Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba

Código de Normas CGJPB – JUDICIAL

ANEXOS

ANEXO I

 (Modelo de ofício a ser expedido às operadoras de telefonia em cumprimento de decisão judicial que deferir interceptação de comunicação telefônica).

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Ofício nº ____/_____ João Pessoa, ___ de _______ de _____.

OPERADORA: (CLARO/OI/TIM/VIVO)

Divisão de Serviços Especiais

Endereço: XXXXXXXXXXXXX

Assunto: Interceptação Telefônica

Processo em foi deferida a medida: Nº XXX-XX.XXXX.815.XXXX

Tipo de ação: XXXXXXX

Data da distribuição: XX/XX/XXXX

Número do inquérito ou processo criminal correlato: XXXXXX

Autoridade requerente: Delegacia da Polícia Civil ou Ministério Público, se a medida não for decretada de ofício (art. 3º, caput, da Lei nº 9.296/96)

Senhor Presidente,

A fim de instruir os autos em epígrafe, em que foi determinada a QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, requisito a Vossa Senhoria, com urgência, providências no sentido de informar a este Juízo e à Autoridade Policial a seguir designada (AUTORIDADE POLICIAL) bem como aos policiais por esse órgão indicado (caso necessário) o que segue:

A) Os dados cadastrais (número, nome completo, endereço, CPF, etc) dos telefones interceptados/monitorados abaixo relacionados e dos que com ele mantiveram contato;

B) Os dados cadastrais de usuários que se relacionem com a investigação em curso, mediante solicitação do responsável pela investigação;

C) A localização geográfica da estação rádio base – ERB E AUDIT dos telefones interceptados/monitorados (ver tabela a seguir) e dos que com eles mantiverem contato;

D) Os históricos das chamadas efetuadas/recebidas relacionadas aos telefones indicados, diariamente e por meio magnético, bem como o envio, on line, das short mensagens, identificando, em tempo real, as chamadas originadas e recebidas dos telefones interceptados/monitorados;

E) A interceptação e monitoramento de acesso telefônico dos números abaixo discriminados na tabela, incluindo voz e dados (textos, sons, imagens, mensagens SMS, MMS, WAP e WEB), a contar de sua efetiva implementação, sendo que o trabalho deverá ser dirigido pela Autoridade Policial, supra identificada, ou seu substituto legal, da unidade da Polícia (XXXXXX), situada na Rua (endereço da Autoridade Policial);

F) A identificação do(s) código(s) serial(is) do(s) equipamento(s) IMEI ou ESN, monitorando, também, a interceptação de outros acessos ativados nos equipamentos dos alvos monitorados, mesmo com a troca de cartão SIM;

G) Acesso ao sistema informatizado “VIGIA”, ou sistema assemelhado que exista na Prestadora de Telecomunicação, a ser acionado para obtenção, em tempo real, dos dados referentes ao tráfego de ligações dos acessos telefônicos monitorados.

Solicito, ainda, a essa Prestadora de Telecomunicação que:

A) Comunique, imediatamente, a este Juízo e à Autoridade Policial responsável, nos casos em que quaisquer acessos telefônicos objeto desta requisição estiverem ou forem submetidos ao processo de portabilidade, em que momento foi ou será efetivada e qual a Prestadora de Telecomunicação receptora;

B) Confirme com o Juízo os números cuja efetivação fora deferida e a data em que foi efetivada a interceptação, para fins de controle judicial do prazo, mantendo os registros de acessos da autoridade durante a investigação, nos termos do art. 12 caput, da Resolução nº 59/2008 do CNJ;

C) Indique a este Juízo o nome das pessoas que tiverem conhecimento da medida de quebra de sigilo, bem como forneça o nome do responsável pela sua operacionalização, para fins de individualização de eventual responsabilidade, nos termos dos artigos 8º e 10 da Lei nº 9.296/1996 e da Resolução nº 59/2008 do CNJ.

A implementação da quebra do sigilo ora requerida deverá ser cumprida imediatamente para todos os serviços da operadora de telefonia, contadas a partir do recebimento deste ofício, devendo a Prestadora de Telecomunicação, caso não seja tecnicamente possível, comunicar, de forma circunstanciada, a este juízo e à autoridade responsável, no prazo de vinte e quatro horas, as dificuldades encontradas e o prazo previsto, em horas, para implementação da medida.

Fica expressamente vedada a interceptação de outros números não autorizados neste ofício, e o prazo da interceptação será de XX dias, conforme artigos 10, III, e 11, VIII, da Resolução nº 59/2008 do CNJ.

O ofício resposta deverá indicar o número do processo em foi deferida a medida, sob pena de recusa do seu recebimento pelo cartório.

Esta requisição não terá validade se contiver qualquer rasura.

Atenciosamente,

Juiz Solicitante

ANEXO II

(Modelo de Despacho/Ofício, Despacho/Carta, Despacho/Notificação).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA

__Vara Cível da Comarca de João Pessoa

Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa, PB, CEP 58013-520 (Tel. 0832082400)

DESPACHO

Vistos, etc.

Valendo este despacho como Carta Precatória, DEPREQUE-SE ao MM. Juízo da Comarca de ______, a citação do(s) promovido(s) acima para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias – a contar da juntada aos autos da carta precatória cumprida –, sob pena de serem aceitos pelo(s) promovido(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) promovente(s) na petição inicial.

Segue em anexo a contrafé (cópia da petição inicial).

Na resposta, fazer referência ao número do processo.

Assinalo o prazo de _____ dias para cumprimento.

Diligências de estilo.

J. Pessoa, ____/_________/_____

________________________________________________

Juiz de Direito

(Em caso de dúvida acerca da autenticidade deste documento, contatar 83-32082400 -Ramal __)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA

__Vara Cível da Comarca de João Pessoa

Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa, PB, CEP 58013-520 (Tel. 0832082400)

DESPACHO

Vistos, etc.

Valendo este despacho como carta, CITE(M)-SE o(s) promovido(s) acima para apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias – a contar da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) –, perante este Juízo, sob pena de serem aceitos pelo(s) promovido(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) promovente(s) na petição inicial.

Segue em anexo a contrafé (cópia da petição inicial).

Na resposta, fazer referência ao número do processo.

Cumpra-se.

J. Pessoa, ____/_________/_____

________________________________________________

Juiz de Direito

(Em caso de dúvida acerca da autenticidade deste documento, contatar 83-32082400 – Ramal ___)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA

__Vara Cível da Comarca de João Pessoa

Fórum Criminal Mini. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa, PB, CEP 58013-520 (Tel. 08332143800)

DESPACHO

Vistos, etc.

Valendo este despacho como ofício, REQUISITE-SE à ____ Delegacia de Polícia da Capital o laudo pericial complementar do exame de corpo e delito da vítima, relativo ao Inquérito Policial nº _____.

Assinalo o prazo de ____ dias para atendimento.

• Na resposta, fazer referência ao número do processo.

• Diligências de estilo.

• J. Pessoa, ____/_________/_____

________________________________________________

Juiz de Direito

Ofício CGJ__VCrJP nº _______/2014

(Em caso de dúvida acerca da autenticidade deste documento, contatar 83-32143800 – Ramal __)

ANEXO III

(PROTOCOLO DE CARGA DE PROCESSO – MODELO).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA

1.DADOS DO PROCESSO:

1.1. Numeração: _____________________________________________________

1.2. Quantidade de volume(s): ( ) único; ( ) 2; ( ) 3; ( ) 4; ( ) 5; ( ) 6; (_____)

1.3. Volume(s) em carga: ( ) todos; (______________)

1.4. Quantidade total de folhas:_________________________________________

1.5. Existe(m) objeto(s) (CD/DVD, envelope lacrado, etc.) anexado(s) ao processo?

( ) sim; ( ) não. Especificar o(s) objeto(s) ________________________________

1.6. Outras observações: ______________________________________________ ______________________________________________________________________________________

2.ADVOGADO FAVORECIDO COM A CARGA:

2.1. Nome: _________________________________________________________

2.1. Inscrição na OAB/ : _________________

3.SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CARGA:

3.1. Nome/Assinatura:________________________________________________

3.2. Matrícula nº ____________

4.RECIBO:

Recebi nesta data os autos acima especificados.

Em, ____/________/______

__________________________________________________________________

(assinatura do recebedor)

Observações: ______________________________________________________

__________________________________________________________________

5.DEVOLUÇÃO:

Recebi nesta data os autos acima especificados.

Em, ____/________/____

Nome/Assinatura do servidor: __________________________________________

Matrícula nº _____________

Observações: _______________________________________________________

_____________________________________________________________

ANEXO IV

(MODELO DE GUIA DE RECOLHIMENTO)

GUIA DE RECOLHIMENTO

DADOS PESSOAIS

Nome:_______________________________________________________________________________

Outros nomes usados: ________________________________________________________________

Apelido:______________________________________________________________________________

Filiação:______________________________________________________________________________

Data de nascimento: _____/____/_____ Sexo: _______________________ Idade:_________________

Natural: __________________________________________________________________ UF:________

Estado Civil: _________________________________ RG Nº: ______________________ UF: ________

CPF Nº: _____________________________________________________________________________

Título Eleitoral Nº: ________________________________ Zona Eleitoral Nº: _____________________

Profissão: ________________________________________ Grau de instrução: ____________________

Endereço residencial:___________________________________________________________________

Endereço comercial: ____________________________________________________________________

Local de Cumprimento da Pena (Ex.: Cadeia Pública, Penitenciária): _____________________________

_____________________________________________________________________________________

DADOS DO PROCESSO

Processo-Crime Nº: ___________________________________ ( ) UNIFICADO ( ) NÃO UNIFICADO

Processos Unificados (se houver):_________________________________________________________

Espécie: Comum – Juízo Singular ( ) Comum – Júri ( ) Especial ( ) _______________________________

Autor: ____________________________________ Vítima: ____________________________________

Juiz Prolator: _________________________________________ Comarca / Vara:___________________

Data do Delito: ______/______/_____ Local do Delito: _______________________________________

Oferecimento da Denuncia: ______/______/______

Recebimento da Denúncia ou Queixa: ______/______/______

Data da sentença: ______/______/______

Capitulação penal: _____________________________________________________________________

Artigo (da condenação): _________________________________________________________________

RECURSO DA DECISÃO

Parte recorrida: __________________________________________ ( ) Ministério Público ( ) Defesa/Réu

Data do recebimento do recurso: ______/______/______

Data da remessa à Instância Superior: ______/______/______ ( ) TJ

Acórdão Nº: _______________________________________Data do Acórdão: ______/______/_______

Órgão Prolator: ________________________________________________________________________

Decisão: _____________________________________________________________________________

TRÂNSITO EM JULGADO

Data trânsito em julgado / Ministério Público: ____/____/____

Data trânsito em julgado / Réu(s): ____/____/____

DADOS DA PENA

Pena imposta:  ________________________________________________________________________

Multa imposta:______________________________________________ Multa recolhida: ( ) Sim ( ) Não

Pena acessória:________________________________________________________________________

Medida de Segurança:___________________________________________________________________

Regime Fechado: ( ) Sim ( ) Não

Regime Semi Aberto: ( ) Sim ( ) Não

Data da prisão ( )Flagrante ( )Preventiva ( )Provisória: ______/______/______

Data da Revogação da Prisão ou Liberdade Provisória: ______/______/_______

Fugas: _____/_____/______ – ____________________________________________________________

Recaptura: _____/_____/______ – _________________________________________________________

Data para o cumprimento da pena: ______/______/______ (em tese)

Detração: ____________________________________________________________________________

Regressão: ___________________________________________________________________________

Progressão: ___________________________________________________________________________

Remição: __________________________________________________ Dias Remidos: ______________

Saídas Temporárias: ____________________________________________________________________

Regime Aberto concedido em: ____/____/____

Data da Audiência Admonitória: ____/____/____

Suspensão Condicional da Pena: __________________________________________________________

Livramento Condicional: ________________________________________________________________

Requerimento do Livramento: ( ) Réu ( ) Cônjuge ( ) Parente ( ) Diretor do Estabelecimento Penal

Parecer do Conselho Penitenciário: ( ) Favorável ( ) Não Favorável

Data do Livramento: ____/____/____

Revogação do Livramento: ( ) Sim ( ) Não – Data da Revogação ____/____/____

Motivo da Revogação: __________________________________________________________________

Término da pena imposta: ______/______/_____

OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO OU CONDENAÇÕES

Réu é reincidente? ( ) Sim ( ) Não

Existem outros processos pendentes? ( ) Sim ( ) Não

Quais? ______________________________________________________________________________

CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Art.106, § 1º da LEP)

Promotor de Justiça

Local data:

JUIZ DE DIREITO

ESCRIVÃO

ANEXO V

(GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO)

DADOS PESSOAIS

Nome: _______________________________________________________________________________

Outros nomes usados: __________________________________________________________________

Apelido: _____________________________________________________________________________

Filiação: _____________________________________________________________________________

Data de nascimento: _____/____/_____ Sexo: _________________________ Idade: ________________

Natural: ____________________________________________________________ UF: _____________

Estado Civil: ___________________________________ RG Nº: ___________________ UF: _________

CPF Nº: _____________________________________________________________________________

Título Eleitoral Nº: ______________________________ Zona Eleitoral Nº: _______________________

Profissão: __________________________________ Grau de instrução: ___________________

Endereço residencial: ___________________________________________________________________

Endereço comercial: ____________________________________________________________________

Local de Cumprimento da Pena (Ex.: Cadeia Pública, Penitenciária): _____________________________

_____________________________________________________________________________________

DADOS DO PROCESSO

Processo-Crime Nº:____________________________________ ( ) UNIFICADO ( ) NÃO UNIFICADO

Processos Unificados (se houver): _________________________________________________________

Espécie: Comum – Juízo Singular ( ) Comum – Júri ( ) Especial ( ) _______________________________

Autor: _______________________________________________________________________________

Vítima: ______________________________________________________________________________

Juiz Prolator:______________________________________________________________________________

Comarca / Vara: _______________________________________________________________________

Data do Delito: ______/______/_____ Local do Delito: _______________________________________

Oferecimento da Denuncia: ______/______/______

Capitulação penal: _____________________________________________________________________

Recebimento da Denúncia ou Queixa: ______/______/______

Data da sentença: ______/______/______

Artigo (da condenação): _________________________________________________________________

Data do trânsito em julgado para o MP: _____/_____/______

Pena Privativa de Liberdade: _____________________________________________________________

Regime Prisional: ______________________________________________________________________

DADOS PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA

Data da prisão provisória: _____/_____/______

Pena provisória cumprida até a data da prolação da Sentença ou Acórdão: _________________________

Data da recaptura em caso de fuga: ____/_____/_____

Restante da pena a cumprir:______________________________________________________________

Término em tese do cumprimento integral da pena: ___________________________________________

Data a partir da qual o acusado poderá, em tese, postular a progressão de regime:___/____/_____

Data do recebimento do recurso: ______/______/______

Data da remessa à Instância Superior: ______/______/______ ( ) TJ

OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO OU CONDENAÇÕES

Réu é reincidente? ( ) Sim ( ) Não

Existem outros processos pendentes? ( ) Sim ( ) Não

Quais? ______________________________________________________________________________

CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Art.106, § 1º da LEP)

Promotor de Justiça

Local data:

JUIZ DE DIREITO

ESCRIVÃO

ANEXO VI

(ALVARÁ DE SOLTURA)

PROCESSO Nº________________________________________________________________________

O MM. JUIZ DE DIREITO Dr. _____________________________________________ DA COMARCA ___________________, ESTADO DA PARAÍBA, MANDA o  Diretor da Penitenciária (nome da instituição), ou quem suas vezes fizer, que ponha IMEDIATAMENTE em LIBERDADE, se por outro motivo não estiver preso, nome, alcunha se existir, brasileiro, naturalidade, estado civil, escolaridade, profissão, filiação, endereço, ponto de referência, em virtude de haver sido CONCEDIDA AO MESMO (LIBERDADE PROVISÓRIA OU OUTRO), sujeitando-se ao comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação da medida e ficando desde já intimado a comparecer imediatamente em cartório, logo após a sua soltura, ou não sendo possível no primeiro dia útil seguinte, a fim de atualizar o seu endereço, bem como assinar o termo de compromisso, sujeitando-se às condições impostas nos arts. 327 e 328 do.

C U M P R A – S E

______________, ______/_________/_______.

Eu, __________ Analista/Técnico Judiciário, o digitei e assino.

ANEXO VII

(ATESTADO DE PENA A CUMPRIR)

DADOS PESSOAIS DO APENADO

Execução Penal Processo nº: _____________________________________________________________

Nome do Apenado: ____________________________________________________________________

Número de condenações: ________________________________________________________________

Filiação: _____________________________________________________________________________

Data de nascimento: _____/____/_____ Sexo: _________________________ Idade: ________________

Local de Cumprimento da Pena (Ex.: Cadeia Pública, Penitenciária):

HISTÓRICO DAS CONDENAÇÕES

Processo-Crime Nº: ____________________________________________________________________

Espécie: _____________________________________________________________________________

Juízo: ________________________________________________ Unificação de Penas: ( ) SIM ( ) NÃO

Pena imposta:_________________________________________________________________________

Total da pena unificada: _________________________________________________________________

Multa imposta: _____________________________ Multa recolhida: ( ) Sim ( ) Não

Pena acessória: ________________________________________________________________________

Medida de Segurança: __________________________________________________________________

Incidência Criminal: ____________________________________________________________________

Processo-Crime Nº: ____________________________________________________________________

Espécie: _____________________________________________________________________________

Juízo: _____________________ Unificação de Penas: ( ) SIM ( ) NÃO

Pena imposta: _________________________________________________________________________

Total da pena unificada: _________________________________________________________________

Multa imposta: ______________________________________________ Multa recolhida: ( ) Sim ( ) Não

Pena acessória: ________________________________________________________________________

Medida de Segurança: __________________________________________________________________

Incidência Criminal:____________________________________________________________________

DO CUMPRIMENTO DA PENA E INCIDENTES

Início do cumprimento da Pena: ______/______/_____

Data do Término da Pena (em tese): ______/______/_____

Fuga: (se houver): ______/______/_____

Tempo em que ficou Foragido: ___________________________________________________________

Detração (se houver): __________________________________________________________________

Regressão (se houver): __________________________________________________________________

Progressão de Regime (se houver): ________________________________________________________

Remição (se houver): __________________________________________________________________

Pena Remanescente: ____________________________________________________________________

PROJEÇÃO PARA BENEFÍCIOS

Data em (tese) para obtenção de nova progressão: Semi-Aberto/Aberto:

(computados os períodos de tempo em que esteve foragido). ______/______/______

Data (em tese) para obtenção do Livramento Condicional: ______/______/______

Local data:

Identificação e Assinatura do Servidor que lançou os dados.

ANEXO VIII

(Grupos de Comarcas – Plantão Judiciário)

Grupo – 1

Bayeux, Cabedelo, João Pessoa, Lucena e Santa Rita

Grupo – 2

Alhandra, Caaporã, Cruz do Espírito Santo, Gurinhém, Itabaiana, , Jacaraú, Mamanguape, Pedras de Fogo, Pilar, Rio Tinto e Sapé

Grupo – 3

Aroeiras, Boqueirão, Cabaceiras, Campina Grande, Ingá, Queimadas e Umbuzeiro

Grupo – 4

Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos, Prata, São João do Cariri, Serra Branca, Soledade e Sumé

Grupo – 5

Alagoa Grande, Alagoa Nova, Areia, Barra de Santa Rosa, Cuité, Esperança, Picuí, e Remígio

Grupo – 6

Água Branca, Coremas, Itaporanga, Malta, Patos, Piancó, Princesa Isabel,  santa Luzia, Santana dos Garrotes, são Mamede, Taperoá e Teixeira

Grupo – 7

Bonito de Santa Fé, Brejo do Cruz, Cajazeiras, Catolé do Rocha, Conceição, Paulista, Pombal, São Bento, São José de Piranhas, São João do Rio do Peixe, Sousa e Uiraúna

Grupo – 8

Alagoinha, Arara, Araruna, Araçagi, Bananeiras, Belém, Caiçara, Cacimba de Dentro, Guarabira, Mari, Pilões, Pirpirituba, Serraria e Solânea

ANEXO IX

(Sistema de Busca de Processos – Bens Apreendidos)

ANEXO X

(Sistema de Busca de Processos – Tarjas Referentes ao Dígito Processual e à Letra Inicial do Nomes da Parte)

ANEXO XI

(Sistema de Busca de Processos – Tipos de Ações Judiciais para Varas Únicas e Mistas)

ANEXO XII

(Sistema de Busca de Processos – Tipos de Ações Judiciais para Vara Privativa Criminal)

ANEXO XIII

(Sistema de Busca de Processos – Tipos de Ações Judiciais para Vara Privativa de Família)

ANEXO XIV

(Sistema de Busca de Processos – Tipos de Ações Judiciais para Vara Privativa Cível)

ANEXO XV

(Sistema de Busca de Processos – Tipos de Ações Judiciais para Vara Privativa da Fazenda Pública de João Pessoa)

ANEXO XVI

(Sistema de Busca de Processos – Tipos de Ações Judiciais para Vara Privativa da Fazenda Pública de Campina Grande)