Nova versão da Calculadora de Execução Penal

14 de dezembro de 2012

Foi disponibilizada a nova versão da Calculadora de Execução Penal no site do Conselho Nacional de Justiça através do link: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-execucao-penal

Cumpre salientar que o principal diferencial em relação a versão anterior é a inclusão do Decreto nº 7873/2012, de 26 de dezembro de 2012, no quadro indulto/comutação, a fim de possibilitar ao magistrado visualizar, de pronto, se o apenado resgatou o requisito temporal para a obtenção desses benefícios, bem como a utilização da remição anteriormente concedida, agora, como pena cumprida, nos termos do art.128 da LEP, no caso da elaboração de novo cálculo.

 

Diretoria da Corregedoria

Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba