- Parecer/Decisão
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Pesquisa acadêmica. Acesso a dados dos cartórios extrajudiciais. Atestado de óbito. Possibilidade da pesquisa científica.
- Parecer/Decisão
CONSULTA. Implantação no SIGRE do percentual devido ao ISSQN. Rubrica meramente informativa. Responsabilidade do delegatário na declaração e recolhimento do ISSQN.
- Parecer/Decisão
CONSULTA. Indicação de substituta legal da delegatária interina. Necessidade de observância às normas trabalhistas. RCPN deficitário e mantido com receita exclusivamente do FARPEN. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- Parecer/Decisão
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Conselho Nacional de Justiça. Suspensão do Provimento CNJ nº 66/2018.
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