Extrajudicial

Publicações

14/09/18

Parecer/Decisão

CONSULTA. Licença ambiental. Registro de conjunto habitacional. Desnecessidade.

2018 Consulta 0000024-14.2018.8.15.1001

14/09/18

Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos – 2018

2018 Tabela de Emolumentos – 2018

14/09/18

Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos – 2017

2017 Tabela de Emolumentos – 2017

14/09/18

Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos – 2016

2016 Tabela de Emolumentos – 2016

14/09/18

Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos – 2015

2015 Tabela de Emolumentos – 2015