Não haverá plantão judiciário na Corregedoria durante a Semana Santa, por favor solicitem a habilitação dos sistemas do CNJ até o dia 27/03/2024, em horário regulamentar

COMUNICADO

Exmo(a) sr(a) juiz(a) e sr(a) servidor(a),

No período da Semana Santa (28/03/2024 a 31/03/2024), a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba não funcionará em regime de plantão, de modo que as solicitações de habilitação no BNMP2.0 e demais sistemas do CNJ, necessários à atuação do Juízo plantonista, deverão ser realizadas até o dia 27/03/2024, dentro do horário regular de expediente desta Corregedoria, via Central de Chamados, disponível no sítio eletrônico: https://corregedoria.tjpb.jus.br/central-de-chamados/, setor de atendimento Gerência de Fiscalização Judicial – Sistemas Nacionais – CNJ.

Convocação de audiência pública para sorteio de desempate de serviços notariais e de registro que serão ofertados em concurso público

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EDITAL N° 02/2023-CGJ

Convocação de audiência pública para sorteio de desempate, para fins de inclusão na lista de vacância, de serviços notariais e de registro, com mesma data de vacância e de criação, que serão ofertados em concurso público.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO a existência de serventias extrajudiciais a serem incluídas na próxima lista geral com mesma data de vacância e de criação;

CONSIDERANDO que, nesse caso, o parágrafo único do art. 10 da Resolução do CNJ nº 80, de 2009, estabelece que o desempate se dará por meio de sorteio público, com prévia publicação de editais para conhecimento geral dos interessados, a fim de que possam acompanhar o ato;

FAZ SABER aos que possam interessar que, no dia 26 de janeiro de 2024, às 09 horas, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, localizado na Rua Abelardo da Silva Guimarães Barreto, s/n, Altiplano, João Pessoa/PB – CEP 58046-060, haverá sorteio público para desempate dos seguintes serviços notariais e de registro que possuam a mesma data de vacância e de criação e que serão ofertados em concurso público:

2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande – CNS: 16.440-0
Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Campina Grande – CNS: 16.441-8
1º Tabelionato de Notas da Comarca de Cabedelo – CNS: 16.442-6
2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cabedelo – CNS: 16.443-4
*Serventias criadas pela Lei Estadual nº 12.511, de 23 de dezembro de 2022, publicada no DOE em 24/12/2022.

Essa convocação foi publicada no Diário da Justiça do dia 12/01/2024.

Divulgação dos extratos das atas das reuniões da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça (CPD/CN/CNJ)

Por força do art. 3º do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022, foi criada, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ, de caráter consultivo, responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações.

A referida Comissão, cujos membros foram designados pela Portaria n. 30, de 15 de maio de 2023, foi instalada em sessão realizada no dia 1º de junho de 2023, tendo sido realizadas, ao longo do ano de 2023, outras onze sessões, em que foram discutidos temas relacionados às repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nos serviços notariais e de registro.

Dessa forma, com o intuito de ampliar a divulgação das matérias debatidas pela Comissão, segue a publicação dos extratos das atas das sessões realizadas em 2023 (https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/comissao-de-protecao-de-dados-da-corregedoria-nacional-de-justica/), de modo a cientificar as serventias locais acerca do entendimento externado pela referida Comissão.

Corregedoria realiza inspeção em Cartórios Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Soledade

Correição na Comarca de Soledade

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, juntamente com os juízes-corregedores, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, Carlos Neves da Franca Neto e Maria Aparecida Sarmento Gadelha, conduziu, entre os dias 27 e 28/02, uma inspeção na Comarca de Soledade e nas Serventias Extrajudiciais da localidade.

O desembargador-corregedor, Carlos Martins Beltrão Filho explicou que a Corregedoria deu início aos trabalhos de inspeções em unidades judiciais e extrajudiciais do estado, destacando ser atividade inerente do órgão realizar, durante o ano, as visitas, bem como, as correições. Conforme salientou, o calendário já está pronto.

“Iniciamos por Soledade, localizada na entrada da região do sertão, a primeira a ser visitada, com o propósito de conhecer os trabalhos da unidade judiciária, mantemos contatos com servidores e juízes. Fomos à Cadeia Pública e ao extrajudicial, conhecemos a realidade daquela comarca”, pontuou o desembargador Carlos Beltrão .

O desembargador Carlos Beltrão reforçou ter sido a inspeção o marco primeiro para aproveitar a experiência e o trabalho realizado e dar seguimento em outros. Ele lembrou o tempo que atuou como juiz-corregedor, realçando que a ida com os colegas juízes foi como uma volta no tempo. “Agora, como corregedor-geral de Justiça é uma honra e alegria muito grande pode dar essa contribuição ao judiciário do meu estado”, destacou.

Corregedor-Geral e juízes corregedores em Soledade

O magistrado Antônio Carneiro de Paiva Júnior informou que existem expedientes de atos correcionais (correições ordinárias e extraordinárias) e as inspeções, que é um procedimento mais simples, não havendo grandes formalidades prévias, e que, na inspeção, a Corregedoria chega à comarca para verificar a regularidade dos atos judiciais e extrajudiciais.

Ele comunicou, ainda, que os trabalhos envolveram a Comarca de Soledade, abrangendo todos os termos, que foram os municípios de São Vicente do Seridó; Cubati; Seridó e Olivedos. “Foram examinados os processos judiciais, com relação ao excesso de prazo, guardas de armas, de bens apreendidos, regularidade da rotina cartorária e, também, administrativa do Fórum, dentre outros”, ressaltou.

O juiz Antônio Carneiro realçou, do mesmo modo, que todos os cartórios extrajudiciais da localidade foram fiscalizados. Ele pontuou as diversas mudanças ocorridas, se reportando a realização do concurso público que deu provimento aos cargos de tabelionato, cabendo à Corregedoria acompanhar as atividades, em relação à regularidade dos trabalhos.

Conforme evidenciou, a determinação do corregedor-geral é aproveitar as inspeções e correições, não só, para executar a missão da Corregedoria, com relação à regularidade dos atos, da conduta e do dia a dia dos locais inspecionados, mas também, como forma de orientação para que cada unidade judiciária ou extrajudicial seja um centro de cidadania.

“As pessoas podem procurar o sistema de justiça e sair satisfeitos com a resolução do seu conflito. Esse é o trabalho, eficaz, célere e humanizado que a Corregedoria vem acompanhando. As inspeções serão rotinas, além do cumprimento do calendário das correições”, frisou o juiz Antônio Carneiro.

Por Lila Santos

Integrantes da OAB/PB, Arpen/PB e Adepdel realizam visita institucional ao Corregedor-Geral de Justiça

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O corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão recebeu a visita institucional do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), advogado Harrison Targino, que esteve acompanhado de uma comitiva. Na ocasião, foram abordados diversos temas relacionados ao exercício da advocacia e do judiciário.

Acompanharam o presidente da Ordem, a vice-presidente da OAB-PB, Rafaella Brandão, a secretária-geral Adjunta, Larissa Bonates, a tesoureira, Leilane Soares, a presidente da Subseção da OAB do Vale do Mamanguape, Virgínia Pessoa, a vice-presidente da Subseção de Campina Grande, Carla Felinto, o presidente da Subseção da OAB de Sousa, Ney Formiga, o presidente da Subseção de Cajazeiras, Jone Pereira, o vice-presidente da Subseção de Mamanguape, Igor Diego Amorim Marinho. Além disso, acompanharam a visita, os presidentes das Comissões de Prerrogativas, Janny Milanês, e da Justiça Criminal, Júnior Moura.

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Também estiveram na Corregedoria na semana passada integrantes da diretoria da Adepdel – Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba fazendo uma visita de cortesia ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Estiveram presentes, o presidente da Associação, Steferson Gomes Nogueira Vieira, o vice-presidente, Cláudio Lameirão, o diretor financeiro, Bergson Almeida de Vasconcelos e o advogado Francisco Glauberto Bezerra Júnior.

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Dentro do cronograma de visitas ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, esteve a presidente da Arpen/PB – Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba, Viviane Ferreira Braga, que foi acompanhada de Rainá Costa de Figueiredo, Anna Cecilia Guedes de Farias Cunha, Rainner Amaral Rolim Carneiro Marques Lima, Herberto Souza Palmeira Júnior, Francisca Nayana Dantas Duarte, Fábio de Lucena Falcão e Manfredo Goes Vieira de Melo. Presente, o juiz auxiliar da Corregedoria, Antônio Carneiro de Paiva Júnior.

Por Lila Santos, com informações da Corregedoria

Corregedoria iniciará atividades correicionais pela Comarca de Soledade, dias 27 e 28 deste mês

A Corregedoria-Geral de Justiça dará início no final do mês de fevereiro aos trabalhos de fiscalização nas unidades judiciárias do Estado.

Na forma do art. 94, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e do art. 15 do Código de Normas Judicial da Corregedoria, a primeira Unidade Judiciária a ser inspecionada será a Comarca de Soledade, entre os dias 27 e 28 de fevereiro do corrente ano.

A Inspeção, que também será realizada em outras Unidades do Estado, tem por finalidade buscar interlocução com magistrados e servidores, averiguar as condições de trabalho, o número de processos em andamento e encerrados no exercício, as audiências realizadas, as sentenças e os feitos distribuídos durante o ano em que ocorrer a inspeção, os cargos vagos e as providências adotadas para a regularização do serviço forense.

A ação abrangerá também inspeção às Serventias Extrajudiciais, Cadeias Públicas e Instituições de Apoio à Infância e Juventude da sede da Comarca e dos termos que a integram.

Além das Inspeções, o Órgão de Controle também realizará Correições Ordinárias em, no mínimo, seis Comarcas do Estado, as quais possuem caráter mais abrangente e têm por finalidade examinar processos ativos e arquivados, vistoriar todos demais livros e serviços judiciários e serventias extrajudiciais, explicou a juíza-corregedora Aparecida Gadelha.

Corregedoria realiza primeira reunião do Farpen/PB em 2023

O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho conduziu a primeira reunião de 2023, e 201ª, do Conselho Gestor do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoa Naturais – Farpen/PB. O encontro de trabalho aconteceu na tarde dessa segunda-feira (13), na sede da Corregedoria, no Complexo Judiciário, no Altiplano.

Na pauta, foram analisados e homologados relatórios, e tratada a operacionalização do Farpen. O desembargador Carlos Beltrão lembrou que, dentre as atribuições de competência do corregedor de Justiça está a presidência do Conselho Gestor do Farpen, ressaltando a longa existência do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoa Naturais, o qual possui 20 anos.

Ele observou que o Fundo sempre foi comandado pelos corregedores que lhe antecederam e que eles atuam junto com os demais membros, inclusive com o presidente da Anoreg.

“Este trabalho é feito de forma coletiva. Nós temos reuniões mensais, com análises de relatórios sobre arrecadação, fiscalização e acompanhamento. Hoje fizemos a reunião com integrantes do primeiro período de existência do Farpen, doutor Germano Toscano, pessoa simples e responsável”, informou o corregedor-geral de Justiça.

O desembargador citou, ainda, que os juízes das Comarcas têm um papel fundamental no serviço, ressaltando, também, a participação dos magistrados da Capital. Conforme salientou, atuam conjuntamente aos Cartórios, no controle da arrecadação.

“Estamos empolgados com esse trabalho, que vem sendo exitoso, já há bastante tempo. Iremos, a cada mês, conversar de forma amistosa e cooperativa, todos buscando, sempre, a boa utilização desses recursos, que são de atos praticados, em prol do próprio jurisdicionado”, evidenciou o desembargador-corregedor, Carlos Martins Beltrão.

O presidente do Farpen, Carlos Ulysses Neto disse estar bastante alegre em poder participar da primeira reunião do novo biênio (203/2024) da administração do corregedor, desembargador Carlos Beltrão, destacando ter o Farpen uma trajetória contínua.

“O Farpen está sempre em crescimento em prol dos registradores civis, com grandes vitórias ao longo desses 20 anos de existência. Com toda certeza esta gestão será bastante exitosa. O desembargador Carlos Beltrão bem conduzirá o Conselho Gestor e terá grandes vitórias para a atividade dos registrados civis da Paraíba”, enalteceu Carlos Ulysses.

Presentes, também, à reunião, o juiz auxiliar da Corregedoria, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, o titular da Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital, juiz Romero Carneiro Feitosa, o diretor da Anoreg (Associação dos notários e registradores da Paraíba), Germano Toscano de Brito, membros da Farpen, Viviane Ferreira Braga e Rayná Costa de Figueiredo, o diretor-geral da Corregedoria e secretário do Conselho Gestor, Damião Alves Ferreira, a diretora de Finanças e Economia do TJPB, Izabel Vicente Izidoro, o gerente Administrativo da Anoreg, Adalberto Paiva dos Santos, e o gerente de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria, Sebastião Alves Cordeiro Júnior.

Por Lila Santos

Corregedor-Geral de Justiça recebe representantes do MPPB e do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho recebeu, nesta quarta-feira (8), a visita de cortesia de uma comitiva de membros do Ministério Público estadual, conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto.

Ele foi acompanhado do corregedor-geral, José Roseno Neto, da subcorregedora-geral Marilene de Lima Campos de Carvalho, dos promotores-corregedores, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, Ana Caroline Almeida Moreira e Eny Nóbrega de Moura Filho e do presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), Leonardo Quintans Coutinho.

Estavam presentes os juízes-corregedores, Maria Aparecida Sarmento Gadelha, Carlos Neves da Franca Neto e Antônio Carneiro de Paiva Júnior.

Ainda dentro das visitas institucionais de cortesia, representantes do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba estiveram, nessa terça-feira (7), no gabinete do corregedor-geral, desembargador Carlos Martins Beltrão. Participaram do encontro o presidente da entidade, Sérgio Gonçalves Cavalcanti de Albuquerque, os membros da diretoria, Sidnei da Silva Perfeito, Manuella Rios de Souza Martins Sampaio, Raul Pequeno Sá Carvalho, Luiz Henrique Xavier Gomes e o advogado, Rodrigo Clemente de Brito Pereira.

A visita foi acompanhada pelo juiz-corregedor, Antônio Carneiro de Paiva Júnior. O magistrado responde pelo Grupo II das atividades da Corregedoria, as quais, entre outras atribuições, contempla a seara Extrajudicial do Estado.

Por Lila Santos, com informações da Corregedoria.

Prazo final para envio de formulário da Auditagem Eletrônica da CGJ é adiado para 9 de abril

Foi prorrogado até o dia 9 de abril o prazo final para preenchimento e entrega do formulário da Auditagem Eletrônica que está sendo realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB. O adiamento considerou o Ato Conjunto do TJPB/MPPB/DPE nº 02/2021, que, dentre outras medidas, estendeu ao âmbito interno do Poder Judiciário os feriados previstos na Medida Provisória Estadual nº 295/2021.

O novo prazo foi designado a fim de que a coleta de dados e a prestação de informações não sofra nenhum prejuízo, tendo em vista que, por conta do Ato conjunto, não haverá expediente na Corregedoria no período compreendido entre 29 e 02 de abril de 2021. A medida foi comunicada a todos os juízes por meio do Ofício Circular da CGJ nº 17/2021.

Até o dia 9 de abril, magistrados de todas as unidades judiciárias do Estado devem realizar o procedimento, acessando o site da Corregedoria (https://corregedoria.tjpb.jus.br/ ) e clicando no banner “Auditagem Eletrônica”.

Para o juiz-corregedor Fábio José de Araújo, é imprescindível que os juízes cumpram essa determinação, viabilizando, assim, o levantamento dos dados estatísticos sobre a situação de cada uma das unidades judiciárias do Estado e a propositura de ações.

As auditagens estão previstas no Código de Normas Judicial da Corregedoria e consistem na coleta de dados informativos junto às unidades judiciárias, correspondentes, dentre outros, aos seguintes aspectos: número de processos conclusos com excesso de prazo, tanto para sentença quanto para despachos ou decisões; número de audiências adiadas, com justificativa; número de audiências adiadas por fato do Ministério Público, do defensor público ou do advogado. Além de informações processuais, deverão ser enviados, via formulário eletrônico, dados relacionados aos recursos humanos e tecnológicos de cada unidade.

Por Gabriela Parente