser realizado. “As averbações estão sendo feitas há cerca de 6 meses e os registros, há mais de dois meses. Queremos contribuir para esta regularização, pois só é dono do imóvel quem registra. Então, estas pessoas passam a ser, de fato, proprietárias e podem realizar isso sem nenhum custo”, analisou a tabeliã.

Já o segundo convênio envolveu a Corregedoria, Anoreg, Município de Areia e o 1º Oficialato de Registro de Imóveis local. O documento prevê o atendimento aos Núcleos Urbanos Informais do Bairro da Jussara, com 128 unidades. De acordo com a oficial Maria Júlia de Albuquerque Baracho, o cartório executará o trabalho braçal. “Estamos muito felizes, pois ajudaremos a legalizar a moradia daqueles que estão há muito tempo numa situação ilegal. Isso levará cidadania a estas pessoas. Também é um legado que estamos deixando para que a população do nosso município fique melhor”, afirmou.

Para o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, este trabalho de regularização fundiária garante a legitimação de imóveis. “Com o protocolo de cooperação que foi proposto pela Corregedoria, muita gente será beneficiada, pois, muitas vezes, são pessoas carentes que não têm condições de custear uma escritura pública, um registro de imóvel, uma procuração, por exemplo. O primeiro trabalho de levantamento topográfico das áreas e identificação de cada imóvel caberá às Edilidades. Estamos ampliando este serviço para atendermos a todos os municípios que tenham interesse”, adiantou o corregedor.

O juiz-corregedor José Herbert Luna Lisboa explicou que a Corregedoria atuou, durante toda a gestão, buscando fomentar esta política de regularização das moradias, por meio do Projeto Moradia Legal, que trata da regularização fundiária de interesse social, com vistas a assegurar às famílias de baixa renda o direito à posse de suas casas, que foram construídas em áreas públicas ou privadas, garantindo o direito ao registro dos imóveis em situação irregular.

“Isso vem sendo feito em muitas comarcas, dando possibilidade para que essas pessoas consigam finalmente a titulação dos imóveis, que pode ser feita por meio da legitimação fundiária de doação; legitimação de posse, entre outros instrumentos previstos na Lei 13.465. É importante este papel da Corregedoria de fomentar e estimular a ação, trazendo dignidade para a população desses assentamentos”, declarou.

Ambos os Termos de Cooperação possuem o mesmo objetivo: gerar desenvolvimento sustentável; observar a cooperação entre os Poderes Públicos e a sociedade; conceder direitos reais aos ocupantes de imóveis considerados de baixa renda; assegurar o direito fundamental à moradia digna, fomentando a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de modo a garantir condições de vida adequadas e o bem-estar de seus ocupantes.

Também estiveram presentes no ato de assinatura o prefeito de Areia, João Francisco Batista de Albuquerque, acompanhado de membros da prefeitura; e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), advogado Lucas Henriques de Queiroz Melo.