Fortalecimento da Ceja e ações de incentivo à adoção são discutidos na CGJ

Medidas para impulsionar as ações da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) – setor da Corregedoria-Geral de Justiça responsável pelo acompanhamento dos casos de adoção internacional no Estado – foram debatidas nesta quinta-feira (13). Na próxima semana, uma nova reunião será realizada, incluindo, além da Ceja, a participação de juízes e promotores da Infância e Juventude da Paraíba na elaboração de uma campanha unificada de orientação, com vistas a celebrar o Dia Nacional da Adoção – 25 de maio.

Durante a reunião, o corregedor-geral de Justiça e presidente da Ceja, desembargador Fred Coutinho, pontuou que a Comissão vem atuando em importantes projetos que precisam ser impulsionados para ampliar a repercussão junto a crianças e adolescentes que podem ser beneficiados com o instituto da adoção.

“Este é um mês simbólico, e precisamos massificar a discussão sobre o tema. Pretendemos trabalhar para dar voz ao grito dessas crianças. Também vamos estudar os normativos vigentes sobre a matéria para verificar o que está obsoleto e propor atualizações, que serão encaminhadas ao Pleno para debate”, antecipou o corregedor.

De acordo com a secretária administrativa da Ceja, Ana Cananéa, a Comissão deverá participar, no dia 27, de um evento virtual sobre o tema (cuja programação ainda está sendo definida) promovido pelo Conselho Regional de Psicologia. O setor também vem buscando diálogo com veículos de comunicação e escolas para ampliar o alcance do assunto. “Falar sobre adoção é tentar desmistificar; diminuir os preconceitos existentes sobre o tema”, declarou.

Quanto às adoções internacionais, Ana Cananéa explicou que a Ceja recebe o pedido através de organismos que atuam no Brasil pra este fim. “Recebido o ‘dossiê’, a Comissão encaminha para análise e deferimento, ou não, da habilitação daquele pretendente. A adoção propriamente dita acontece na 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa. A Ceja apenas habilita”, esclareceu.

A secretária informou, ainda, que o número de adoções internacionais vem decaindo, não só na Paraíba, mas em todo o Brasil. A última ocorrida no Estado foi em 2010. Para Ana, isso se deve a vários fatores, entre eles, o fato de que o brasileiro vem modificando o perfil, ampliando a faixa etária desejada e começando a adotar crianças maiores – adoções que, antes, eram realizadas principalmente por estrangeiros.

“É preciso incentivar as adoções de crianças maiores e adolescentes, pois sempre é tempo de se construir uma família. O principal requisito para o sucesso da adoção é a capacidade de construir afeto e isso não depende da idade”, reforçou Ana Cananea.

Aperfeiçoamento da Ceja – A Comissão também está aperfeiçoando os sistemas e deve disponibilizar, em breve, um formulário no site do TJPB, na página da Corregedoria, com o objetivo de auxiliar pessoas que foram adotadas e que desejam obter informações acerca de seus pais biológicos e do próprio processo de adoção.

“Após o preenchimento por parte do interessado e, anexados os documentos necessários, este pedido será protocolado, gerando um Pedido de Providência (PP)”, informou a secretária.

A medida cumpre o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê o direito do adotado de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.

Por Gabriela Parente

CGJ: 100 dias de ações estruturadas no diálogo e na cidadania

A gestão da Corregedoria-Geral de Justiça – órgão de orientação e fiscalização do Poder Judiciário estadual – chegou ao centésimo dia, expondo uma trajetória de avanços durante o primeiro trimestre do biênio 2021/2022. Sob o comando do corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho, e auxílio da equipe de corregedores auxiliares, integrada pela magistrada Aparecida Gadelha e pelos juízes Fábio Araújo e Ely Jorge Trindade, o órgão vem implementando ações pautadas num pilar essencial: o diálogo.

Essa base é justificada pelo corregedor, que acredita ser o “bom debate” o ponto de partida para o sucesso das iniciativas. Os resultados alcançados até agora estão alinhados ao pensamento que é compartilhado por toda a equipe: ouvir previamente, seja em reuniões setoriais ou externas, os envolvidos em cada ação a ser apresentada.

Assim foram conduzidos, por exemplo, os estudos para instalação dos Juizados Fazendários no Estado. Desde que a gestão foi iniciada, uma comissão foi designada com este objetivo, promovendo uma série de reuniões para ouvir juízes de Varas da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Turmas Recursais e até magistrados de outros Estados, convidados a apresentar a experiência e os problemas enfrentados em outros Tribunais quanto ao assunto.

A escuta qualificada e os estudos estatísticos avançados, com projeções sobre o impacto dos Juizados em cada uma das unidades envolvidas, permitiram à Corregedoria elaborar e encaminhar à Presidência do TJPB um documento, contendo requisitos e critérios que visam auxiliar a tomada das decisões em relação à matéria.

Sob a mesma ótica, foi feito, também, o estudo para regulamentar a gratificação de comarcas de difícil provimento no Estado, com objetivo de incentivar a permanência de juízes nas unidades que se enquadrem nesse conceito. Após designação de comissão e realização de estudos e diálogos, um relatório circunstanciado foi encaminhado à Presidência, apresentando, entre outras informações, as comarcas que, historicamente, sofrem com a evasão de recursos humanos.

Para que funcione bem, toda gestão deve sempre imprimir o bom debate, por isso, fizemos questão de fazer do diálogo, a nossa marca. A nossa equipe vem desempenhando suas funções nesse sentido. Orientando, quando possível, discutindo com outras instituições, com a sociedade, sempre interagindo para buscarmos as soluções e superarmos as dificuldades”, ressaltou Fred Coutinho.

O Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, também elogiou a colaboração que a CGJ, enquanto órgão integrante da gestão do Judiciário estadual, vem oferecendo. “A Corregedoria-Geral de Justiça, sob o comando eficiente do desembargador Fred Coutinho, com juízes auxiliares e servidores, vem contribuindo de forma eficiente com a atual gestão, apoiando os projetos e ações da Presidência do Tribunal e demais órgãos, apresentando metas e orientações, objetivando sempre o aprimoramento do Judiciário paraibano”, afirmou.

Grupos de Trabalho

Os trabalhos do órgão estão divididos internamente em três grupos, com atuação em áreas específicas, estando cada corregedor auxiliar à frente de um deles. A divisão foi feita por competências e por unidades judiciárias.

Grupo I – Planos de trabalho para o 1º Grau

O amplo debate relacionado à futura instalação dos Juizados Fazendários em João Pessoa e Campina Grande pela Presidência do TJPB foi uma das principais ações do Grupo I, cujos trabalhos são geridos pela juíza corregedora Aparecida Gadelha. “O objetivo foi de melhor avaliar a atual conjuntura dessas unidades, para que as ações da CGJ sejam orientadas de forma a agregar mais soluções para o tratamento do grande acervo processual”, explicou.

Além disso, o Grupo fez análise de fluxos para os procedimentos da CGJ e estudos que subsidiaram a edição do Provimento n° 03, que dispõe sobre a regulamentação da elaboração de plano de trabalho das unidades judiciárias. Neste sentido, foi concretizado o caráter de orientação do órgão, a partir da seleção de varas com maior quantidade de processos conclusos com excesso de prazo e com dificuldades recorrentes no cumprimento das Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A estas unidades, foi apresentado um plano de trabalho com vistas a corrigir algumas questões.

O Grupo I promoveu, ainda, uma maior aproximação entre o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo e o Grupo Interinstitucional de Trabalho Interdisciplinar em Saúde Mental.

Mesmo diante das limitações impostas pela pandemia de coronavírus, esperamos executar o planejamento da CGJ para o biênio, sempre com o olhar voltado para a solução de questões estruturais que impedem uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente”, frisou a magistrada Aparecida Gadelha.

Grupo II – Extrajudicial

De acordo com o juiz corregedor Ely Jorge Trindade, o Grupo II da CGJ teve como principal atuação a concretização da nova sistemática do Farpen (Fundo de Apoio de Registradores de Pessoas Naturais), na qual a Corregedoria assumiu o comando do pagamento da indenização feita aos registradores pelos atos gratuitos praticados à sociedade (registro de nascimento, certidão de óbito e outros). “Isso foi feito em continuidade a projeto que já vinha sendo desenvolvido e que foi finalizado nesses últimos 100 dias”, explicou o magistrado.

Houve, também, um trabalho intenso no tocante ao aperfeiçoamento dos sistemas de arrecadação de emolumentos, que, sob a condução da CGJ, está passando por ajustes promovidos pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TJPB, com apoio da Diretoria de Finanças e da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores da Paraíba). O objetivo é que, em breve, o TJPB possua um sistema próprio de arrecadação de custas e emolumentos, conforme orientação do CNJ.

Outro destaque diz respeito à investidura e entrada em exercícios dos mais de 80 novos delegatários aprovados no Concurso das Serventias Extrajudiciais do Estado, tarefa em que a Corregedoria contou com a participação intensa e decisiva dos juízes e juízas com competência para a área de Registro Público de todo o Estado.

Para o magistrado, a expectativa é que a Corregedoria conduza esta atividade com orientações e normatizações, a fim de que o serviço extrajudicial seja aprimorado, não apenas com a melhoria das estruturas físicas e administrativas, mas, também, no tocante à qualidade de atendimento e à eficiência. “Pretendemos contemplar o pleno exercício da cidadania nessa área tão relevante que é o serviço no qual os titulares das serventias atuam por delegação do Poder Judiciário”, afirmou Ely Jorge.

Grupo III – PJeCor e Tecnologia

O juiz corregedor Fábio José de Araújo coordena o Grupo III, que reúne competências diversas – Infância e Juventude, Central de Mandados, Central de Guias, Telejudiciário, Depósito Judicial, Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), sistemas processuais físicos e eletrônicos, além de representar a Corregedoria junto ao Comitê de Tecnologia da Informação do TJPB.

O foco na área de TI, com continuidade de projetos e execução de outros novos, colocando a Informática a serviço de melhorias constantes, resultou na implantação do sistema nacional PJeCor, em funcionamento desde o dia 30 de abril, conforme Provimento nº 02 da CGJ, publicado na mesma data, contendo a regulamentação para uso da ferramenta. Desenvolvido pelo CNJ, o sistema é voltado ao registro, controle e tramitação de procedimentos administrativos no âmbito das Corregedorias e, agora, está devidamente implantado na CGJ da Paraíba.

As ações do Grupo III compreenderam, ainda, a atualização dos sistemas computacionais, de modo a permitir a realização de atividades correcionais virtuais e a comunicação institucional com outros Órgãos e Instituições; elaboração de estudo e emissão de relatório, conjuntamente com a Presidência do TJPB e a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), a respeito dos modelos possíveis para realização das audiências de custódia no período pós-pandemia; regulamentação sobre a utilização das SATJ (Salas Virtuais de Atendimento à Distância), por meio do Provimento nº 01/2021; realização de auditagem em todas as unidades judiciárias do Estado; desenvolvimento da organização interna e externa de comunicação; padronização de fluxo de trabalho nos gabinetes dos juízes corregedores, entre outros.

Também temos trabalhado na elaboração de um pacote de projetos na área de TI, que visam melhor aparelhar a Corregedoria-Geral de Justiça no trato das informações sensíveis a respeito do Primeiro Grau de Jurisdição”, revelou o magistrado.

Planejamento Estratégico

Todas as iniciativas em curso até o momento constam no Planejamento Estratégico da CGJ elaborado ao final do trimestre. O documento foi concluído com auxílio da Gerência de Projetos do TJPB, estabelecendo 10 ações e 14 projetos, que receberão um monitoramento sistemático durante todo o biênio.

Reforma estrutural da Corregedoria; fortalecimento do setor de comunicação do órgão e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja); plano de gestão das unidades jurisdicionais; estudos sobre a instalação/transformação de Juizados Fazendários; PJeCor; reinstalação do Sistema de Arrecadação de Emolumentos (Sare); nova metodologia para o Farpen e renovação do parque tecnológico do órgão são alguns dos projetos que constam no Planejamento, a maioria, já em andamento.

Entre as ações previstas, estão: reestruturação da força de trabalho da CGJ, digitalização dos feitos físicos, atividades correcionais para o biênio, novos delegatários, treinamento de servidores para as correições, padronização da comunicação oficial interna e externa, cursos, webnários e grupos de estudos, desenvolvidos junto à Escola Superior da Magistratura (Esma).

Para o corregedor-geral, desembargador Fred Coutinho, o planejamento é uma ferramenta essencial aos trabalhos. “É a base firme e sólida para implementarmos com sucesso as ações e projetos; é um norte, uma bússola para a gestão. Com isso, preparamos no presente uma Corregedoria mais forte para o futuro”, afirmou.

Com uma avaliação positiva das atividades empreendidas pela CGJ nos primeiros 100 dias de gestão, o corregedor agradeceu a dedicação e zelo de todos que compõem o órgão, enfatizando que o maior objetivo é desenvolver um trabalho em prol da cidadania e em conjunto com todo o sistema da Justiça.

Além de contarmos com o apoio da nossa equipe, temos também, todo o apoio da atual Presidência, através do Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, e de todos que fazem o nosso Poder Judiciário paraibano. Continuaremos trabalhando para construirmos um Judiciário mais forte, mais célere e voltado cada vez mais para a cidadania”, asseverou.

Por Gabriela Parente e Gabriella Guedes

CGJ define Planejamento Estratégico para o biênio 2021/2022

O Planejamento Estratégico da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB para o biênio 2021/2022 foi concluído na manhã desta sexta-feira (30). Ao todo, 10 ações e 14 projetos foram estabelecidos e alinhados ao Planejamento do Tribunal de Justiça, e receberão um monitoramento sistemático, seguindo cronograma e acompanhamento via Painel de Projetos da CGJ. A atual gestão do órgão tem à frente o Corregedor-geral, desembargador Fred Coutinho.

Reforma estrutural do prédio da Corregedoria; plano de gestão das unidades jurisdicionais; estudos sobre a instalação/transformação de Juizados Fazendários; PJeCor; reinstalação do SARE; nova metodologia para o Farpen e renovação do parque tecnológico do órgão são alguns dos projetos que constam no Planejamento, a maioria, já em andamento.

Entre as ações previstas, estão: reestruturação da força de trabalho da CGJ, digitalização dos feitos físicos, atividades correcionais para o biênio, novos delegatários, treinamento de servidores para as correições, padronização da comunicação oficial interna e externa e outras.

O Corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho, ressaltou que o planejamento é a ferramenta que oferece a base sólida para o sucesso das ações. “Uma estrutura forte deve ser bem planejada e programada para longo prazo. Com isso, estamos alicerçando o futuro, com o objetivo de contribuir com uma Justiça cada vez mais organizada, voltada para a cidadania”.

A elaboração do documento foi conduzida pela gerente de Projetos do TJPB, Caroline Leal, que, após receber o conjunto de medidas em execução pela Corregedoria, classificou as demandas de acordo com a complexidade, alinhou-as aos macrodesafios do TJPB, promoveu a divisão em ações e projetos e elencou as prioridades, a partir dos debates realizados na reunião.

“Precisamos assumir o compromisso de que, diante de qualquer novidade que surja durante o andamento das ações, realizaremos novas reuniões para reformularmos as prioridades”, acrescentou a gerente Caroline Leal, ao final dos trabalhos.

Os magistrados revelaram satisfação com a metodologia apresentada. Para a juíza corregedora Aparecida Gadelha, a medida permite uma melhor visualização do que já tem sido feito. “Vemos, inclusive, que temos um Planejamento Estratégico bem exequível, com ações e projetos dentro das possibilidades de realização”, afirmou.

Na mesma linha, o juízes corregedores Fábio Araújo e Ely Jorge Trindade analisaram como excelente a sistemática de trabalho definida.

O diretor da Corregedoria, Fernando Antério, também reforçou a importância da medida. “É um instrumento importante para nortear o planejamento de curto, médio e longo prazo para a gestão do desembargador Fred Coutinho à frente da Corregedoria-Geral de Justiça, devendo, agora, ser acompanhado de perto”, salientou.

Por Gabriela Parente

Corregedoria lança provimento visando reduzir processos conclusos com excesso de prazo

Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico desta sexta-feira (30), o Provimento nº 3, da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da elaboração de plano de trabalho das unidades judiciárias, com a finalidade de reduzir a quantidade de feitos conclusos com excesso de prazo e de cumprir as Metas Nacionais 1 e 2 fixadas e divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento conta, ainda, com Anexo que divulga Plano de Trabalho Paradigma, com diretrizes gerais para que as varas possam adaptar às suas realidades individuais e posteriormente executar.

O Corregedor-geral, desembargador Fred Coutinho, considerou o teor da Diretriz Estratégica 1 do CNJ, segundo a qual as Corregedorias de todos os segmentos da Justiça deverão desenvolver projeto de trabalho junto às unidades judiciárias com maior dificuldade em atingir as Metas Nacionais 1 e 2 ou com recorrente excesso de prazo de conclusão. “Cabe a nós nortear e supervisionar tanto a elaboração dos planos de trabalho quanto seu desenvolvimento”, ressaltou o magistrado.

O objetivo é regulamentar a apresentação de plano de trabalho pelas unidades judiciárias, promovendo uma supervisão contínua, mediante monitoramento do volume de processos conclusos com excesso de prazo há mais de 100 dias, bem como daqueles que aguardam o cumprimento das Metas Nacionais 1 e 2, estipuladas pelo CNJ.

Dentre as observações trazidas pelo Provimento, estão as considerações dos pontos relevantes para a análise de indicação da unidade que será acompanhada, os quais são: possuir média anual superior a 10% do seu acervo de processos conclusos há mais de 100 dias, nos últimos dois anos; possuir média de taxa de congestionamento superior a 80%, nos últimos dois anos; não ter cumprido as Metas 1 e 2 nos últimos dois anos.

Os planos de trabalho deverão ser apresentados pelo titular da unidade, pelo juiz designado para o acervo B e pelos juízes em substituição. Além disso, os planos deverão ser debatidos e acordados com os servidores em exercício na unidade judiciária”, explicou a juíza corregedora Aparecida Gadelha.

Em se tratando de Cartórios Unificados, os responsáveis pela elaboração dos planos de trabalho solicitarão ao respectivo gestor a adoção das medidas necessárias à garantia da celeridade de tramitação dos processos inseridos nas Metas 1 e 2 do CNJ.

Outra orientação é que, uma vez editado o plano de gestão e colhido o ciente dos servidores da unidade judiciária, este deverá ser juntado ao processo eletrônico instaurado para esse fim, no PJeCor, pelo juiz responsável por sua elaboração. “À vista do plano apresentado, o juiz corregedor poderá designar audiência, preferencialmente por videoconferência, para discussão com o juiz responsável, sobre ações para o seu aperfeiçoamento”, salientou a juíza corregedora Aparecida Gadelha.

Homologado o plano, o juiz em exercício na unidade remeterá trimestralmente a evolução das medidas que o integraram.

Ao final do prazo fixado no plano de trabalho para a obtenção dos resultados e, tendo sido alcançados, em especial a redução dos processos conclusos com excesso de prazo (para até 10% do acervo), o cumprimento das Metas Nacionais 1 e 2 no ano anterior e a retração da taxa de congestionamento em 20%, o Corregedor-geral de Justiça determinará o arquivamento do procedimento, sem prejuízo de acompanhamento posterior da manutenção das melhorias.

Por Gabriella Guedes

Sistema PJeCor do CNJ entra em funcionamento na Corregedoria-Geral de Justiça

O sistema informatizado PJeCor entrou em funcionamento a partir desta sexta-feira (30). A regulamentação para uso da ferramenta consta no Provimento nº 02 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, publicado no Diário da Justiça eletrônico de hoje. Trata-se do sistema nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltado ao registro, controle e tramitação de procedimentos administrativos no âmbito da CGJ da Paraíba.

Conforme o Provimento, os procedimentos administrativos que tramitam no PJe de Primeiro Grau não serão migrados para o PJeCor, seguindo seu curso normal até final tramitação.

Com o novo sistema, as unidades judiciárias, as serventias extrajudiciais e as associações de magistrados, de servidores, de oficiais de justiça e de notários e registradores deverão ser cadastradas pela Corregedoria no PJeCor como entes e como procuradorias para que possam peticionar e receber comunicações, citações, intimações e notificações por meio do PJeCor.

Caberá às Gerências de Fiscalização Judicial e Extrajudicial, com o auxílio da Gerência de Tecnologia desta Corregedoria (Getec), o cadastramento dos magistrados, notários e registradores da Paraíba, bem como dos servidores das unidades vinculadas à Corregedoria de Justiça, observadas as orientações do CNJ, gestor do sistema. Os documentos e requerimentos serão protocolizados diretamente no PJeCor, em formato digital.

O Provimento prevê, também, que as mídias de grande volume ou em formato incompatível com o PJeCor poderão ser entregues em meio físico, com a correta identificação do processo a que se referem, observados os meios especificados no Provimento.

Em caso de usuário externo ou jurisdicionado que não possua acesso ao PJeCor, a entrega de requerimentos iniciais e de documentos para juntada em processos eletrônicos em tramitação poderá ocorrer: pelo e-mail institucional da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (cgju@tjpb.jus.br); no protocolo físico da CGJ ou por atermação, quando disponibilizada.

O documento dispões que as comunicações, citações, intimações e notificações dos processos em trâmite no PJeCor serão realizadas pelo meio eletrônico, considerando-se realizada quando da consulta eletrônica, de acordo com os prazos definidos na norma.

Ao assinar o Provimento, o Corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho, considerou o disposto na Resolução 320, de 15 de maio de 2020, e no Provimento 102, de 8 de junho de 2020, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juiz-corregedor Fábio Araújo, responsável pelo Grupo III da Corregedoria, informou, ainda, que o órgão vai trabalhar com os dois sistemas existentes, até que os processos antigos sejam extintos.

Por Gabriela Parente

Corregedoria Nacional de Justiça realizará inspeção na CGJ da Paraíba

No dia 18 de maio, a Corregedoria Nacional de Justiça realizará uma inspeção, na modalidade virtual, na Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. De acordo com a corregedora nacional, Maria Thereza de Assis Moura, a ação está incluída na necessidade de levantamento de informações sobre as atividades desempenhadas pelas corregedorias estaduais e do Distrito Federal na fiscalização dos serviços extrajudiciais. A metodologia da inspeção está descrita na Portaria n. 37, de 27 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será publicada no Diário da Justiça eletrônico.

“É dever da Corregedoria Nacional de Justiça zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados”, explicou a corregedora.

Conforme a Portaria, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Os trabalhos de inspeção serão realizados na modalidade à distância, por meio de plataforma virtual de videoconferência, das 14 às 16 horas.

O Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho, os juízes auxiliares Aparecida Gadelha, Fábio Araújo e Ely Jorge Trindade, e servidores que atuam nas atividades do foro extrajudicial participarão da videoconferência.

Os trabalhos de inspeção foram delegados ao desembargador Marcelo Martins Berthe, que coordenará a equipe, e à juíza Maria Paula Cassone Rossi, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por Gabriella Guedes

Comissão para instalação dos Juizados Fazendários na Paraíba ouve juízes do TJCE sobre o tema

Os integrantes da Comissão instituída pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB para promover estudos prévios à instalação dos Juizados Fazendários na Paraíba ouviram, nessa segunda-feira (26), a experiência do funcionamento dessas unidades no Tribunal de Justiça do Ceará, para efeito de análise comparativa e esclarecimento de dúvidas. Na reunião, também foi apresentada a situação atual das Varas de Executivos Fiscais de João Pessoa, a fim de se verificar possibilidade de transformação de uma delas em Juizado da Fazenda.

O panorama das unidades do Ceará foi explanado pela coordenadora das Varas da Fazenda Pública de Fortaleza, juíza Ana Cleyde Viana de Souza, e pelo magistrado Paulo de Tarso Pires, que atua em um dos Juizados Fazendários da capital cearense. Ambos explicaram os esforços empreendidos desde a instalação. Atualmente, existem na estrutura do TJCE 15 Varas da Fazenda Pública e cinco Juizados com esta competência.

A juíza Ana Cleyde expôs que, depois da instalação dos Juizados, a demanda das Varas da Fazenda foi reduzida para a metade, mas a dos Juizados, apresentou crescimento paulatino, em virtude de vantagens como celeridade. O magistrado Paulo Nogueira acrescentou que, por conta da atuação efetiva dos Juizados, foi instalada também uma Turma Recursal Fazendária. “É um sistema relevante que traz números positivos para um Tribunal de Justiça”, analisou.

Em seguida, os integrantes se debruçaram sobre a análise dos dados da 1ª e da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, a partir da participação dos juízes titulares, respectivamente, João Batista Vasconcelos e Eduardo José de Carvalho Soares.

Os participantes concluíram que a situação para a transformação de uma das Varas de Campina Grande em Juizado Fazendário está bem desenhada e apresenta condições favoráveis para a devida instalação, de forma mais imediata. Já na Capital, de acordo com os estudos feitos até o momento, a medida poderá ser viabilizada por meio da transformação de uma das seis Varas da Fazenda Pública.

Em relação à demanda dos novos recursos oriundos dos Juizados Fazendários, foi consenso que não haverá necessidade de criação de uma nova Turma Recursal, mas de um incremento nestas unidades com assessor de juiz e servidores para a Secretaria.

Os estudos serão enviados em relatório ao Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, para análise. De acordo com o Corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho, o documento demonstrará as condições fundamentais à instalação e ao efetivo funcionamento dos Juizados Fazendários.

“Foram muitas propostas discutidas até aqui, com muitas ideias nascidas de estudos, baseados em dados e em escutas qualificadas dos atores que integram esse sistema. Dos debates, surgem o norte para o melhor caminho a ser traçado”, defendeu Fred Coutinho.

Também o Presidente do TJ, Desembargador Saulo Henriques, afirmou que os estudos são de grande importância na medida em que visam avaliar requisitos e pressupostos para a instalação e funcionamento dessas novas unidades judiciárias.

A Comissão é composta pela juíza corregedora, Maria Aparecida Gadelha, e pelos magistrados Giovanni Porto (auxiliar da Presidência do TJPB), Max Nunes (presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba), Ruy Jander Teixeira da Rocha (Diretor Adjunto do Cartório Unificado da Fazenda Pública de Campina Grande) e Antônio Carneiro de Paiva Júnior (Diretor Adjunto do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa). Todos estiveram presentes.

Também participaram da reunião a gerente de Projetos do TJPB, Caroline Leal, os magistrados José Ferreira Ramos Júnior (titular da 2ª Turma Recursal da Capital), Marcos Coelho de Salles (titular da 1ª Turma Recursal da Capital) e Vandemberg de Freitas Rocha (titular da Turma Recursal de Campina Grande).

Por Gabriela Parente

Comissão inicia estudos sobre gratificação para comarcas de difícil provimento

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e a Corregedoria-Geral de Justiça reuniram Comissão de magistrados para iniciar os diálogos sobre a regulamentação das comarcas de difícil provimento, com o objetivo de incentivar a permanência de juízes nas unidades que se enquadrem nesse conceito. Um relatório circunstanciado sobre o impacto gerencial será elaborado e apresentado à Presidência para fomentar a decisão sobre o assunto. O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira (22), por meio da plataforma Zoom.

Integram a Comissão a juíza corregedora Aparecida Gadelha, o presidente da Associação de Magistrados da Paraíba, juiz Max Nunes, o juiz auxiliar da Presidência Rodrigo Marques, e os juízes do Sertão Renato Levi Jales (3a Vara Mista de Catolé do Rocha) e Luiz Gonzaga (5a Vara Mista de Patos).

A comissão objetiva concluir os trabalhos com rapidez, dentro das prioridades do TJPB e se reúne com o objetivo de debater ideias sobre a designação de comarcas de difícil provimento”, observou o juiz Max Nunes.

Defensor de criar mecanismos para manter o juiz nas Comarcas do Sertão, o magistrado Rodrigo Marques apresentou dados sobre a legalidade da criação de despesas para pagamento de gratificação e sugeriu que a prioridade fosse pela localidade, observando-se cidades que historicamente têm mais evasão de recursos humanos.

O juiz Luiz Gonzaga sugeriu uma regulamentação com atribuição da classificação de difícil provimento para as comarcas que estejam a uma certa distância dos grandes centros urbanos da Paraíba, como Campina Grande e João Pessoa.

Já o magistrado Renato Levi Jales destacou a importância do apoio da Corregedoria em promover e acelerar os estudos para a concretização dos mecanismos de incentivo à permanência dos magistrados no Sertão.

O Corregedor-geral, desembargador Frederico Coutinho, propôs a elaboração de um ofício da Comissão para solicitar à Diretoria de Finanças do TJPB um estudo sobre o impacto da gratificação nas contas do Tribunal. “Agradeço a todos pela participação e estudos apresentados e peço que formalizem as informações para preenchimento de relatório com os dados sobre as comarcas de difícil provimento para apresentarmos ao Presidente do TJPB, desembargador Saulo Benevides”, arrematou.

Por Gabriella Guedes

Comissão para instalação dos Juizados Fazendários dá continuidade aos estudos sobre a matéria

Os estudos para instalação dos Juizados Fazendários nas Comarcas de João Pessoa e de Campina Grande seguem avançando. Nessa terça-feira (20), os integrantes da Comissão encarregada da realização de pesquisas e propostas sobre o tema analisou os impactos desta instalação nas Turmas Recursais – órgãos responsáveis pela apreciação dos recursos provenientes dos Juizados Especiais. Os estudos serão encaminhados à Presidência do TJPB para auxiliar a tomada das decisões.

A Comissão foi instituída pelo Corregedor-geral de Justiça, desembargador Frederico Coutinho, e é composta pela juíza corregedora, Maria Aparecida Gadelha, e pelos magistrados Giovanni Porto (auxiliar da Presidência do TJPB), Max Nunes (presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba), Ruy Jander Teixeira da Rocha (Diretor Adjunto do Cartório Unificado da Fazenda Pública de Campina Grande) e Antônio Carneiro de Paiva Júnior (Diretor Adjunto do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa).

A reunião contou com a participação da gerente de Projetos do TJPB, Caroline Leal, e do juiz titular da 2ª Turma Recursal da Capital, José Ferreira Ramos Júnior, que expôs a situação da unidade aos presentes.

O magistrado informou que, atualmente, as Turmas possuem um bom quadro para lidar com o acervo existente, mas, para garantir a continuidade do fluxo, é necessário que estejam estruturadas para receber a nova demanda, o que será possível a partir do incremento de assessor de juiz e servidores para a Secretaria da unidade. “Haverá uma evolução paulatina e é muito importante ver que a Presidência do TJ e a Corregedoria já estão atentas a isso”, disse.

O juiz auxiliar da Presidência Giovanni Porto revelou que já está em fase de estudos pela Presidência do TJPB, por orientação do Presidente, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, uma medida que visa aumentar o número de assessores em unidades que possuem número elevado de processos, o que deverá contemplar Varas da Fazenda Pública, Turmas Recursais e outras.

“São estudos que já estão sendo feitos pela Presidência e, até o segundo semestre, será deflagrado um debate para implementação dessas correções quanto ao número de assessores em determinadas varas, levando-se em consideração a distribuição e outros fatores”, anunciou o juiz.

Na ocasião, a gerente de Projetos apresentou dados sobre o índice de recorribilidade nos processos oriundos da Fazenda Pública que sobem ao Tribunal de Justiça, em grau de recurso. Também fez uma média estimada de quantos desses seriam de competência de Juizados.

Conforme o estudo, a distribuição estimada dos Juizados Fazendários ao ano pode chegar a oito mil processos na Capital e três mil feitos em Campina Grande. Já a média de recursos seria de, aproximadamente, cinco mil processos em João Pessoa e 750, em Campina.

Outro ponto discutido foi a necessidade de um tratamento diferenciado em relação aos acervos das unidades da Fazenda Pública da Capital, que permanecerão elevados mesmo com a instalação dos Juizados, pois estes não receberão os feitos que estão em tramitação nas Varas.

A juíza corregedora Aparecida Gadelha afirmou que o momento é de análises e estudos. “Estamos concentrando esforços na análise de dados concretos e na simulação dos impactos que a instalação dos juizados fazendários terá tanto nas Varas de Fazenda, quanto em outras unidades, como é o caso das Turmas Recursais, que receberão os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nos processos de sua competência”, disse.

Ao final da reunião, o Corregedor-geral, desembargador Frederico Coutinho, afirmou se tratar de mais uma reunião produtiva, com avanços e novas ideias. “Com todo cuidado e responsabilidade, estamos realizando uma análise aprofundada e técnica, que envolve pensar as consequências de cada ato e as demandas relacionadas a assessores, servidores e unidades. O objetivo é não somente instalar os Juizados, mas fazê-lo de forma bem feita. Seguiremos com a missão, buscando um caminho correto, seguro e bem embasado”, declarou.

Para o Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, os estudos acerca da instalação dos Juizados Fazendários revelam grande importância na medida em que visam avaliar requisitos e pressupostos para a instalação e funcionamento dessas novas unidades judiciárias.

“Os Juizados Especiais Fazendários serão responsáveis pelo processamento e julgamento das ações de menor complexidade em que for parte a Fazenda Pública, tendo como intuito promover a conciliação entre as partes e proporcionar um processo célere, econômico e efetivo, beneficiando, por conseguinte, o jurisdicionado paraibano”, explicou o Presidente.

Por Gabriela Parente

Corregedor-geral ouve pleitos de advogados que atuam em São Bento

Em reunião realizada nesta terça-feira (20), o Corregedor-geral de Justiça, desembargador Fred Coutinho, ouviu os pleitos de um grupo de advogados que atua na Comarca de São Bento para melhoria da prestação jurisdicional na localidade. Os principais pedidos da classe foram a instalação do gabinete virtual, com o objetivo de contribuir com a produtividade judicial da unidade e a necessidade de um juiz titular na Comarca.

Após ouvir todas as demandas dos advogados, o desembargador Fred Coutinho se comprometeu a levar cada ponto aos responsáveis dentro do Tribunal de Justiça, como o desembargador João Benedito, em relação ao gabinete virtual, e o Presidente do TJ, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, em relação ao provimento de juiz titular. “Vamos tentar resolver os pleitos dentro dos parâmetros legais. Temos o compromisso de prestar um serviço institucional da melhor forma possível, com cidadania e eficiência”, ressaltou.

Estamos muito confiantes na gestão do desembargador Fred Coutinho à frente da Corregedoria-Geral de Justiça”, pontuou o advogado Josué Diniz de Araújo Júnior, autor do pedido da audiência.

Participaram da reunião os advogados Jailson Araújo de Sousa, José Adriano Dantas, Suelviton Cavalcante Alves, Braga, Ana Beatriz Cândida da Silva, Pablo César Fernandes Dutra e Matheus Diniz Dantas, além do diretor da CGJ, Fernando Antério.

Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB