Pesquisa Medidas Cautelares

14 de novembro de 2012

O Corregedor-Geral da Justiça, Des. João Alves da Silva, informa aos Magistrados, Diretores de Secretaria e Chefes de Cartório com competência na área Criminal, que se encontra disponível para resposta a pesquisa do Conselho Nacional de Justiça sobre a aplicação das medidas cautelares substitutivas à prisão.

Questionário disponível em www.cnj.jus.br/corporativo

 

“O CNJ realiza entre os dias 1°/11/2012 a 15/12/2012 uma pesquisa com todos os juízes (federais e estaduais, titulares ou substitutos) de Varas Criminais do país acerca da aplicabilidade da Lei 12.403/11 (medidas cautelares), no período de 5/07/2011 a 05/07/2012 . Para tanto, (a) os magistrados da área criminal devem responder ao questionário eletrônico já disponível no sítio www.cnj.jus.br/corporativo, assim como (b) devem os diretores de secretaria/escrivães responder aos questionamentos objetivamente formulados sobre a aplicação das chamadas medidas cautelares substitutivas à prisão no mesmo período acima declinado, também mediante acesso ao sítio mencionado.

A participação dos magistrados e servidores, cada qual respondendo ao respectivo questionário, é essencial para se saber por que, até o momento, tem-se a impressão de que a Lei 12.403/11 vem sendo muito pouco aplicada, permitindo-se, a partir daí, que o CNJ tenha elementos seguros para propor seminários e cursos de capacitação e sensibilização de magistrados, eventuais alterações legislativas para aperfeiçoamento do antedito Diploma legal e estabelecimento de diálogo fundamentado com os Poderes Executivos da União e dos Estados no sentido de implementar as medidas legalmente previstas, evitando, quando for o caso, o desnecessário encarceramento de pessoas que respondem por delitos cuja pena não seja superior a 4 anos de reclusão/detenção.

Nesse sentido, este Conselho solicita a Vossa Excelência relembre aos magistrados e servidores dessa unidade da federação/circunscrição judiciária sobre a necessidade de responderem aos questionários respectivos , sugerindo-se a edição de e-mail ou ofício-circular em nível local, para uns e outros, ou mesmo o anúncio da pesquisa por meio da intranet ou página do Tribunal  local na rede mundial de computadores.

Qualquer problema de acesso poderá ser relatado por e-mail para g-atendimento.ti@cnj.jus.br ou por telefone para (61) 2326-5454. ”