Comissão da Verdade – O relatório reconhece as dificuldades enfrentadas pelo Judiciário

12 de dezembro de 2014

 “Durante o regime militar, num processo iniciado em 1964 e concluído em 1969, restringiu-se, de um lado, o acesso ao Poder Judiciário, ao impedir-se o controle judicial sobre determinadas matérias; de outro, possibilitou-se a interferência, pelo presidente da República, na estrutura e na composição das instituições judiciárias, mediante criação e extinção de cargos e aposentadoria de magistrados”.

Segundo o relatório, até 1968 o Habeas Corpus ainda funcionou como uma poderosa arma contra os desmandos das autoridades militares e policiais. O Ato Institucional número 5, editado em dezembro de 1968, contudo, suspendeu a aplicação de Habeas Corpus para os chamados crimes contra a Segurança Nacional, o que restringiu mais as garantias para os presos políticos.


Fonte: Consultor Jurídico