Recomendações do CNJ aos Juizes responsáveis pelas Unidades Judiciárias (execução penal)

24 de julho de 2012

A fim de dar efetivo cumprimento aos termos da Resolução nº 47/2007, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, recomendo aos Excelentíssimos Juízes, titulares e substitutos, responsáveis pelas unidades judiciárias com competência para execução penal que realizem, mensalmente, as inspeções nos estabelecimentos prisionais, alimentando o sistema do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimento Penais, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, sob pena da eventual abertura de procedimento administrativo destinado a apurar a omissão.

Outrossim, esclareço que o Conselho Nacional de Justiça instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento da Resolução no Estado da Paraíba (Petição Avulsa nº 0003487-56.2010.2.00.0000) e tem exigido desta Corregedoria a cobrança dos dados dentro do prazo.

 Por fim, informo que o monitoramento mensal será efetuado pela Gerência de Fiscalização Judicial deste órgão censor.